norma nº 3/2023

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DECRETO LEGISLATIVO N® 003/2023.
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Extrato de Publjcacao
Diario Ofictal
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Aprova as Contas de Governo do Municipio de Forti
exercicio financeiro 2018, de respousabilidade
Sr. Naselmo de Sousa Ferreira.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Fortim, pautada pela Decisao da Comi
de Or¢amento, Financas e Fiscalizapao, com base no artigo 166 do Regimento Intern
Camara Municipal de Fortim, combinado com o art. 14 da Lei Orginica do Municipio,
analisou as Contas de Govemo referentes ao Parecer Pr6vio do Tribunal de Contas do Es
do Ceara n° 350/2022, APROVOU POR UNANIMIDADE em Plenalio na sessfo do dia 2
fevereiro de 2023 deste,
Promulga:
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas de Govemo do Municipio de Fortim do exer
financeiro 2018, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, prevalecendo assi
termos do Parecer Pr6vio do Tribunal de Contas do Estado do Ceara, n° 350/2022.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Cinara Munieipal de Fortim, aos 27 de fevereiro de
Vice-Presidente
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Primeiro Secretalo Segundo Secretdrio