| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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MUNIcfpI0 DE FORTIM LEI N° 949/2023, DE 08 DE MAlo DE 2023 Fixa o vencimento minimo dos servjdores ptlblicos do Municipio de Fortim, na forma que jndica e da outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mfnimo para os servidores ptiblicos do Municipio de Fortim. Art. 2®. 0 vencimento minimo a ser pago aos servidores do Municipio de Fortim 6 de R$ 1320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais). Pafagrafo tlnico. Ficam imediata e automaticamente substituidos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos pdblicos os valores que estiverem abaixo do estabelecjdo no caput deste artigo. Art. 3°. As despesas com a execueao desta Lei correrao a conta de dotae6es orcamenfarias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessario. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2023. PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2023. ndi#DE*06irERfrRArfu Prefeito Municipal Rue Raimundo Gurgol Maid, 878, 1° Ander, Sale 5 -Centro -Fortlm€E -CEP: 62815rooo -Fono: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.750/0001-20 -CGF: 06.920.839-2