| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM LEI Nº 968/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Altera o 8 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º. 0 $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 896/2022, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: SAPENR 81º. O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor. ” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de agosto de 2023. et liso rss fas Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2