norma nº 945/2023

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 945/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023 
Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de 
janeiro de 2022, cria cargo, funções 
gratificadas e gratificações, na forma que 
indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o cargo em comissão de Diretor Geral do Setor de 
Licitações e Contratos, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças, com carga horária de 40 (quarenta) horas mensais, com a 
simbologia a seguir: 
ÓRGÃO CARGO QUANT. SÍMBOLO 
Secretaria Municipal de Diretor Geral 01 CNE 1 
Planejamento, Gestão, do 
Administração e Setor de 
Finanças Licitações e 
Contratos 
Parágrafo Único. Fica acrescentado ao Anexo li da Lei Municipal nº 
864/2022, de 11 de janeiro de 2022, o cargo em comissão criado no caput desse 
artigo. 
Art. 2°. Altera a redação do art. 21, item 2, subitem 2.1.14, 2.1.15 e 
acrescenta o subitem 2.1.16, que passa a conter a seguinte redação: 
(".) 
2.1.14. Agente de 
Contratação/Agente de 
Contratação Pregoeiro 
2.1.15. Comissão de Contratação 
2.1.16. Equipe de Apoio. 
Art. 3°. Cria Função Gratificada a ser concedida ao servidor efetivo que for 
designado na função de Agente de Contratação, conforme disposto na Lei Federal 
de nº 14. 133, de O 1 de abril de 2021, com as especificações e quantidades a seguir 
delineadas: 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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FUNÇÃO GRATIFICADA PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
ÓRGÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR 
MENSAL 
Secretaria Municipal FG.A 02 R$ 3.000,00 
de Planejamento, (TRÊS MIL 
Gestão, REAIS) 
Administração e 
Finanças 
§1°. As funções gratificadas instituídas nesse artigo ficam incorporadas ao 
Anexo IV da Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as 
alterações posteriores. 
§2°. As funções gratificadas criadas nesse artigo não incorporarão para fins 
de aposentadoria. 
Art. 4°. Ficam criadas Gratificações a serem concedidas aos servidores 
efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como membros da 
Equipe de Apoio, a qual atuará auxiliando o Agente de Contratação, conforme 
positivado na Lei Federal de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com as quantidades 
e especificações a seguir definidas: 
ÓRGÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR 
MENSAL 
Secretaria G.E.A. 03 R$ 1.050,00 
Municipal de (HUM MIL E 
Planejamento, CINQUENTA 
Gestão, REAIS) 
Administração e 
Finanças 
§1°. As gratificações instituídas nesse artigo ficam incorporadas ao Anexo IV 
da Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações 
posteriores. 
§2°. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de 
aposentadoria. 
Art. 5°. Ficam criadas Gratificações a serem concedidas aos servidores 
efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como Fiscais de 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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Contratos e atribuições correlatas, com as quantidades e especificações a seguir 
explicitadas: 
ÓRGÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR 
MENSAL 
Secretarias G.F. 12 R$ 750,00 
Municipais (SETECENTOS 
E CINQUENTA 
REAIS) 
§1º. As gratificações instituídas nesse artigo comporão o Anexo V, o qual ora 
se incorpora à Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as 
alterações posteriores. 
§2º. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de 
aposentadoria. 
Art. 6°. Ficam criadas gratificações a serem concedidas aos servidores 
efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como Gestores de 
Contratos e atribuições correlatas, com as quantidades e especificações a seguir: 
ÓRGÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR 
MENSAL 
Secretarias G.G. 12 R$ 750,00 
Municipais (SETECENTOS 
E CINQUENTA 
REAIS) 
§1°. As gratificações instituídas nesse artigo comporão o Anexo VI, o qual ora 
se incorpora à Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as 
alterações posteriores. 
§2°. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de 
aposentadoria. 
Art. 7°. Revogam-se: 
1. O art. 30 da Lei nº 864/20222, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 
de abril de 2023, continuando, no entanto as atribuições durante todo o 
período de transição dos processos iniciados sob a égide da Lei Federal de 
nº 8.666/93; 
li. A Lei nº 860/2022, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 de abril de 
2023; A Lei nº 509/2014 de 22 de abril de 2014, a partir de 01 de abril de 
2023; permanecendo para ambas as atribuições da Comissão de Licitação e 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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da Pregoeira durante todo o período de transição dos processos iniciados 
sob a égide da Lei Federal de nº 8.666/93. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de março de 2023. 
1 f o~ eh ~-0f1 ~(ÁA. 
NXSELMO DE SOUSA FERREIRA - 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2