norma nº 943/2023

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 943/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O 
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente 
orçamento o crédito especial no valor de R$ 70.360,00 (setenta mil, trezentos e 
sessenta reais), criando as seguintes dotações: 
0903 - Fundo Municipal de Assistência Social 
0903 244 - Assistência Comunitária 
0903 244 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais 
0903 244 0008 2 070 - Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social 
Especial - PSE 
Objetivo: Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial para atendimento 
àqueles que deles necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários. 
Elemento Discriminação Fonte Valor- R$ 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1500000000 1.400,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500000000 2.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1500000000 200,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 1500000000 200,00 
3.3.90.08.00 Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar 1500000000 30,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 1500000000 200,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 3.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 1500000000 60.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 1500000000 3.000,0 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1500000000 600,00 
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o anterior 
será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações: 
0903 08 244 0008 2 017 - Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social 
Básica- PSB 
t Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Objetivo: Fortalecer os serviços de proteção social básica, os vínculos familiares e 
comunitários com foco na geração de renda. Realizar os projetos: BRINCANDO NA 
PRAÇA CINE SOCIAL e COMUNIDADE CUIDADORA. 
Elemento Discriminação Fonte Valor- R$ 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1500000000 3.830,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 1500000000 100,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 3.100,00 
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 1500000000 60.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 1500000000 3.000,0 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1500000000 600,00 
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento 
de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito 
especial. 
Art. 4º. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1 º desta Lei fica 
integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023 . 
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~$,ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2