| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a Reestruturação e a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Fortim. |
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MUNIcfpI0 DE FORTIM LEI COIVIPLEMENTAR N° 058/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Lei Complementar N° 011/2014, que disp6e sobre a reestruturacao e a reforma administrativa da Camara Municipal de Fortim. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Estabelece novos valores para o Anexo Ill da Lei Complementar n° 011/2014, de 10 de marpe de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016, 042/2019, 045/2020, 046/2020, 047/2020 e 048/2021 e Lei n° 874/2022. Art. 2° Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serao utilizadas as dotag6es orgamentarias especificas na Lei Ongamentaria Anual. Art. 3° Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1° de janeiro de 2023. PACO MUNICIPAL DE FORTlrvl/CE, em 16 de janeiro de 2023. NkifeEg6usfaRtarRA^ Prefeito Municipal Rue Raimundo Gurgel Maia, 878,1° Andai. Sale 5 C®ntro FordmCE CEP: e281sOcO Fon®: (88) 3413.1007 cNpj : 35.050.758roooi 20 CGF: 00.920.6392 MUNIcipro DE FORTIM ANEXO Ill Referencias dos cargos do Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Fortim, constante na Lei Comp]ementar n° 011/2014, de 10 de mar¢o de 2014 e suas posteriores alterac6es. CARGOS REFE VENCIMENTO (RS) EFETIVOS/COMISSI0NADOS RfiNCIAS Agente Admihistrativo 1 R$ 1.320,00 AnaLi sta Lerislativo 2 R$ 1.431,08 Auxiliar de Servicos Gerals 3 R$ 1.320,00 Motorista 4 R$ 1.320,00 Tecnico em Informatica 5 R$ 1.320,00 Vigilante 6 RS I.320.00 Diretor Geral 7 R$ 2.237,01 Assessor da Presidencia 8 R$ 1.790,48 A ssessor Parlamentar 9 R$ 1.790,48 Diretor de Financas 10 RS I.835,13 Assessor Legislativo 11 R$ 1.320,00 Assessor Juridico 12 R$ 3.817,30 Assessor Le gislativoRedator de Atas 13 R$ 1.320,00 Assessor de Imi)rensa 14 R$ 1.320,00 Assistente de Som 15 R$ 1.320,00 Ouvidor Legi slativo Municipal 16 R$ 2.269,68 Controlador Geral 17 R$ 2.624,73 Rue Riimundo Gurg®l Maia, 078,1° Andai, Sala 5 C®ntio Fortim.CE CEP: 02815000 Fore: (88) 3413.1007 cNpj : 35.o5o.756roooi 2o CGF : 06.92o.0392