norma nº 955/2023

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 955/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 
Modifica os Anexos I e II da Lei Municipal nº 
950/2023, que trata da organização e estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Fortim. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam modificados os anexos I e II da Lei Municipal nº 950/2023, que passarão 
a vigorar na forma da presente Lei. 
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de junho de 2023 . 
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NÃSELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
ANEXOI 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM/CE 
CARGO OUANTI-DADE REMUNERA~ÃO 
Diretor PROCON 01 CC-1 
Diretora da Procuradoria da Mulher 01 CC-1 
Diretor Administrivo 01 CC-2 
Ouvidor Geral 01 CC-3 
Diretor da Controladoria Interna 01 CC-3 
Diretor de Finanças e Tesouraria 01 CC-3 
Assessor Parlamentar 11 CC-4 
Coordenador de Comunicação 01 CC-5 
Assessor Especial do PROCON 02 CC-5 
Assessora Parlamentar da Procuradoria d~ 02 CC-5 
Mulher 
Assessor do Balcão do Cidadão 01 CC-5 
Assessor de Comunicação 02 CC-6 
Assessor de Planejamento 01 CC-7 
Assessor de Suporte Legislativo 08 CC-8 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de junho de 2023 . 
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~SELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM/CE E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Diretor do PROCON CC-1 01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao 
consumidor; 
• Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões 
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de 
direito público ou privado; 
• Realizar conciliações; 
• Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, 
deveres e prerrogativas; 
• Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as 
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais 
homogêneos. 
• Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do 
consumidor e apoiar as já existentes; 
• Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar 
os diferentes meios de comunicação. 
• Além de outras atribuições correlatas previstas na legislação competente. 
Requisito: Nível Superior, como formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados 
do Brasil - OAB. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CARGOS REMUNERA CÃO QUANTIDADE 
Diretora da Procuradoria da CC-1 
Mulher 
01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Prestar auxílio administrativo e institucional à Procuradoria da Mulher, nas matérias 
relacionadas às suas atribuições legais; 
• Assessoramento nas reclamações fundamentadas contra as mulheres, encaminhando à 
autoridade superior a devida recomendação sobre a adoção de medidas administrativas 
e judiciais cabíveis ao caso concreto; 
• Acompanhar a divulgação pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão, 
fazendo divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da Procuradoria da 
Mulher, remetendo cópia ao órgão estadual, preferencialmente em meio eletrônico; 
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos reclamados para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas; 
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para 
apurar infrações e denúncias de violência contra mulher, podendo mediar conflitos, 
designando audiências de conciliação; 
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções previstas na legislação 
competente; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado, Delegacia 
da Mulher ou outro órgão competente as mulheres que necessitem de assistência 
jurídica; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do 
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do poder público. 
• organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, 
atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras 
funções compatíveis com a atividade da Procuradoria. 
Requisito: Nível Superior, como formação - preferencialmente - em Direito e inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil- OAB. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo 
da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, 
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos; 
• promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do 
seu papel institucional à sociedade; 
• informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Fortim/CE 
em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
• definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos 
procedimentos de ouvidoria; 
• elaborar e encaminhar à Presidência, relatório quadrimestral referente às reclamações, 
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, 
bem como os seus encaminhamentos e resultados; 
• propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Fortim/CE, 
visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Diretor da Controlado ria CC-3 01 
Interna 
ATRIBUI~ÕES: 
• Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública; 
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Câmara 
Municipal; 
• Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das 
normas legais que regem a Administração Pública; 
• Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da Administração, a 
execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara 
Municipal, com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da 
gestão. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CARGOS REMUNERA CÃO QUANTIDADE 
Diretor Administrativo CC-2 01 
ATRIBUICÕES:A Diretoria Administrativa exerce funções subordinadas à Presidência da 
Câmara, sendoórgão central das atividades administrativas, cuja finalidade é chefiar e dirigir 
as tarefas da Casa Legislativo: 
• proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e a 
movimentação de pessoal; 
• diligenciar no que diz respeito a vantagens e responsabilidades dos servidores; 
• prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens legais, 
atendimento médico e outros benefícios; 
• supervisionar e requerer a aquisição do material necessário ao funcionamento regular da 
Câmara deVereadores; 
• controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos os veículos 
da Câmara de Vereadores; 
• orientar e controlar os serviços de motorista, portaria e zeladoria do prédio da Câmara de 
Vereadores; 
• determinar a execução de reparos e consertos nas instalações físicas, material permanente 
e equipamentos da Câmara de Vereadores; 
• executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 
Requisito: Nível Superior. 
CARGOS REMUNERA~ÃO QUANTIDADE 
Ouvidor Geral CC-3 01 
ATRIBUI~ÕES: 
• receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, 
pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da 
Câmara Municipal de Fortim/CE e pelos seus servidores; 
• requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos 
setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu 
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
• Alertar, formalmente, a Presidência da Câmara Municipal quando da identificação, 
após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, 
ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como quando ocorrer desfalque, 
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, para que sejam tomadas as providências 
cabíveis; 
• Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do 
poder Legislativo municipal; 
• Outras atribuições relacionadas ao sistema de controle interno, previstas em 
regulamentos do Tribunal de Contas e/ou em normas gerais sobre a matéria. 
Requisito: Nível Superior, preferencialmente nas áreas do Direito, Administração, Economia 
ou Contabilidade. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Diretor de Finanças e 
Tesouraria 
CC-3 01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Assessorar a presidência, com auxílio da assessoria contábil, no acompanhamento da 
execução do orçamento da Câmara de Vereadores; 
• Acompanhar as publicações legais obrigatória da Câmara Municipal, relacionadas as 
questões financeiras e orçamentárias. 
• Zelar pela guarda de documentos e processos oriundos das rotinas de pagamentos; 
• Movimentar as contas bancárias e as aplicações de modo geral da Câmara Municipal, 
elaborando relatórios e boletins que demonstrem e comprovem os gastos públicos; 
• Analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis 
e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; 
• Realizar todos os pagamentos dos servidores e credores do Poder Legislativo; 
• Assinar, juntamente com a Presidência, os cheques emitidos pela Câmara Municipal; 
• Autorizar os pagamentos, juntamente com a presidência, através do gerenciador 
financeiro outro meio eletrônico fornecido pela instituição bancária, das despesas com 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
servidores e credores do Poder Legislativo. 
• Acessar e autorizar pagamento através de· login e senha referente aos gerenciadores 
financeiros, internet, cartões ou qualquer outro meio que porventura exista de acesso 
as informações do Poder Legislativo. 
• Executar outras atividades correlatas. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Assessor Parlamentar CC-4 11 
ATRIBUIÇÕES: 
• Compete ao Assessor Parlamentar prestar assistência de assessoramento diário e 
imediato ao Vereador titular que o indicou, visando assim, cumprir as atividades 
previstas nesta Lei. 
• Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas e fiscalizatórias, 
podendo exercer atividades externas nos bairros e comunidades, recebendo as 
demandas que serão defendidas pelo Parlamentar durante o mandato. A escala de 
trabalho do assessor deve constar, no mínimo, dois dias na semana de atividades 
internas no Gabinete; 
• Auxiliar o Vereador na execução de atividades administrativas do gabinete; 
• Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na 
Câmara; 
• Cumprir as determinações do vereador; 
• Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; 
• Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; 
• Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade 
parlamentar. 
• Representação Social do Vereador; 
• Outros encargos que lhe forem atribuídos, vinculados às atividades parlamentares. 
• O nomeado para o exercício do cargo de Assessor Parlamentar será ligado diretamente 
ao Vereador que requereu sua nomeação, cabendo ao Edil os controles de ponto e 
t Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
presença, observância das atribuições do cargo e função, determinações diversas, 
hierarquia sobre o ocupante do cargo e todas as demais relações, inclusive 
subordinação dele, sob sua inteira responsabilidade. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERA CÃO QUANTIDADE 
Coordenador de Comunicação CC-5 01 
ATRIBUI~ÕES: 
• Divulgar e registrar os eventos da Câmara Municipal na imprensa local, regional e 
estadual, bem como prepará-los para divulgação nas redes sociais e site do Poder 
Legislativo; 
• Promover a representação do Gabinete da Presidência junto aos órgãos de imprensa, 
quando solicitado 
• Pesquisar, editar e publicar informações de circulação interna e externa; 
• Redigir, condensar, titular e interpretar, corrigir, coordenar as matérias a serem 
divulgadas; 
• Planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de comunicação, arquivos, 
ilustrações e distribuição gráfica de matérias a serem divulgadas; 
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo . 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNE~~ÃO QUANTIDADE 
Assessor Especial do CC-5 02 
PROCON 
ATRIBUI~ÕES: 
• Assessoramento administrativo e institucional ao Diretor do PROCON, nas matérias 
relacionadas às suas atribuições legais; 
• Assessoramento ao PROCON na manutenção do cadastro atualizado de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, encaminhando à 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
autoridade superior para divulgação pública e anual, no mínimo, nos termos do art. 44 
da Lei no 8. 078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2 .181/97, remetendo cópia ao órgão 
de defesa do consumidor estadual, preferencialmente em meio eletrônico; 
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos fornecedores para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90; 
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para 
apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando 
audiências de conciliação; 
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no 
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto no 2.181/97); 
• sugerir ao diretor o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado os consumidores 
que necessitem de assistência jurídica. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE 
Assessor Parlamentar da CC-5 02 
Procuradoria da Mulher 
A TRIBUICÕES: 
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher e a Diretora da Procuradoria nos trabalhos 
da Procuradoria, assegurando o cumprindo das atribuições previstas na legislação 
competente; 
• promover e registrar informações relativas ao departamento; 
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; 
• Exercer outras atribuições de assessoramento necessárias ao cumprimento das 
finalidades previstas na legislação que disciplina a Procuradoria Especial da Mulher 
deste Poder Legislativo. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS 1 REMUNERAÇÃO I QUANTIDADE 
t Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Assessor do Balcão do 
Cidadão 
01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Realizar as atribuições atinentes ao Balcão do Cidadão, nos termos da Resolução nº 
005/2021, de 25 de novembro de 2021; 
• Manter o Diretor Administrativo sempre ciente dos problemas, necessidades e 
melhorias no seu setor 
• promover e registrar informações relativas ao setor; 
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; 
• Elaborar relatórios estatísticos e encaminhar à Presidência para análise e implantação 
de melhorias no setor; 
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher e o Procon Câmara quando solicitado, em 
especial quando da realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de 
Fortim; 
Requisito: Nível Médio. 
/r 
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE 
Assessor de Comunicação CC-6 02 
ATRIBUIÇÕES: 
• Coletar notícias e informações, bem como fazer sua divulgação; 
• Executar a distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração da Câmara Municipal 
e dos Vereadores para divulgação; 
• Assessorar os Vereadores no uso dos seus microfones, quanto a regulagem do 
volume, do som e outros ajustes, movimentando os dispositivos correspondentes a 
estes elementos, para assegurar uma boa qualidade; 
• Observar o desenvolvimento dos trabalhos, para assegurar-se de sua qualidade e fazer 
os apuros necessários; 
• Colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para conservá-los 
em bom estado de funcionamento; 
• Zelar pela manutenção dos níveis de áudio, equalização e qualidade do som 
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo . 
Requisito: Nível Médio. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
Assessor de Planejamento CC-7 01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Assessorar nas atividades junto ao setor responsável pelo planejamento e 
gerenciamento das contratações sobre as demandas para elaboração do Plano Anual de 
Contratação - PAC, sendo este feito em colaboração com todas as unidades 
administrativas demandantes. 
• Assessorar ao ordenador de despesas na triagem das demandas recebidos pelos setores 
do Poder Legislativo, para que possam ser analisadas, formalizadas, padronizadas e 
demais encaminhamentos, de acordo necessidade. 
• Acompanhar e assessorar os setores competentes quanto aos questionamentos na 
composição a serem elaboradas para formação dos Documento de F onnalização de 
Demanda - DFD, tais como descrição do objeto, quantidades, especificações, unidade 
demandante, dotação orçamentária, elemento de despesa, entre outras. 
• Assessorar a presidência nas demandas internas relacionadas à contratação pública, 
visando o bom andamento na fase preliminar da formação dos processos licitatórios, 
como também, captar informações necessárias aos órgãos requisitantes. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS REMUNERA CÃO QUANTIDADE 
Assessor de Suporte CC-8 08 
Legislativo 
ATRIBUIÇÕES: 
• Manter o Diretor Administrativo sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias 
no seu setor; 
• Dar suporte no que ao Diretor Administrativo no exercício de suas funções; 
• Controlar o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, convocando o 
Diretor Administrativo quando se fizer necessário; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
• Dar e receber protocolos; 
• Receber e encaminhar oficios e correspondências dos diversos órgãos de relacionamento 
da Câmara Municipal; 
• Imprimir esforços para que as atividades inerentes à área de recepção sejam executadas 
nos padrões de aceitabilidade para um órgão da Administração Pública. 
• Executar outras tarefas correlatas. 
Requisito: Nível Médio. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de junho de 2023. 
~~d{~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2