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norma nº 940/2023

Tipo Lei
Número / Ano 940 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAltera com reajuste de 15% (Quinze por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 940/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
Altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), 
respectivamente, os anexos V e VII, da Lei 
Municipal nº 265/2006, com as modificações já 
inírcduzídas pelas leis. munícípaís posteriores, 
inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as 
tabelas vencimentais dos professores do 
Município de Fortim, na forma que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), 
respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as 
modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 
875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município 
de Fortim. 
Art. 2°. Ficam reajustados em 15% (Quinze por cento), os valores 
constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já 
introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos 
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, 
de acordo com o Anexo Único desta Lei. 
Art. 3°. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 
265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, com reajuste de 15% (Quinze 
por cento), na tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma 
jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único. 
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3° 
desta Lei, passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas 
vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 
2Q23- ser:á pago- jur:1tam€-P.re com- a f-Oll1a- do- mê-s- de- f.ever:eirn- de- 20.23-. 
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 02 de janeiro de 2023. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
P.AÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em r3-de-fevere1ro-de-2-023-. 
1/~J;_~~ÀA 
f\fASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001°20.:. CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Anexo Único da Lei Municipal nº 940/2023, de 13 de fevereiro de 2023. 
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE 
VENCIMENTO BASE 2023 (Reajuste de 15%) 
Referências 
Oasse 1 (Magistério) Classe li (Licenciatura) aasse Ili (Especialização) aasse IV (Mestrado) Classe V (Doutorado) 
20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 
1 R$ 2.211,24 R$ 4.422,49 R$ 2.405,17 R$ 4.810,34 R$ 2.597,58 R$ 5.195,17 R$ 2.886,17 R$ 5.772,35 R$ 3.126,59 R$ 6.253,18 
2 R$ 2.266,52 R$ 4.533,05 R$ 2.465,30 R$ 4.930,60 R$ 2.662,52 R$ 5.325,04 R$ 2.958,33 R$ 5.916,66 R$ 3.204,76 R$ 6.409,51 
3 R$ 2.323,19 R$ 4.646,37 R$ 2.526,93 R$ 5.053,86 R$ 2.729,09 R$ 5.458,17 R$ 3.032,29 R$ 6.064,57 R$ 3.284,88 R$ 6.569, 75 
4 R$ 2.381,27 R$ 4.762,53 R$ 2.590,10 R$ 5.180,21 R$ 2.797,31 R$ 5.594,62 R$ 3.108,09 R$ 6.216,19 R$ 3.367,00 R$ 6.734,00 
5 R$ 2.440,80 R$ 4.881,60 R$ 2.654,86 R$ 5.309,71 R$ 2.867,25 R$ 5.734,49 R$ 3.185,80 R$ 6.371,59 R$ 3.451,17 R$ 6.902,35 
6 R$ 2.501,82 R$ 5.003,64 R$ 2.721,23 R$ 5.442,46 R$ 2.938,93 R$ 5.877,85 R$ 3.265,44 R$ 6.530,88 R$ 3.537,45 R$ 7.074,90 
7 R$ 2.564,36 R$ 5.128, 73 R$ 2.789,26 R$ 5.578,52 R$ 3.012,40 R$ 6.024,80 R$ 3.347,08 R$ 6.694,15 R$ 3.625,89 R$ 7.251,78 
8 R$ 2.628,47 R$ 5.256,95 R$ 2.858,99 R$ 5.717,98 R$ 3.087,71 R$ 6.175,42 R$ 3.430,75 R$ 6.861,51 R$ 3.716,54 R$ 7.433,07 
9 R$ 2.694,18 R$ 5.388,37 R$ 2.930,46 R$ 5.860,93 R$ 3.164,90 R$ 6.329,80 R$ 3.516,52 R$ 7.033,05 R$ 3.809,45 R$ 7.618,90 
10 R$ 2.761,54 R$ 5.523,08 R$ 3.003,73 R$ 6.007,45 R$ 3.244,02 R$ 6.488,05 R$ 3.604,44 R$ 7.208,87 R$ 3.904,69 R$ 7.809,37 
11 R$ 2.830,58 R$ 5.661,16 R$ 3.078,82 R$ 6.157,64 R$ 3.325,13 R$ 6.650,25 R$ 3.694,55 R$ 7.389,09 R$ 4.002,30 R$ 8.004,60 
12 R$ 2.901,34 R$ 5.802,68 R$ 3.155,79 R$ 6.311,58 R$ 3.408,25 R$ 6.816,51 R$ 3.786,91 R$ 7.573,82 R$ 4.102,36 R$ 8.204,72 
Obs.: Mudança de referência {2,5%) 
Os vencimentos são compostos apenas por salário base. 
./~{;(/~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 

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