norma nº 966/2023

MUNIcfpIO DE FORTIM
LEI N° 966/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de cfedito especial ao
ongamento anual de 2023 e da outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIIWCE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
ongamento, o cfedito especial no valor de R$ 171.202,23 (cento e setenta e urn mil
duzentos e dois reais e vinte e tres centavos), criando a seguinte dotacao:
20.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
...."'-
13.392.00141.093 -EXECUCA0 DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa Fte. deRecursos Valor - RS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 150000000 100,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 171500000 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 171600000 4.000,00
3.3.90.31.00 Premiag6es Culturais, Artisticas ... e 150000000 100,00
Outras
3.3.90.31.00 Premiag6es Culturais, Artisticas ... e 171500000 20.672,04
Outras
3.3.90.31.00 Premiag6es Culturais, Artisticas ... e 171600000 5.213,45
Outras
3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa 150000000 100,00
Fisica
3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa 171500000 23.000,00
Fisica
3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros -Pessoa 171600000 8.000,00
Fisica
3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa 150000000 100,00
Juridica
3.3.90.39.00 Outros Serviaps de Terceiros - Pessoa 171500000 35.378,70
Juridica
3.3.90.39.00 Outros Serviaps de Terceiros - Pessoa 171600000 8.000,00
Juridica
3.3.90.48.00 Outros Auxi'lio Financeiro a Pessoas 150000000 100,00
Fisicas
3.3.90.48.00 Outros Auxllio Financeiro a Pessoas 171500000 40.438,04
Fisicas
3.3.90.48.00 Outros Auxllio Financeiro a Pessoas 171600000 24.000,00
Fisicas
TOTAL 171.202,23
Ru. Raimundo Gurgel lhai®, 678,1° And®r, Sala 5-Contro -Fortim€E -CEP: 02815-000 -Fono: (88) 3413.1007 ,
cNpj : 35.o50.756roool.2o -CGF: o6.92o.639.2
MUNIcipIO DE FORTIM
Art. 2°. Os recursos necessarios para cobertura do cfedito especial
provifao de excesso de arrecadaeao referente as transfefencias concedidas pela
Uniao com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, e
anulaeao da seguinte dotaeao:
20.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.078 -Realizacao de Feiras Culturais e Festivais
Elemento de Despesa Fte. deRecursos Valor - RS
3.3.90.39.00 Outros Serviaps de Terceiros - Pessoa 150000000 500,00
Jurfdica
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementagao ate o
limite de 100% (com por cento) da dotagao ora criada, utilizando as fontes de
recursos definidas nos incisos 11 e Ill do § 1°, do art. 43, da Lei n° 4.320/64.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a aeao ora
criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Ongamentarias do
exercicio de 2023.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de julho de 2023.
ulsdeE4OuteRl£RAexto
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurg®l M®ia, 078,1° Andai, Sala 5 -Contro -Forlin-CE -CEP: 02815-000 -Fon®: (88) 3413.1007 .
cNpi : 35.oco.756mooi -2o -CGF : o6.92o.039-2