| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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MUNlcirlo DE FORTIM
LEI N° 939/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica a Lei Municipal n° 234/2005, de
22 de margo de 2005, permitindo o
empfestimo consignado aos servidores
pilbljcQSL m`urfucjpals e di Qutras
providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado o paragrafo 2° do artigo 13 da Lei Municipal n°
234/2005, de 22 de margo de 2005, que passa a vigorar com a seguinte
reda9ao
"Art.13 ...
§2° As receitas que tratam este artigo serao
utilizadas para pagamento de beneficios
previdenciarios do Regime Pr6prio de
Previdencia Social, emprestimos consignados a
servidores na forma prevista na Emenda
Constitucional n° 103/19, de 12 de novembro de
2019, e em sua regulamentagao." /NR/
Art. 2°. Fica autorizada a concessao de emprestimos, na modalidade
de consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do artigo 9°
§7° da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e da
Resolueao CMN n° 4.963, de 25 de novembro de 2021.
§1°. A Unidade Gestora do RPPS de Fortim ira regulamentar os
procedimentos operacionais do empr6stimo consignado atrav6s de Portaria
especifica emitida pela pr6pria Unidade Gestora.
§2°. E vedado a Unidade Gestora do RPPS de Fortim prestar
emprestimo, aval, fianea, aceite ou coobrigar-§e a qualquer titulo a qualquer
Ente Federativo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposjg6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de fevereiro de 2023.
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Prefeito Municipal
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