norma nº 957/2023

MUNICIPI0 DE FORTIM
LEI N° 957/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a Contratagao Tempofaria de
Profissionais da Sadde e estabelece os
valores dos plant6es de medicos,
enfermeiros e t6cnicos de enfermagem, na
forma que indica, e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a contratagao tempofaria de profissionais da sadde,
conforme especificado no art. 2°, em regime de plantao, para atender o excepcional
interesse pdblico, nos moldes do art. 37, lx, da CF/88, por prazo de at612 (Doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual periodo.
§1° Sera firmado o respectivo Contrato Tempofario, o qual especificafa as
clausulas e condig6es contratuais.
§2° A escala de plant6es devefa ser organizada mensalmente, com o visto do
responsavel.
Art. 2°. Os valores relativos aos plant6es dos profissionais medicos,
enfermeiros e tecnicos de enfermagem da Secretaria de Satlde sao os a seguir
especificados:
Fungao CargaHofaria Valores (RS)
QuantidadedeProfissionais
Medico Clinico Geral Plantao de24h
Plant6es em diasnormais 2.400,00 10
Plant6es em finais desemana
2.400,00 10
Plant6es emFeriados,Carnaval,SemanaSanta,NataleReveillon
4.800,00 10
Medico Auditor Plantao de12h
1.200,00
02
Medico Plantao de
3.500,00 02
Ultrassonografista 12h
Medico Endoscopista Plantao de 3.500,00 02
Rue Ralmundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -Centre -Fortim-CE -CEP: e2815.COO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.039-2
MUNIcipI0 DE FORT"
12h
Medico Especialista Plantao de12h
3.800,00
15
Enfermeiro Plantao de12h 200,00 20
T6cnico em Plantao de
120,00
30
Enfermagem 12h
Pafagrafo llnico. 0 plantao do Medico Clinico Geral de 12h sera pago no
valor de 50% (Cinquenta por cento) do estabelecido para o de 24h.
Art. 3°. Os valores descritos no Art. 1° poderao ser alterados por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotag6es
especificas da Secretaria Municipal de Satlde, as quais sefao suplementadas se
necessario.
Art. 5°. A seleeao dos profissionais elencados no art. 2° sera realizada pela
Secretaria Municipal de Sadde.
Art. 6®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es contfario, em especial a Lei Municipal n° 723/2019, de 26 de junho de
2023.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de junho de 2023.
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Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgel lhala, 678,1° Andai, Sale 5 -C®ntro -Forim-CE -CEP: 62815ndoo -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF: 08.020.639-2