norma nº 946/2023

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 946/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023 
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022, 
DE 11 DE JANEIRO DE 2022, COM AS 
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 910/2022, DE 1 O DE 
OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE 
INDICA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de Janeiro de 
2022, com as alterações introduzidas pela Lei nº 910/2022, de 1 O de outubro de 
2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO IV - SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 3 R$ 1.250,00 
FG.2 3 R$ 1.000,00 
FG.3 2 R$ 750,00 
GABINETE DO PREFEITO FG.4 2 R$ 550,00 
FG.5 2 R$ 350,00 
FG.6 2 R$ 250,00 
FG.7 5 R$ 150,00 
FG.8 10 R$ 100,00 
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 4 R$ 1.250,00 
FG.2 4 R$ 1.000,00 
FG.3 6 R$ 750,00 
SEC. MUN. PLAN. GESTÃO, FG.4 4 R$ 550,00 
ADM. FINANÇAS FG.5 3 R$ 350,00 
FG.6 4 R$ 250,00 
FG.7 5 R$ 150,00 
FG.8 5 R$ 100,00 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ORGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 3 R$ 1.250,00 
FG.2 3 R$ 1.000,00 
FG.3 4 R$ 750,00 
SEC. MUN. DE FG.4 2 R$ 550,00 
DESENVOLVIMENTO FG.5 2 R$ 350,00 
URBANO FG.6 4 R$ 250,00 
FG.7 5 R$ 150,00 
FG.8 6 R$ 100,00 
ORGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 2 R$ 1.250,00 
FG.2 2 R$ 1.000,00 
FG.3 2 R$ 750,00 
SEC. MUN. AGRICULTURA E FG.4 2 R$ 550,00 
PESCA FG.5 2 R$ 350,00 
FG.6 4 R$ 250,00 
FG.7 5 R$ 150,00 
FG.8 6 R$ 100,00 
ORGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 4 R$ 1.250,00 
FG.2 4 R$ 1.000,00 
FG.3 8 R$ 750,00 
SEC. MUN. EDUCAÇÃO FG.4 12 R$ 550,00 
FG.5 14 R$ 350,00 
FG.6 20 R$ 250,00 
FG.7 22 R$ 150,00 
FG.8 20 R$ 100,00 
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 2 R$ 1.250,00 
FG.2 2 R$ 1.000,00 
SEC. MUN. TURISMO E FG.3 2 R$ 750,00 
CULTURA FG.4 1 R$ 550,00 
FG.5 3 R$ 350,00 
FG.6 1 R$ 250,00 
FG.7 2 R$ 150,00 
FG.8 ..., 
:) R$ 100,00 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ORGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 3 R$ 1.250,00 
FG.2 ,.., 
:) R$ 1.000,00 
SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL, FG.3 3 R$ 750,00 
TRABALHO E CIDADANIA FG.4 4 R$ 550,00 
FG.5 5 R$ 350,00 
FG.6 6 R$ 250,00 
FG.7 7 R$ 150,00 
FG.8 8 R$ 100,00 
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 3 R$ 1.250,00 
FG.2 3 R$ 1.000,00 
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE FG.3 3 R$ 750,00 
FG.4 3 R$ 550,00 
FG.5 3 R$ 350,00 
FG.6 2 R$ 250,00 
FG.7 2 R$ 150,00 
FG.8 2 R$ 100,00 
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 5 R$ 1.250,00 
FG.2 5 R$ 1.000,00 
FG.3 7 R$ 750,00 
SEC. MUN. SAÚDE FG.4 15 R$ 550,00 
FG.5 25 R$ 350,00 
FG.6 12 R$ 250,00 
FG.7 14 R$ 150,00 
FG.8 16 R$ 100,00 
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR 
FG.1 2 R$ 1.250,00 
FG.2 2 R$ 1.000,00 
SEC. MUN. EMPREEND. FG.3 2 R$ 750,00 
ECONOMIA, IND. COMÉRCIO FG.4 2 R$ 550,00 
FG.5 3 R$ 350,00 
FG.6 4 R$ 250,00 
FG.7 2 R$ 150,00 
FG.8 3 R$ 100,00 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de março de 2023 . 
. l~ú~~~ 
~SELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2