| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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MUNlcinlo DE FORT" LEI N° 938/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Fixa o vencimento minimo dos servidores publicos do Municipio de Fortim, na forma que indica e da outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento minimo para os servidores pdblicos do Municipio de Fortim. Art. 2°. 0 vencimento minimo a ser pago aos servidores do Municipjo de Fortim 6 de R$ 1302,00 (Hum mil trezentos e dois reais). Pafagrafo unico. Ficam imediata e automaticamente substituidos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos pdblicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo. Art. 3°. As despesas com a execugao desta Lei correrao a conta de dotag6es ongamentarias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessario. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos para 02 de janeiro de 2023. PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023. N/s##EgoufaRRf#7dr Prefeito Municipal Rue Ralmundo Gui\gel Male, 678,1° AndaT, Sale 5Centro FortimCE CEP: 6281S.000 Fore: (8e) 3413.1007 , cNpj: 35.050.756mooi2O CGF: 08.920.6392