norma nº 2/2023

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Extrato de Publica9ao
Mat6ria P dda°:ffi;ffm3
DECRETO LEGISLATIVO N° oo2/2o23. L±atricula N°
Aprova as Contas de Governo do Municipio de Fortim do
exercicio financeiro 2019, de respoyisabilidade do
Sr. Naselmo de Sousa Ferreira.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Fortim, pautada pela Decis5o da Comissfro
de Oreamento, Financas e Fiscalizapao, com base no artigo 166 do Regimento Intemo da
Camara Municipal de Fortim, combinado com o art. 14 da Lei Organica do Municfpio, que
analisou as Contas de Govemo referentes ao Parecer Pr6vio do Tribunal de Contas do Estado
do Ceafa n° 304/2022, APROVOU POR UNANIMIDADE em Plendrio na sessfro do dia 24 de
fevereiro de 2023 deste,
Promulga:
Art. 1° Fican aprovadas as Contas de Govemo do Municipio de Fortim do exerci'cio
fmanceiro 2019, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, prevalecendo assim os
temos do Parecer Pievio do Tribunal de Contas do Estado do Cear4 n° 304/2022.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaeao.
Camara Municipal de Fortim, aos 27 de fevereiro de 2023.
Kath An elra da Silva Simonassi
Presidente
Orlando da Costa Oliveira
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Vice-Presidente
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Prineiro Secrefario Segundo S ecretalo