norma nº 59/2023

MUNI CÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023 
Altera o § 1 ° da Lei Complementar nº 
041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, 
com as alterações realizadas pela Lei 
Complementar nº 054/2022, de 19 de 
julho de 2022, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. O § 1° do art. 10 da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de 
fevereiro de 2019, com as alterações da Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de 
julho de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 .... 
§ 1 º- O piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias é fixado no valor de 02 ( 
Dois) salários mínimos vigentes. 
,, 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos financeiros para o mês de janeiro de 2023, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de março de 2023. 
/1)~~,J~~~ 
N'ASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
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