norma nº 950/2023

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 950/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre a organização e estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de 
Fortim/CE e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO 
Art. 1° A estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de 
Fortim/CE passa a vigorar com os cargos públicos de provimento efetivo e 
comissionado detalhados na presente Lei. 
Art. 2° O Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo é composto de 
cargos efetivos e comissionados, constantes dos Anexos 1, li, Ili e IV que integram 
esta Lei. 
Art. 3° A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de 
Fortim/CE é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente 
subordinadas à Presidência: 
§ 1° Unidades de assistência e assessoramento direto da Presidência: 
1 - Gabinete da Presidência; 
li - Diretoria Administrativa; 
Ili - Diretoria de Controle Interno; 
IV - Diretoria Legislativa; 
V - Ouvidoria Geral; 
§ 2° Unidades de administração operacional: 
1 - Departamento Financeiro; 
11 - Assessoria Parlamentar; 
I Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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111 - Departamento de Procedimentos Licitatórios e Contratações Públicas; 
IV - Balcão do Cidadão; 
V - Departamento de Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa 
do Consumidor da Câmara Municipal de Fortim - PROCON/CMT; 
VI - Procuradoria Especial da Mulher. 
TÍTULO li 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
CAPÍTULO 1 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 4° Para a implantação da estrutura organizacional definida nesta Lei 
ficam criados os cargos de provimento em comissão, necessários ao desempenho 
de funções de comando e direção que exigem o pressuposto de confiança da 
Presidência da Casa, por participarem das decisões político-administrativas 
superiores, cujas denominações, quantitativos, atribuições e códigos constam nos 
Anexos I e li. 
Art. 5° Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição 
Federal, consideram-se cargos em comissão aqueles de recrutamento amplo, de 
livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, constantes do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 6° Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato 
administrativo de nomeação, expedido pela Presidente da Câmara Municipal, que 
poderá analisar a conveniência e a oportunidade sobre o preenchimento das vagas. 
Art. 7° O ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal está sob o 
regime integral de dedicação ao serviço, razão pela qual poderá ser convocado 
sempre que houver interesse da Administração. 
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão exclui a incidência de 
horas extras, em razão do regime de dedicação integral. 
Art. 8° É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade 
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, 
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chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança na Câmara Municipal de Fortim/CE. 
Art. 9° A Assessoria Parlamentar será indicada pelo respectivo Vereador ao 
qual estará vinculada, tendo como atribuição a assistência de assessoramento diário 
e imediato do legislador titular que o indicou, visando cumprir as atribuições 
constantes no Anexo 11, desta norma. 
§ 1° O nomeado para o exercício do cargo em comissão indicado neste artigo 
ficará à disposição do Vereador, cabendo a este os controles de ponto e presença, 
observância das atribuições do cargo e função, determinações diversas, hierarquia 
sobre o ocupante do cargo e todas as demais relações, inclusive subordinação a ele, 
tudo sob sua inteira responsabilidade. 
§ 2° Os cargos de direção e chefia da Câmara Municipal de Fortim/CE 
poderão ter suas funções designadas a servidor público ocupante de cargo efetivo 
ou comissionado, tendo o primeiro a faculdade de fazer a opção pelos vencimentos 
do cargo de origem. 
CAPÍTULO li 
DOS CARGOS EFETIVOS 
Art. 10 Os cargos efetivos previstos nesta Lei, informados nos Anexos Ili e IV, 
serão distribuídos por unidades administrativas de acordo com a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal, e providos através de concurso público de 
provas ou de provas e títulos. 
§ 1° As denominações, quantitativos, atribuições e os requisitos mínimos de 
escolaridade, exigidos para acesso aos cargos efetivos constam dos Anexos Ili e IV 
desta Lei. 
§ 2° Cada cargo será representado e identificado por código, constante nos 
Anexos 111 e IV, desta Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DAS DENOMINAÇÕES E DA TABELA DE VENCIMENTOS 
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Art. 11 Para compreender as terminologias desta Lei entende-se como: 
1. Cargo: o conjunto de funções que são iguais quanto à natureza e às 
especificações exigidas do ocupante; 
li. Função ou Atribuição: o conjunto de tarefas atribuídas a cada indivíduo da 
organização; 
Ili. Vencimento: o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do 
cargo; 
IV. Remuneração: a retribuição pecuniária, representada pela parte fixa 
(salário-base), mais vantagens pessoais em se tratando de cargo efetivo e 
vencimentos mais representação quando tratar-se de cargo comissionado; 
V. Nomeação: o ato administrativo para o provimento de cargo efetivo, de 
confiança ou em comissão; 
VI. Exoneração: o ato administrativo para a dispensa do ocupante de cargo 
efetivo ou em comissão; 
VII. Recrutamento Amplo: quando a escolha para ocupar o cargo é feita entre 
servidores ou não da municipalidade; 
VIII. Recrutamento Limitado: é quando a escolha para ocupar o cargo em 
comissão é feita entre servidores efetivos do Legislativo. 
CAPÍTULO IV 
DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art. 12 Os vencimentos para os cargos em comissão são os indicados nos 
Anexos V. 
Parágrafo único. A remuneração dos cargos efetivos seguirá os parâmetros 
estabelecidos na presente Lei. 
Art. 13 O servidor que vier a substituir outro servidor ocupante de cargo em 
comissão, pelo período superior a 15 (quinze) dias, terá direito à percepção da 
diferença entre a sua remuneração e a do cargo substituído, durante o período da 
substituição. 
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Art. 14 Aos servidores do Legislativo são assegurados os mesmos direitos, 
deveres e vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortim/CE. 
Art. 15 Ficam instituídas as gratificações mensais que poderão ser atribuídas 
aos integrantes designados para a Agente de Contratação, Comissão Permanente 
de Licitação, Equipe de Pregão ou Comissão de Contratação, bem como do fiscal de 
contratos, cujas atribuições estão elencadas na Lei Geral de Licitações e Contratos 
Administrativos. 
Parágrafo único. A gratificação que trata esse artigo é um benefício não 
obrigatório, ficando a critério da Presidência a concessão da vantagem pecuniária, 
bem como a sustentação do pagamento inconveniente para administração pública. 
Art. 16 O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor efetivo, 
cedido ou comissionado designado para cumprir a função de Presidente, Agente de 
Contratação, Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e 
Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, como também o Fiscal de Contrato, será 
a seguinte: 
1. Presidente, Agente de Contratação ou Pregoeiro: R$ 700,00 (setecentos 
reais); 
li. Membro Titular da Comissão: R$ 400,00 (quatrocentos reais); 
Ili. Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$ 400,00 (quatrocentos 
reais); 
IV. Fiscal de Contrato: R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
§ 1° Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em 
mais de uma comissão de contratação. 
§ 2° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo 
índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal. 
§ 3° O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado 
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando 
condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência 
e a oportunidade da administração pública. 
Art. 17 Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu 
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo 
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sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para 
tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se 
vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação ou equipe de pregão. 
Art. 18 A função de Agente de Contratação será designada a servidor 
efetivo., preferencialmente, ou a servidores ocupantes de cargo de provimento em 
comissão. 
§ 1 ° O Agente de Contratação será responsável para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação. 
§ 2° O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e 
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro 
pela atuação da equipe; 
§ 3° A equipe de apoio será nomeada pela Presidente da Câmara Municipal e 
será composta por no mínimo 2 (dois) servidores efetivos ou comissionados, quando 
ocorrer a hipótese do caput deste artigo; 
§ 4° Em licitação que envolva bens ou serviços especrais, o agente de 
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por no 
mínimo 03 (três) membros, designados pela autoridade competente, que 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado 
o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada 
em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
§ 5° A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados 
pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, 
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 
§ 6° As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de 
apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e 
gestores de contratos, serão estabelecidas em regulamento, portaria ou resolução, 
podendo o dirigente do órgão requerer o assessoramento jurídico ou para o 
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021. 
§ 7° Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo 
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determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar 
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
§ 8° Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução 
do certame será designado Pregoeiro. 
§ 9° Poderão ser nomeados suplentes para os casos de impossibilidade de 
qualquer membro titular participar do certame ou parte dela, seja o Agente de 
Contratação, Equipe de Apoio ou ainda a Comissão de Contratação, porém, a 
gratificação prevista no art. 16 somente será paga quando em efetivo exercício da 
titularidade do cargo. 
§ 10 No afastamento a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será 
repassada ao suplente que o substituir. 
§ 11 Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além 
dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, 
a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei. 
Art. 19 A execução do contrato executado junto à Câmara Municipal deverá 
ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, designado 
dentre os servidores públicos efetivos ou comissionados, ou pelos respectivos 
substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com 
informações pertinentes a essa atribuição. 
§ 1° O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
§ 2° O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a 
adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência 
que ultrapasse sua competência. 
§ 3° O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e 
subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 
§ 4° Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, 
deverão ser observadas as seguintes regras: 
1. a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo 
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de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e 
exclusiva de fiscal de contrato; 
li. a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Art. 20 Os servidores de cargos de provimento efetivo que rotineiramente 
exerçam atribuições diversas e/ou diferenciadas além daquelas previstas 
originariamente farão jus a função gratificada (FG), levando-se em consideração o 
desempenho e a complexidade das atribuições desenvolvidas, obedecendo aos 
seguintes valores: 
1. Função Gratificada 1 (FG-1): R$ 200,00 (duzentos reais); 
li. Função Gratificada li (FG-11): R$ 300,00 (trezentos reais); 
Ili. Função Gratificada Ili (FG-111): R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Art. 21 A gratificação não será incorporada aos vencimentos para qualquer 
finalidade, bem como não compõe base para fins de contribuição previdenciária. 
Art. 22 Fica vedada a concessão de gratificação de função disciplinada na 
presente Lei, quando o servidor estiver cedido para outra unidade da estrutura 
administrativa municipal, estadual ou federal, ou quando servidor estiver de férias ou 
licenciado para qualquer finalidade. 
TÍTULO Ili 
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Art. 23 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, o Poder Legislativo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, através de processo seletivo simplificado, nas condições e prazos 
previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será 
possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária 
com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em 
concurso público aguardando nomeação. 
Art. 24 Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente 
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dos serviços próprios da administração, especialmente para a execução dos 
seguintes serviços: 
1. implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais 
com outros órgãos públicos, inclusive decorrente da cessão de servidores a outros 
Poderes ou órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e 
fundacional do Município, Estado ou União Federal; 
li. substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o 
exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo ou para outros órgãos públicos; 
Ili. suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em 
razão de licença (tratamento de saúde, gestação e outros), por prazo superior a 30 
(trinta) dias; 
IV. suprir o aumento de serviços públicos; 
V. Insuficiência de pessoal para atividades diárias. 
Art. 25 As contratações serão feitas por tempo determinado, no prazo 
máximo de 01 (um) ano. 
Parágrafo único. Nos casos de relevância e urgência, justificadas através da 
exposição de motivos, os contratos poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos 
períodos. 
Art. 26 A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será 
fixada de acordo com o valor do vencimento dos cargos de provimento efetivo, 
constante no Anexo 111 e IV da presente Lei. 
Art. 27 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a 
indenizações: 
1. pelo término do prazo contratual; 
li. por iniciativa do Poder Legislativo; 
Ili. por iniciativa do contratado. 
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso li e Ili, será 
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Art. 28 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 
desta Lei será contado para todos os efeitos legais. 
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Art. 29 O pessoal contratado por tempo determinado ficará vinculado ao 
Regime Geral de Previdência Social e as normas previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortim. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 30 A estrutura administrativa e de pessoal prevista nesta Lei entrará em 
funcionamento gradativamente, segundo a conveniência da Chefia do Poder 
Legislativo e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. 
Art. 31 O Regime Jurídico dos servidores do Legislativo é de natureza 
estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortim. 
Art. 32 As despesas decorrentes da implantação da estrutura administrativa 
de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 33 O Presidente, os Chefes, os Diretores dos Departamentos e os 
ocupantes de funções designadas pela Chefia do Poder Legislativo poderão solicitar 
a contratação de assessoria e/ou consultoria técnica especializada nas respectivas 
áreas de atuação, especialmente jurídica, contábil ou administrativa, com a 
finalidade de auxiliar os dirigentes no fiel cumprimento das atribuições nesta Lei. 
Art. 34 É assegurada a Revisão Geral Anual da remuneração aos funcionários 
que ocupem cargos efetivos, comissionados ou temporários instituídos por esta Lei, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de processo legislativo 
próprio, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988. 
Art. 35 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos legais e financeiros a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à 
sanção desta norma. 
Art. 36 Ficam revogados as seguintes normas e dispositivos: 
1 - Lei Complementar nº 11, de 1 O de março de 2014; 
li - Lei nº 505/2014, de 09 de abril de 2014; 
Ili - Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2014; 
IV - Lei Complementar nº 25, de 15 de março de 2016; 
V - Lei Complementar nº 42, de 27 de fevereiro de 2019; 
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
VI - Lei Complementar nº 43, de 26 de março de 2019; 
VII - Lei Complementar nº 45, de 22 de janeiro de 2020; 
VIII - Lei Complementar nº 46, de 18 de fevereiro de 2020; 
IX - Lei Complementar nº 47, de 23 de março de 2020; 
X - Lei Complementar nº 48, de 03 de março de 2021; 
XI - Lei nº 874, de 24 de janeiro de 2022; e, 
XII - Lei Complementar nº 58, de 16 de janeiro de 2023. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2023. 
t. l.-J; ~ ( / ~f€r'~ DE SOUSA ~RA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXOI 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM/CE 
CARGO QUANTIDADE REMUNERA~ÃO 
Diretor PROCON 01 CC-1 
Diretora da Procuradoria da Mulher 01 CC-1 
Diretor Adm.inistrivo 01 CC-2 
Ouvidor Geral 01 CC-3 
Diretor da Controladoria Interna 01 CC-3 
Diretor de Finanças e Tesouraria 01 CC-3 
Assessor Parlamentar 11 CC-4 
Coordenador de Comunicação 01 CC-5 
Assessor Especial do PROCON 02 CC-5 
Assessora Parlamentar da 02 CC-5 
Procuradoria da Mulher 
Assessor de Comunicação 02 CC-6 
Assessor de Planejamento 01 CC-7 
Assessor de Suporte Legislativo 05 CC-8 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2023 . 
. l~J~\~~ 
NÍsELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM/CE E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Diretor do PROCON CC-1 01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao 
consumidor; 
• Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões 
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de 
direito público ou privado; 
• Realizar conciliações; 
• Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, 
deveres e prerrogativas; 
• Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as 
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais 
homogêneos. 
• Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do 
consumidor e apoiar as já. existentes; 
• Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar 
os diferentes meios de comunicação. 
• Além de outras atribuições correlatas previstas na legislação competente. 
Requisito: Nível Superior, como formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados 
do Brasil- OAB. 
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE 
Diretora da Procuradoria da CC-1 01 
Mulher 
t Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ATRIBUIÇÕES: 
• Prestar auxílio administrativo e institucional à Procuradoria da Mulher, nas matérias 
relacionadas às suas atribuições legais; 
• Assessoramento nas reclamações fundamentadas contra as mulheres, encaminhando à 
autoridade superior a devida recomendação sobre a adoção de medidas administrativas 
e judiciais cabíveis ao caso concreto; 
• Acompanhar a divulgação pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão, 
fazendo divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da Procuradoria da 
Mulher, remetendo cópia ao órgão estadual, preferencialmente em meio eletrônico; 
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos reclamados para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas; 
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para 
apurar infrações e denúncias de violência contra mulher, podendo mediar conflitos, 
designando audiências de conciliação; 
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções previstas na legislação 
competente; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado, Delegacia 
da Mulher ou outro órgão competente as mulheres que necessitem de assistência 
jurídica; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do 
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do poder público. 
• orgamzar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, 
atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras 
funções compatíveis com a atividade da Procuradoria. 
Requisito: Nível Superior, como formação - preferencialmente - em Direito e inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil- OAB. 
CARGOS REMUNERA CÃO QUANTIDADE 
Diretor Administrativo CC-2 01 
ATRIBUICÕES:A Diretoria Administrativa exerce funções subordinadas à Presidência da 
Câmara, sendoórgão central das atividades administrativas, cuja finalidade é chefiar e dirigir 
as tarefas da Casa Legislativo: 
• proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e a 
movimentação de pessoal; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
• diligenciar no que diz respeito a vantagens e responsabilidades dos servidores; 
• prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens legais, 
atendimento médico e outros benefícios; 
• supervisionar e requerer a aquisição do material necessário ao funcionamento regular da 
Câmara de_Vereadores; 
• controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos os veículos 
da Câmara de Vereadores; 
• orientar e controlar os serviços de motorista, portaria e zeladoria do prédio da Câmara de 
Vereadores; 
• determinar a execução de reparos e consertos nas instalações :tisicas, material permanente 
e equipamentos da Câmara de Vereadores; 
• executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 
Requisito: Nível Superior. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Ouvidor Geral CC-3 01 
ATRIBUIÇÕES: 
• receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, 
pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da 
Câmara Municipal de Fortim/CE e pelos seus servidores; 
• requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos 
setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu 
âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo 
da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, 
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos; 
• promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do 
seu papel institucional à sociedade; 
• informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Fortim/CE 
em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
• definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos 
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
procedimentos de ouvidoria; 
• elaborar e encaminhar à Presidência, relatório quadrimestral referente às reclamações, 
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, 
bem como os seus encaminhamentos e resultados; 
• propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Fortim/CE, 
visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERA CÃO QUANTIDADE 
Diretor da Controladoria CC-3 
Interna 
01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública; 
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Câmara 
Municipal; 
• Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das 
normas legais que regem a Administração Pública; 
• Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da Administração, a 
execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara 
Municipal, com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da 
gestão. 
• Alertar, formalmente, a Presidência da Câmara Municipal quando da identificação, 
após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, 
ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como quando ocorrer desfalque, 
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, para que sejam tomadas as providências 
cabíveis; 
• Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do 
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CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
poder Legislativo municipal; 
• Outras atribuições relacionadas ao sistema de controle interno, previstas em 
regulamentos do Tribunal de Contas e/ou em normas gerais sobre a matéria. 
Requisito: Nível Superior, preferencialmente nas áreas do Direito, Administração, Economia 
ou Contabilidade. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Diretor de Finanças e 
Tesouraria 
CC-3 01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Assessorar a presidência, com auxílio da assessoria contábil, no acompanhamento da 
execução do orçamento da Câmara de Vereadores; 
• Acompanhar as publicações legais obrigatória da Câmara Municipal, relacionadas as 
questões financeiras e orçamentárias. 
• Zelar pela guarda de documentos e processos oriundos das rotinas de pagamentos; 
• Movimentar as contas bancárias e as aplicações de modo geral da Câmara Municipal, 
elaborando relatórios e boletins que demonstrem e comprovem os gastos públicos; 
• Analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis 
e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; 
• Realizar todos os pagamentos dos servidores e credores do Poder Legislativo; 
• Assinar, juntamente com a Presidência, os cheques emitidos pela Câmara Municipal; 
• Autorizar os pagamentos, juntamente com a presidência, através do gerenciador 
financeiro outro meio eletrônico fornecido pela instituição bancária, das despesas com 
servidores e credores do Poder Legislativo. 
• Acessar e autorizar pagamento através de login e senha referente aos gerenciadores 
financeiros, internet, cartões ou qualquer outro meio que porventura exista de acesso 
as informações do Poder Legislativo. 
• Executar outras atividades correlatas. 
Requisito: Nível Médio. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Assessor Parlamentar CC-4 11 
ATRIBUIÇÕES: 
• Compete ao Assessor Parlamentar prestar assistência de assessoramento diário e 
imediato ao Vereador titular que o indicou, visando assim, cumprir as atividades 
previstas nesta Lei. 
• Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas e fiscalizatórias, 
podendo exercer atividades externas nos bairros e comunidades, recebendo as 
demandas que serão defendidas pelo Parlamentar durante o mandato. A escala de 
trabalho do assessor deve constar, no mínimo, dois dias na semana de atividades 
internas no Gabinete; 
• Auxiliar o Vereador na execução de atividades administrativas do gabinete; 
• Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na 
Câmara; 
• Cumprir as determinações do vereador; 
• Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; 
• Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; 
• Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade 
parlamentar. 
• Representação Social do Vereador; 
• Outros encargos que lhe forem atribuídos, vinculados às atividades parlamentares. 
• O nomeado para o exercício do cargo de Assessor Parlamentar será ligado diretamente 
ao Vereador que requereu sua nomeação, cabendo ao Edil os controles de ponto e 
presença, observância das atribuições do cargo e função, determinações diversas, 
hierarquia sobre o ocupante do cargo e todas as demais relações, inclusive 
subordinação dele, sob sua inteira responsabilidade. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE 
Coordenador de Comunicação CC-5 01 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
f 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ATRIBUIÇÕES: 
• Divulgar e registrar os eventos da Câmara Municipal na imprensa local, regional e 
estadual, bem como prepará-los para divulgação nas redes sociais e site do Poder 
Legislativo; 
• Promover a representação do Gabinete da Presidência junto aos órgãos de imprensa, 
quando solicitado 
• Pesquisar, editar e publicar informações de circulação interna e externa; 
• Redigir, condensar, titular e interpretar, corrigir, coordenar as matérias a serem 
divulgadas; 
• Planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de comunicação, arquivos, 
ilustrações e distribuição gráfica de matérias a serem divulgadas; 
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Assessor Especial do 
PROCON 
CC-5 02 
ATRIBUIÇÕES: 
• Assessoramento administrativo e institucional ao Diretor do PROCON, nas matérias 
relacionadas às suas atribuições legais; 
• Assessoramento ao PROCON na manutenção do cadastro atualizado de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, encaminhando à 
autoridade superior para divulgação pública e anual, no mínimo, nos termos do art. 44 
da Lei no 8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão 
de defesa do consumidor estadual, preferencialmente em meio eletrônico; 
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos fornecedores para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; 
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para 
apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando 
audiências de conciliação; 
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no 
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto no 2.181/97); 
• sugerir ao diretor o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado os consumidores 
que necessitem de assistência jurídica; 
• Atender as demandas oriundas do Balcão do Cidadão; 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE 
Assessor Parlamentar da CC-5 02 
Procuradoria da Mulher 
ATRIBUIÇÕES: 
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher e a Diretora da Procuradoria nos trabalhos 
da Procuradoria, assegurando o cumprindo das atribuições previstas na legislação 
competente; 
• promover e registrar informações relativas ao departamento; 
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; 
• Exercer outras atribuições de assessoramento necessárias ao cumprimento das 
finalidades previstas na legislação que disciplina a Procuradoria Especial da Mulher 
deste Poder Legislativo. 
• Atender as demandas oriundas do Balcão do Cidadão, quando necessário; 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE 
Assessor de Comunicação CC-6 02 
ATRIBUIÇÕES: 
• Coletar notícias e informações, bem como fazer sua divulgação; 
• Executar a distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração da Câmara Municipal 
e dos Vereadores para divulgação; 
• Assessorar os Vereadores no uso dos seus microfones, quanto a regulagem do 
volume, do som e outros ajustes, movimentando os dispositivos correspondentes a 
estes elementos, para assegurar uma boa qualidade; 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
• Observar o desenvolvimento dos trabalhos, para assegurar-se de sua qualidade e fazer 
os apuros necessários; 
• Colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para conservá-los 
em bom estado de funcionamento; 
• Zelar pela manutenção dos níveis de áudio, equalização e qualidade do som 
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Assessor de Planejamento CC-7 01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Assessorar nas atividades junto ao setor responsável pelo planejamento e 
gerenciamento das contratações sobre as demandas para elaboração do Plano Anual de 
Contratação - PAC, sendo este feito em colaboração com todas as unidades 
administrativas demandantes. 
• Assessorar ao ordenador de despesas na triagem das demandas recebidos pelos setores 
do Poder Legislativo, para que possam ser analisadas, formalizadas, padronizadas e 
demais encaminhamentos, de acordo necessidade. 
• Acompanhar e assessorar os setores competentes quanto aos questionamentos na 
composição a serem elaboradas para formação dos Documento de Formalização de 
Demanda - DFD, tais como descrição do objeto, quantidades, especificações, unidade 
demandante, dotação orçamentária, elemento de despesa, entre outras. 
• Assessorar a presidência nas demandas internas relacionadas à contratação pública, 
visando o bom andamento na fase preliminar da formação dos processos licitatórios, 
como também, captar informações necessárias aos órgãos requisitantes. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE 
Assessor de Suporte CC-8 05 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Legislativo 
1 1 l 
ATRIBUIÇÕES: 
• Manter o Diretor Administrativo sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias 
no seu setor; 
• Dar suporte no que ao Diretor Administrativo no exercício de suas funções; 
• Controlar o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, convocando o 
Diretor Administrativo quando se fizer necessário; 
• Dar e receber protocolos; 
• Receber e encaminhar ofícios e correspondências dos diversos órgãos de relacionamento 
da Câmara Municipal; 
• Imprimir esforços para que as atividades inerentes à área de recepção sejam executadas 
nos padrões de aceitabilidade para um órgão da Administração Pública. 
• Executar outras tarefas correlatas. 
Requisito: Nível Médio. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2023. 
I lcw!/)1UI} pf ~t ,bpu,1,,44 
Nf~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
ANEXOID 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM/CE 
CARGO OVANTIDADE REMUNERA~ÃO 
Motorista 01 CE-1 
Agente Administrativo 03 CE-2 
Auxiliar de Serviços Gerais 02 CE-2 
Copeiro 01 CE-2 
Recepcionista 02 CE-2 
Vigia 02 CE-2 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2023 . 
. /~ e!, ~bw~~ 
Ni'sELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
• • f 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO IV 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE E 
AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Agente Administrativo CE-2 03 
ATRIBUIÇÕES: 
• duplicar documentos diversos, operando máquina própria; 
• apoiar o diretor e a equipe na execução de serviços administrativos, efetuando 
levantamento, pesquisas, cálculos, elaborando atas de reuniões, planilhas, quadros e 
relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorados e outros documentos; 
realizando serviços de informática; 
• preencher fichas, formulários e demais documentos, conferindo as informações e os 
documentos originais; 
• organizar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da 
assistência social; 
• participar de atividades de capacitação; 
• efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
• exame e preparo de serviços para digitação; 
• digitação de tabelas, dados, notas, laudos, documentos e textos relacionados ao Poder 
Legislativo, inclusive a elaboração da ata e demais expedientes; 
• envio de e-mails e planilhas; 
• organização e digitalização de documentos e dados eletrônicos; 
• correção de erros e reportá-los à autoridade imediata; 
• impressão de documentos; 
• controle de arquivos; 
• efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
Requisito: Nível Médio. 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
CARGOS REMUNE RAÇÃO QUANTIDADE 
Auxiliar de Serviços Gerais CE-2 02 
ATRIBUI~ÕES: 
• Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza e conservação de prédios bem como 
transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas 
em geral; 
• Responsabilizar-se pelo preparo dos alimentos servidos na Câmara Municipal; 
• Atuar nas tarefas de higienização de cozinha; 
• Auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios; 
• Efetuar o controle de material permanente existente no setor para evitar extravios; 
• Auxiliar em todos os serviços que envolvem limpeza; 
• executar de outras tarefas afins pertinentes ao cargo . 
Requisito: Nível Fundamental. 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Copeiro CE-2 01 
ATRIBUI~ÕES: 
• Prepara alimentos e arruma bandejas e mesas . 
• Atende o público interno, servindo e distribuindo alimentos e bebidas . 
• Recolhe utensílios e equipamentos utilizados, promovendo a limpeza, higienização e 
conservação da copa e da cozinha. 
• Desempenhar outras atividades afins . 
Requisito: Nível Fundamental. 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Recepcionista CE-2 02 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
A TRIB UI CÕES: 
• O recepcionista é o profissional responsável pela recepção dos visitantes ou usuários 
do Órgão. 
• Atender o público; 
• Orientar os visitantes; 
• Prestar informações; 
• Atender telefones; 
• Transferir ligações; 
• Controlar a entrada de pessoas; 
• Efetuar e receber ligações telefônicas; 
• Controle de correspondências recebidas passando para os respectivos setores; 
• Encaminhar os visitantes (usuários) aos departamentos solicitados; 
• Desenvolver outras atividades correlatas a função. 
Requisito: Nível Médio. 
Carga Horária: 40 ( quarenta) horas semanais. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Vigia CE-2 02 
ATRIBUIÇÕES: 
• Exercer a vigilância dos prédios públicos e canteiros de obras, percorrendo e 
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas 
estranhas e outras anormalidades; 
• Executar a ronda diurna e noturna nas dependências, verificando se as portas, janelas, 
portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente e, constatando 
irregularidades, tomar as providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros 
danos; 
• Observar a entrada e saída de pessoas, para evitar que pessoas estranhas possam 
causar transtornos e tumultos, relatando os fatos ocorridos, durante o período de 
vigilância, à chefia imediata; 
• Controlar a movimentação de veículos, fazendo os registros, anotando o número da 
f Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
• I i r 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
chapa do veículo, nome do motorista e horário. 
• executar de outras tarefas afins pertinentes ao cargo . 
Requisito: Nível Fundamental. 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
CARGOS REMUNERA~ÃO QUANTIDADE 
Motorista CE-1 01 
ATRIBUI~ÕES: 
• Dirigir automóveis e motocicletas utilizados no transporte oficial de passageiros, 
entrega de bens ou documentos da Câmara Municipal; 
• registrar no mapa de controle, dados referentes ao itinerário, posição do hodômetro, 
horário de saída e chegada e outros; 
• manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e 
condições de funcionamento, comunicando a quem de direito as falhas verificadas; 
• efetuar pequenos reparos de emergência; 
• providenciar abastecimento dos veículos; 
• comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua 
responsabilidade; executar outras tarefas correlatas; 
• responsabilizar-se pelas multas recebidas durante o uso do veículo . 
Requisito: Nível Médio, Carteira Nacional de Habilitação com categorias A e B. 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2023. 
_;)~~~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
e • ; t￾MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO V 
1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA: 
-
SÍM￾BO￾LO ~ 
TOTAL 
-
VE￾NC
-
B
-
A
IM
S
E￾E 
NT￾O 
R
~ 
EPRESENTACÀO - 
CC-1 R$ 4.500,00 R$ 1.800,00 R$ 2.700,00 
CC-2 R$ 3.500,00 R$ 1.400,00 R$ 2.100,00 
CC-3 R$ 3.100,00 R$ 1.240,00 R$ 1.860,00 
CC-4 R$ 2.800,00 R$ 1.120,00 R$ 1.680,00 
CC-5 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 
CC-6 R$ 1.800,00 R$ 720,00 R$ 1.080,00 
CC-7 R$ 1.600,00 R$ 640,00 R$ 960,00 
CC-8 R$ 1.320,00 R$ 528,00 R$ 792,00 
2. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE EFETIVOS POR 
NÍVEL/SIMBOLOGIA: 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2023 . 
. l~cÍl~Lr~ 
N'i'sELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2