norma nº 942/2023

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 942/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 
Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 
(Cento e sessenta mil reais), em 1 O (Dez) 
parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 
(Dezesseis mil reais), com vencimento no final 
de cada mês, para o suporte financeiro ao 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida 
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), 
sediado em Aracati/CE, na forma que indica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas 
mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de 
cada mês, valor este referente aos meses de março/2023 a dezembro/2023, para o 
suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital 
Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE. 
§1°. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante 
Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de 
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac). 
§2°. O repasse estabelecido no caput do artigo visa garantir o atendimento nas 
especialidades pediatria, obstetrícia, ginecologia e cirurgias ginecológicas aos 
fortinenses. 
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 01 de março de 2023. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023 . 
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~~~~~ ~SELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
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