norma nº 3/2023

FOAHTlpM ^IAURO CAVALCAAITE DE SOLIZA
RESOLUCAO N° 003/2023
Diario Oficial
r;AMARAMUNicipALDEFORTIMI
Extrato de PublhaQao
Materia Pu :=eMmuREifeRE
Cria a Escola do Legislativo de Fortim, no ambito da
Camara Municipal de Fortim, e da outras providencias.
A MHSA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Fapo saber que
a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolugao:
Art. 1° Fica criada, no ambito da Camara Municipal de Fortim, a Escola do Legislativo
de Fortin, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza tecnico-administrativa as
atividades legislativas e afins.
Art. 2° Sao objetivos especificos da Escola do Legislativo de Fortim:
I. oferecer aos parlamentares e aos servidores da Camara Municipal de Fortim
suporte conceitual e treinanento para a elaborapao de leis e para o exereicio das
atividades profissionais das areas administrativa e legislativa;
11. promover a realizacao de cursos de ambientagao aos novos vereadores, diretores
e assessores parlamentares no inicio de cada Legislatura;
Ill. oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos bdsicos
para o exerc{cio de fung6es diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando
em atividades voltadas para o priblico ao qual servem;
IV. qualificar os servidores nas atividades de suporte tecnico-administrativo
ampliando a sua fomapao em assuntos legislativos;
V. desenvolver ag6es de educapao para a cidadania, visando a aproximapao da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil,
como forma de colaborar com a realizapao de atividades parlamentares e
politicas;
VI. desenvolver programas e atividades especificas objetivando a formap5o e a
qualificapao de liderangas comunitatas e politicas;
F@AFiT'Iphi
MALmo cAVAu:AnrTE DE SOLEA
VII. estimular a pesquisa tecnico-academica voltada ao Legislativo, em cooperapao
com outras instituig6es priblicas e/ou privadas;
VIII. planejar e organizar eventos sobre temas de repercussao na sociedade que
contribuam para a educapao politica e o aprimoramento da pfatica legislativa;
IX. integrar e gerenciar conv€nios, especialmente com o Senado Federal, com a
Cfmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Camaras
Municipais; com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as
associap6es; com as entidades de classe; com os 6rgaos dos Poderes da Uniao;
com os Tribunais de Contas; com o Ministerio "blico; com as universidades;
com as faculdades; com as escolas tecnicas e com as escolas de cursos de
qualificacao profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participapao de servidores e agentes politicos em videoconferencias,
treinalnentos a distancia e a realizapao de cursos de capacitacao tecnica e de
cursos presencials de fomapao academica ou p6s- academica;
X. manter atividades de cooperapao e intercambio com o poder Legislativo em seus
diversos niveis no Brasil, e com institui96es de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participapfro de
parlamentares, servidores e agentes politicos em treinamentos a distancia;
XI. ser agente de capacitapao de vereadores e servidores de outras Camaras
Municipais e instituic6es, no cumprimento de compromissos firmados com
instituig6es parceiras ;
XII. desenvolver as a96es do Memorial da Camara e incentivar a realizapao, a
elaboracao e o desenvolvimento de projetos na area da hist6ria e mem6ria
polftica do Municfpio Fortim.
XIII. manter uma biblioteca legislativa com urn banco de informap6es e referencias
bibliogrificas ®ublicag6es, teses, monografias, dissertag6es, entre outros) que
tratem de quest6es e assuntos atinentes a poL{tica e legislapfro brasileira;
FOAHT'Ipid VALma cAVAi4A^m: I)i sOuzA
REV. infomar e capacitar a comunidade em temas arms ds atividades institucionais
do Poder Legislativo;
XV. desenvolver ap5es motivacionais, por meio de palestras, atividades e polfticas de
relap5es hunanas;
XVI. desenvolver atividades de treinamento, capacitapao e de arnbientapao
organizacional dos servidores em esfagio probat6rio;
XVII. desenvolver ap6es de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII. promover a valorizagfo humana dos servidores, proporcionando ben-estar e
quelidade de vida, por meio de ap6es e atividades.
Art. 3° A Escola do Legislativo de Fortim 6 diretamente subordinada a Mesa Diretora
da Camara Municipal de Fortim.
Pardgrafo tinico. A Escola do Legislativo de For[im tern autonomia organi2ativa,
pedag6gica e didatica no planejamento, na execucao e na avaliapao de seus programas e
atividades.
Art. 4° A Escola do Legislativo de Fortim tern a seguinte estrutura organizacional:
I. Presidencia;
11. Dire¢fro;
Ill. Coordenag5o pedag6gica e de projetos;
IV. CouselhoGeral
§ 1° As fung6es administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serao desenvolvidas em regime de colaborapao, respectivamente pelos seguintes
agentes:
I. Presidencia: pelo presidente da camera Municipal;
11. Dire¢ao: por servidor da camara Municipal designado pelo presidente;
Ill. Coordenap5o pedag6gicas e de projetos: por servidor da camara Municipal pelo
Presidente;
FOART'Ipid mAURo cAVALCAnlTE DE aeLizA
IV. Conselho Geral: por urn membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado
pelo Presidente, pelo Diretor Juridico, pelo Diretor Administrativo, pelo
Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
§2°0 projeto pedag6gico da Escola do Legislativo de Fortim, sera executado com o
apoio da Associap5o Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas -ABEL.
Art. 50 As fun¢6es e atividades administrativas de que trata esta Resolngao sao
consideradas de relevante interesse ptiblico e nan serao remuneradas.
Art. 6° A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituiri o Regimento Intemo da
Escola do Legislativo de Fortim.
Art. 7° Para atender as despesas decorrentes desta Resolngao serao usados recursos
pr6prios do orgamento vigente, suplementados se necessdrio.
Art. 8° Esta Resolngao entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara Municipal de Fortin, aos I 7 de mar9o de 2023 .
OwdsJdy
Meira da Silva Simonassi
Presidente
fa#nhd3Lio¥arr#u#
Prineiro Secretalio
Oi.]ando da Costa
Vice - Presidente
c-a-` 4 `S,IA Gerardo Correia da Silva Jdnior
Segundo Secretalo