norma nº 969/2023

,;::..·~ 
Prefeito 
" Amigo 
da Crianco 
Gc:.10Ll.2017·202v 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Ofício nº 024/2023 
Fortim/CE, 31 de Julho de 2023. 
Ao Exmo. Senhor . . NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal de Fortim-Ql:{ ', .. ·.: 
. .,,.,_ 
,.:,;· 
Senhor Prefeito, . . ·····•· ..• . }'•
,f1fi,JJ:qu~:enro BRA VIBRE LTDA 
Cumprimentando-o. cordia}mép:ie, venho por meio}:aêste. encaminhar Vossa Senhoria, . :- ... ,.·,···.,·,··· ·•. ··"·-,·-/}- r.· _,., ..•.• 
para análise e trâmites 1egais\nt!Céssários de acordo c.!!i:mJit L~úíº 809/2021, de 1 O de agosto 
de 2021, conforme A#;; 5°, -o '.i~â.ülfriinento da empre:~'.!}!J,.M:~ . LTDA, acompanhado 
dos seguintes documentos Jur ~~~~,~~~ có~t~r:: t~$t {&tll{j< .: •.. . ' 
L Check list: Lista ~~.,v,eri~cação, método de controle rela~~ona várias tarefas, atividades da 
empresa; , . ... . 
... ,,,, .. - 2, ;,,,.~~qµ~rimento: Catt~ef.~ ~t6nção; . . ..,/-~:-i·i:;.,.:,,.:.f.:. ," 
· '\?.'3. CNPJ: Registro Comercial, em se tratando de empresário; 
4. Contrato Social: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente 
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade 
por ações, de documento de eleição de seus administradores; 
5. Balanço Finaiicei.ró déAberfurâ :di(iíi:tpfesi ~t,i .do ano Ánteiiôr: Balanço do último 
exercício exigível nos termos da Íegisil'i'ção fedêfâ.I;no caso de empresas em funcionamento; 
6. Relatório de Apresentação dá Émprêsai Relatório ou projeto identificando e descrevendo o 
empreendimento a ser implantado no. ifutrvêl pretendido, inclusive com as especificações dos 
empregos diretos e indiretos a serem gerados e os respectivos prazos de desenvolvimento; 
7. Planta Arquitetônica e Memorial Descritivo Assinados: Indicação da área necessária ao 
empreendimento que a empresa se propõe a construir; 
8. Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF Certificado 
de Regularidade do FGTS-Caixa; 
9. Convocação: Carta de convocação para reunião do Conselho Municipal para o 
Desenvolvimento da Indústria; 
10. Ata: Relatório de reunião que delibera e aprova a carta de intenção; 
1 L Solicitação a DESURB: Oficio nº 023/2023 (Sec. de Desenvolvimento Urbano); 
12. Georreferenciamento: Planta Georreferenciada e Memorial Descritivo. 
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração. 
ção 
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 = Centro -Fortim/CE-CEP: 62815-000 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 
Telefone: (88) 3413.1007 
!, 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
SECRETA.RIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRiA 
E COMÉRCIO. 
CHECK LIST 
BRAVIERE L TOA 
Conforme Art. 5° da Lei que Cria o Distrito Industrial do Município de Fortim o 
Requerimento dos Interessados será formalizado por meio de Carta de Intenção, 
acompanhada dos seguintes documentos: 
1. Requerimento: Carta de Intenção;/ 
2. CNPJ: Registro Comercial, em se tratando de empresário; ~ 
3. Contrato Social: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, 
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, _-- 
no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores; 
4. Balanço de FinánceiróJf,,Abertura: da,.ttmpr:~ªâ\ou do ano Anterior: Balanço do _ 
último exercício e:Xlgíveirios:termos·da le'gislaçaõ'féderal, no caso de empresas em..........- 
funcionamento; · · 
5. ~elilt.prio de Apresentação da. Eil\presa:·Relàtório ou projeto ideptifJCando e 
... ~descrevendo o ,~mpi'eendímento a ser implantádé> ·no im()yel pretendido, inélusive ,/"". 
·.··com as espeqfrcações dos· empregàsdiretos e indiretos a· serem gerados e os 
respectivos prazos dê '.desehvohijriJ~g; . •• '. ·.· . . . ·. . : . .,· . 
6. Planta Arquitetônica e MeiÍlbrial Descritivo Assinados: Indicação da área ~ 
necessária ao empreendimento que a empresa se propõe a construir. 
7. Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF ~ 
Certificado de Regularidade do FGTS-Caixa; 
8. Procuração Pública ou Particular: Para representar o Empresário responsável pela 
empresa; Quando se está no exterior e se faz necessário realizar algum ato no 
Brasil. 
Assim o Conselho Municipal para desenvolvimento da indústria irá avaliar junto com 
o chefe do Executivo municipal a Carta de intenção. Caso aprovação da carta à 
respectiva área destinada a empresa deverá respeitar sempre o interesse público e 
desenvolvimento econômico-social do Município. 
~
Atencíosarnente., 
~
~!\ GTiesÃi~,-- 
Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro -Fortim/CE - CEP: 62815-000 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 
Telefone: (88) 3413.1007 
Sr. Prefeito 
Nacelmo de Sousa Ferreira 
CARTA DE INTENÇÃO 
A empresa BRAVIERE LTDA, com sede na rua Maria Gomes N 250, Fortim - 
Ce, inscrita no CNPJ sob nº, s1.04s.2os/0001-24 neste ato representada, na forma 
dos seus atos constitutivos, por seu diretor Expedito Ferreira da Costa Júnior, 
portador (a) do RG_20076197357 e do CPF: 027.515.753-90, residente e 
domiciliado à rua Coronel Alexanzito 878, vem pela presente, de acordo com a 
Lei nº 809/2021, de 1 o de Agosto de 2021,. conforme o Art. 5°, manifestar 
interesse em desenvolver suas atividades comerciais e industriais no município 
de Fortim, propondo a realizar os serviços descritos na proposta apresentada em 
envelope lacrado, que segue anexo. 
Fortim, 15 de junho de 2023. 
EXPEDITO FERREIRA . Assinado de forma digital por 
DA COSTA _'.,EXPEDITO FERREIRA DAC05TA 
; JU,l)IIOfW2751575390 
JUNIOR:027515753,90 DadÕs:2023.06.i6 14:26:22-03'00' 
Expedito Ferreira da Costa Júnior 
Assinatura 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
51.045.205/0001-24 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 
CADASTRAL 1410612023 
1 NOME EMPRESARIAL 
BRAVIERE LTDA 
lÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
REFINAVITA 
COOIGD E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais 
COOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECDNOMICAS SECUNDARIAS 
10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate 
46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais 
46.37-1-03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras 
02.10-1-01 - Cultivo de eucalipto 
COOIGO E DESCRIÇ O DA NATUREZA JU DICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
1 LOGRADOURO 
R MARIA GOMES 1 ~~ERO 1 COMPLEMENTO **** ..... 
1 CEP 62.815-000 
1 BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 1 
~ L::._J 
MUNfCIP10 
. FORTIM 
ENDEREÇO ELETRONICO 
BRAVIERE2023@GMAIL.COM 
1 TELEFONE 
(88) 9479--7920/ (0000) 0000-0000 
1 ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
·-· 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
14!06/2023 
1 SITUAÇÃO-CADASTRAL 
ATIVA 
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL 
' 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
~ ··****** 
OATAOASITUAÇÃO ESPECIAL 
lr1U1ftll',i-tt 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 14/06/2023 às 14:31 :47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
• M""" rio da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
4 Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente 
sede for em outra UF) Jurfdica AUl<ilier do Comércio 
2062 
• 1 - REQUERIMEN I U 
lLMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará 
Nome: 6BAVIE8E L TDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP 
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: 
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO 1111111111 Hllllllll li Ili li li li l Ili 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO CEB2300165496 
1 1 090 CONTRATO 
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA 
.EQlillM. Representante Legal da Empresa/ Agente Auxiliar do Comércio: 
Local Nome: 
Assinatura: 
1~ ,.!yob2 202~ Telefone de Contato: 
Data 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
D DECISÃO SINGULAR D DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
Os1M Os1M Processo em Ordem 
À decisão 
_1_1 __ 
Data 
0NÃO _ 0NAo 
,_, __ 
-'-'-- Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
D Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
2• Exigência 3' Exigência 4• Exigência 5° Exigência 
D Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D D Processo indeferido. Publique-se. 
_,_1 __ 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
D Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
2• Exigência 3• Exigência 4ª Exigência s• Exigéncia 
D Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D D Processo indeferido. Publique-se. 
-'-
Dat
'
a 
-- Vogal Vogal Vogal 
Presidente da 
--- 
Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 - 
14/06/2023. Autenticação: 57SAC979CFA67091806EDB5E162AOBCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO· Presidente. Para 
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. 
pág. 1/7 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Capa de Processo 
! identificação do Processo 
1 Número do Protocolo 1Data 
1 
Número do Processo Módulo Integrador 
23/093.350-5 CE82300165496 j 14/06/2023 
ldentificaçãodo'(sfAssihànte(s) ·.' 
. • . • .. ··.. 1 
CPF !Nome 
i . 
j Data Assinatura 1 
027.515.753-90 IEXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 114/06/2023 1 
Assinado utilizando assinaturas avançadas ~ ,>,1T1.,_,_ 
1 
Junta Comercial do Estado do Cearâ 
Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/D6/2023 da Empresa BRAVIERE L TOA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 - 
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806EDB5E162AOBCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para 
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi 
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pág. 2/7 
CONTRA TO SOCIAL DE BRA VIERE LTDA 
EXPEDITO FERRE IRA DA COSTA JUN IOR, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em 
30/04/1993, profissão: ENGENHEIRO DE PRODUCAO, nº do CPF: 027.515.753-90, identidade: 
20076197357, órgão expedidor: SSPCE-CE, RESIDENTE E DOlVIICILIADO no(a): RUA Cel Alexanzito, 
número 878, bairro Centro, município ARACATI - CE, CEP: 62.800-000. 
Resolve(m), em comum acordo (se for o caso), constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e 
cláusulas seguintes: 
DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC) 
Cláusula Primeira -A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: BRA VIBRE LTDA 
DA SEDE (ART. 997, II, DO CC) 
Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: RUA MARIA GOMES, número 250, 
bairro CENTRO, mWlicípioFORTIM- CE, CEP: 62.815-000. 
DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC) 
Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercicio das seguintes atividades econômicas: 
FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE, 
COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, COMERCIO ATACADISTA DE 
OLEOS E GORDURAS, CULTIVO DE EUCALIPTO 
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, III, F, DO DECRETO Nº 1.800, DE 1996) 
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir de 14/06/2023 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC) 
Cláusula Quinta - O capital social é de RS 60.000,00 (SESSENTA MIL reais) divididos em 60.000 
quotats), no valor nominal de R$ 1,00 (UM real), cada uma, formado por R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL 
reais) em moeda corrente do País. 
Parágrafo Único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo(s) sócio(s) da seguinte forma: 
Sócio IIN° de Quotas 1lva1or 1 
!EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 1160.000 !IR$ 60.000,00 1 
Total 1160.000 !IR$ 60.000,00 1 
DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC) 
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida: 
Pelo sócio EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, que representará legalmente a sociedade e 
poderá praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, em nome da pessoa jurídica, dentre ele(s): 
A) todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social não expressamente previsto nas alíneas 
anteriores. 
Parágrafo Único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n• 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 - 
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806EDB5E162A08CC795EE9C. CAROLINA PRlCE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para 
validar esta docUmento, acesse htti:,:/MWW.jucer..ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o côdigo de segurança NFnG Esta cópia foi 
ao..'tenticada digitabnehte e assihada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. 
pág. 317 
autorização da maioria. 
DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC) 
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas 
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do 
balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas na proporção de suas 
quotas (se for o caso). 
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (ART. 1.011, § 1 º, DO CC E 
ART. 37, Il, DA LEI Nº 8.934, DE 1994) 
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) 
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, 
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos 
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a 
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP) 
Cláusula Nona - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de 
exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. (art. 3°, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006) 
Cláusula Décima -A(s) parte(s) elege(m) o foro FORTIM - CE para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes 
do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações 
resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. 
E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única. 
FORTIM, 14 de junho de 2023. 
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR: Sócio/Administrador 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
\ Certifico registro sob o nª 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 - 
~ 14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806ED85E162A08CC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - President'.". Para 
validar este documento, acesse http:/twww.jucec.ce.gov.br e informe nª do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta copia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 1410612023 por CAROLINA PRlCE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. ---? . . . 
-~~ pég.4/7 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
,.: 
Número do Protocolo Número do Processo .Módulo Integrador jData 
23/093.350-5 CEB2300165496 j 14/06/2023 
ldentiflcação dots) Assinànte(s) 
' .. 
• • • • • • • • 1 • . • • . 
CPF Nome J Data Assinatura 
027.515. 753-90 EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 114/06/2023 --i 
1 Assinado utilizando assinaturas avançadas grntbr ~{-:'!~·- --i 
1 
1 
· Junta Comercial do Estado do Ceará 
) Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 - 
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806EDB5E162A0BCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO -Presidente. Para 
validar este documento, acesse http://IMNw.jucec.ce.gov.br e informe n• do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. 
pág. 5/7 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado do Ceará 
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
A Secretaria Geral da füCEC, no uso de suas atribuições de chancelar os instrumentos submetidos ao registro público 
de empresas, certifica, para fins de autenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART. 1 º, I DA LEI 8.934/1994, 
que o ato empresarial protocolado sob o número 23/093.350-5, em 14/06/2023 da empresa: BRA VIERE LIDA, de 
NIRE 2320257849-5 , foi deferido digitalmente sob o número 23202578495, em 14/06/2023 , nos termos da medida 
provisória N" 876, de 13 de março de 2Cl19. .. · · · · 
Assina o presente termo, mediante certifica.dó· digital, CAROLINA PRICE .EVANOELIST A MONTEIRO. Para sua 
validação, deverá ser acessado o sitio -eletrq~iêó ;dc(Pot:J:â] de Serviços / Validar Documentos (https:// 
portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pagcsiiniagerriProécssq/yíaUnicá.jsfj ,e- ihfornfar o número de protocolo e chave 
de segurança. · · ·· · ·· · · ·· ·· 
Ca a de Processo 
Assinado utilizando assinaturas'avançadas . ·ga,.cbr ·) m.;.~ 
Data de início dos efeitos do-regis~o;(art 36, Lci 8,9:34n'994): • .. ; .. · , ... · . . _ .. ·: 
Documento assinado •eleiro~ici.me~te -por José Lô~ericio ,de. Araújo Martins Junior, Servidorta) 
Públicofa), em 14/06/2023, às i4:30. ' · 
. . ·.·. :· '. 
. : ' . ~. 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o 
número do protocolo 23/093.350-5. 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o nº 23202576495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 - 
14/06/2023. Autenticacáo: 578AC979CFA67091B06ED85E162AOBCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO· Presidente. Para 
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. 
-
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p:ã9. err 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
O ato foi assinado digitalmente por : 
Identificação do(s}- Assinanteis) -- 
- l .. . . , . . . . .. . .. 
CPF Nome 
906.224.643-53 CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO 
Fortaleza. quarta-feira, 14 de junho de 2023 
e
~ Junta Comercial do Estado do Ceará 
, Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 • 
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091BD6ED85E162AOBCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO -Presidente. Para 
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi 
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. 
pág. 7/7 
Balanço Patrimonial de Abertura 
Empresa: BRAVIERE LTDA ME - CNPJ: 51.045.205/0001-24 
NIRE: 2320257849-5 - Data: 14/06/2023 
ATIVO 
1-ATIVO CffiCULANTE RS 60.000,00 
Caixa " Bancos R$ 60.000,00 
Duplicatas a Receber R$ - 
Estoques R$ - 
Impostos Diversos R$ - 
2-ATIVONÃO cmCULANTE RS - 
Ativo Realizável a Longo Prazo R$ - 
Investimentos R$ - 
Imobilizado R$ - 
Máquina e Equipamentos R$ - 
Móveis e Utensílios R$ - 
Veículos R$ - 
( ·) Depreciação Acumulada R$ - 
Intangível R$ - 
TOTAL DO ATIVO ,j${i;?f;l'ii~i!!!l~iihl:: 
EA,SSIVO 
3-PASSIVO cmCULANTE RS - 
F ornecedores R$ - 
Obrigações Sociais e Fiscais a recolher R$ - 
Salários e ordenados a pagar R$ - 
Outras despesas n recolher R$ - 
4-PASSIVO NÃO CIRCULANTE RS - 
Empréstimos R$ - 
5-PATRIMÔNIO LÍQUIDO RS 60.1100,0l) 
Capital Social R$ 60.000,00 
Lucros/Prejuízos Acumulados R$ - 
Lucros/Prejuízos do Periodo R.$ - 
( - ) Lucros Distribuídos R$ - 
TOTAL DO PASSIVO }Rf~?
1}6'.ó:Jí.~.O;'(!~; 
Aracati-CE, 28 de junho de 2023. 
EXPEDITO FERREIRA , ~~;~0d=~i~•1 por 
DA COSTA '·.cosrAJUNIOR:01751575390 
JUNIOR:02751575390 oiidos: 2023.06.2815:17:So 
. •' -03'00' 
FRANCEILDO DE ; Assinadodetormadlgltal 
SENA :· por FRANCEll.!Xl DE SENA 
• tERRSRA:79244190397 
FERREIRA:792441 so ô,,dos:20E.062s 1s:1s:10 
397 -03'00' 
Expedito Ferreira da Costa Junior 
Sócio Administrador 
CPF: 027.515.753-90 
Franceildo de Sena Ferreira 
Contador 
CRC-CE 023262/0-0 
f F,AVIE RE 
BRAVIERE LTDA 
Biorrefinaria é uma atividade de pouca notoriedade pública, mas que 
desempenha papel fundamental na agroindústria. 
Hoje no Ceará existe um número muito pequeno de indústrias desse segmento, 
por se tratar de uma empresa que gera uma matéria prima de altíssima qualidade 
através de resíduos coletados de outras empresas, não causando nenhum impacto ao 
meio ambiente, pois é através dela que se destinam carcaças e resíduos de frigoríficos, 
supermercados, mercados públicos, abatedouros e beneficiamento de pescados e 
camarão. 
No processo produtivo da refinaria, a matéria-prima circula por vanos 
equipamentos, o transporte entre um equipamento e outro pode ser manual ou 
mecanizado. Os ossos antes de entrarem no digestor passam pelo quebrador de ossos, 
enquanto os materiais cárneos, como vísceras, vão diretamente para o digestor, que é 
suprido de energia térmica pela caldeira. 
Após o cozimento no digestor, a gordura líquida é separada por percolador e 
armazenada. enquanto a parte sólida, a torta, é prensada, ou centrifugada, a fim de 
aproveitar o resto de gordura nela contida e obter a parte sólida com baixo teor de 
gordura, chamada torta seca. A torta seca é então triturada no moinho de martelos de 
onde sai em forma de farinha para ser embalada. 
Nossos principais clientes são as fábricas de rações, empresas de biodiesel e 
empresas de cosméticos. Cada vez mais empresas amigas do meio ambiente estão 
ganhando mais espaço no mercado, e com as biorrefinarias não é diferente. Vários 
países abriram mercado para empresas brasileiras exportarem farinhas e óleos. No 
mercado interno, com o aumento da quantidade de pets. o número de fábricas de rações 
vem crescendo a cada ano. 
A Braviere irá trabalhar com um leque de produtos, farinha de peixe, óleo de 
peixe, farinha de aves, óleo de aves. farinha de camarão e a quitosana com um 
faturamento anual de R$ 6.258.509,30 milhões. 
A área necessária para esse projeto é de 100.000 m2, onde será construído um 
galpão industrial, uma central de tratamento de água e a área verde, para reutilização 
dessa água já tratada. 
O diferencial do nosso produto, se dá devido a um maquinário moderno, 
garantindo um processamento eficaz, rápido e mão de obra qualificada, produzindo um 
produto de altíssima qualidade. 
1. GERAÇÃO DE EMPREGO 
Essa unidade irá gerar aproximadamente 50 empregos, com previsao para 
aproximadamente 80 funcionários, e pontos de coletas que serão instaladas no 
Fortim e cidades vizinhas. 
FORMA 1 ANO 2ANO 3ANO 
DIRETO 30 35 40 
CONTRATADOS 5 11 15 
INDIRETOS 18 25 30 
TOTAL 53 71 85 
2. INVESTIMENTO 
A BRAVIERE TERA INVESTIMENTO INICIAL NO VALOR DE 3.090.000,00 
ATIVIDADE INVESTIMENTO 
PROJETO 65.000,00 
TOPOGRAFIA 25.000,00 
TERRAPLANAGEM 100.000,00 
OBRA GALPÃO 400.000,00 
EQUIPAMENTOS 2.500.000,00 
3. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO 
Atividades 1 
Carta de intenção 30 
e aprovação dias 
Entrada do projeto 30 dias 
1 
1 
1 
Início das obras 30 dias 
1 1 
Montagem 60 dias 
equipamento 
Início das 60 dias 
atividades 
Total em dias 210 dias 
O tempo estimado para conclusão do processo de construção e instalação da 
indústria e início das atividades estimasse um prazo de 7 meses. 
Atenciosamente, 
Fortim- CE, 16 de junho de 2023. 
f4n,~t; ~/'!Wll~ tft., d- Jv\_!;:.~ 
EXPEÕ1roiERREIRA DA cosr~JUNIOR 
SÓCIO/ADMINISTRADOR 
Expeciio Ferreira da Costa Júnior 
CPF: 027 .515.753-90 
1 
1 
1 
1 
1 - 
! 1 1' 
1 
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1 
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7·· 
1 ; .. 
PROJETO BRAVIERE L TDA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROPRIETÁRIO: Braviere L TOA 
CNPJ: 51.050.205/0001-24 
PROJETO:lmplantação de projeto arquitetônico 
ENDEREÇO: A definir - Fortim -CE. CEP 
62.815-000 
RESPONSÁVEL PELO PROJETO: 
Caio Nickolas Barros de Souza 
Engenheiro Civil 
Crea-CE 353699 
1 
Ambientes e área TOTAL: 
Área total do terreno = 1 OO.OOOm2 
Área coberta= 3.368,53m2 
Área construida= 2.746,71 m2 
Área permeável= 97.253,29m2 
Passeio e vias= 16.385,07m2 
Ambientes a serem construidos: 
Portaria 01 = 16m2 
Portaria de entrada. 
Portatia 02 = 16m2 
Portaria de controle de produção e vigia dos caminhões. 
Estacionamento de visitantes = 126m2 
Exclusivo para visitantes e clientes. 
Estacionamento dos funcionários = 126m2 
Exclusivo para funcionários. 
Administração = 48m2 
Reservado para diretoria, administração e contabilidade. 
Almoxarifado = 48m2 
Armazenamento de insumos e equipamentos menores. 
Refeitório = 40m2 
Ambiente de alimentação. 
Galpão 01 = 560m2 
Graxaria (01) em estrutura pré-moldada e piso industrial. 
Galpão 02 = 560m2 
Graxaria (02) em estrutura pré-moldada e piso industrial. 
Galpão 03 = 560m2 
Armazenamento de insumos das graxarias feito em estrutura pré￾moldada e piso industrial. 
Galpão 04 = 560m2 
Armazenamento do eucalipto colhido. Estrutura em pré-moldado e 
piso industrial. 
Plantio de eucalipto = 45.305m2 
Plantação de eucalipto .. 
2 
Fortim, 27 de Junho de 2023. 
PROPRIETÁRIO: 
Nome: Braviere L TOA 
CPF: 51.045.205/0001-24 
AUTOR DO PROJETO: 
Nome: Caio Nickolas 8. Souza 
CPF: 050.759.603-08 
CREA: 353699-CE 
3 
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: BRAVIERE L TOA 
CNPJ: 51.045.205/0001-24 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.bP. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 15:24:03 do dia 19/06/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 16/12/2023. 
Código de controle da certidão: 21DC.04CA.FDC9.DCOB 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
19/06/2023, 15:25 internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor-51045205000 ... 
GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ 
Procuradoria Geral do Estado 
Certidão Negativa de Débitos Estaduais 
202316085932 
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001 
1-. 
Inscrição Estadual: 
************************************************************ 
1 [;J / CPF: 510~ 5205000124 
1 
RAZÃO SOCIAL: 
l 1 
************************************************************ 
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que 
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do 
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada 
existir em nome do{a) requerente acima identificado{a) até a presente data e 
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão. 
EMITIDA VIA INTERNET EM 19/06/2023 ÀS 15:25:29 
VÁLIDA ATÉ 18/08/2023 
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço 
www.sefaz.ce.gov.br 
https://internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor-2&codigoOevedor=51045205000124 1/1 
o 
' 
. 
. 
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
SECRET AR1A DE FINANÇAS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Nº 0000000403 
Governo Mwúci.pl'tl de Fortim 
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL 
Inscrição Contribuinte / Nome 
17544 - BRAVIERE LTDA 
Endereço 
RUA MARIA GOMES, 250 
CENTRO FORTIM-CE CEP: 62815000 
No. Requerimento 
0000000403/2023 
Documento 
C.N.P.J.: 51.045.205/0001-24 
Natureza juridlca 
Pessoa Juridica 
CERTIDÃO 
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO NA PETIÇÃO -PROTOCOLADA NESTE ÓRGÃO, 
E RESSALVADO o DIREITO DA SEÓU!TARIA' DE FINANÇAS- DO ffiJNÍE:íPTó.' ii INSCREVER E 
COBRAR AS DÍVIDAS QUE VENHAM A SER APURADAS, CERTIFICO, PARA FINS DE DIREITO 
QUE, REVENDO OS REGISTROS DOS CADASTRO DA SECRETARIA DE .. FINANÇAS DO MUNICÍPIO 
VERIFICOU-SE NADA EXISTIR EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO(A) ATÉ A 
PRESENTE DATA. 
Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão 
'!~J~~;t~:\t1:fü:!li2023;/':,; 
COD. VALIDAÇÃO 0000000403 
Impresso por Em 
ELVIS 20i06/23 às n . 43: 39 
Para validar essa certidão acessa o site www.fortim.ce.gov.br 
Página 1 de l 
PODER JTSDICIÁRIO 
JUSTIÇA DC TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: BRAVIERE LTDA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 51.045.205/0001-24 
Certidão nº: 28140142/2023 
Expedição: 19/06/2023, às 15:29:16 
Validade: 16/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que BRAVIERE LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ 
sob o nº 51.045.205/0001-24, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.0 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
• · • 3Í/07/2023, 09:49 Consulta Regularidade do Empregador 
CAIXft. ECONÓMiGA-FECERAl 
Certificado de Regularidade 
doFGTS-CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
51.045.205/0001-24 
BRAVIERE LTDA 
R MARIA GOMES / CENTRO / FORTIM / CE / 62815-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Valida de~~~pfl;,t,~0~3,::a''.,1'.9./.B8/20i23~: , .:~:J 
Certificação Número: 2023072111374360407372 
Informação obtida em 31/07/2023 09:49:29 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https:1/consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 111 
CONVOCAÇÃO 
CONVOCAMOS os Srs.(a) Conselheiros (as), para Reunião do Conselho 
Municipal para o Desenvolvimento da Indústria, a realizar-se no dia 14 de Julho 
de 2023, às 09:30hs no Gabinete do Prefeito, para apreciação, deliberação e 
aprovação da Carta de Intenção da empresa BRAVIERE L TDA, inscrita no CNPJ 
sob nº, 51.045.205/0001-24, que de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de 
Agosto de 2021, conforme o Art. 5°, vem manifestar interesse em desenvolver 
suas atividades comerciais e industriais no municf pio de Fortim. 
Em caso de não comparecimento, favor comunicar seu suplente. 
Fortim, 1 o de Julho de 2023. 
~
Márcia RochâGüees ~ AssunçãÕ 
Presidente do CMDI 
·. ~ . -·· 
'...;· •; 
.· MUNICÍPIO UE FORTIM 
ATA-DA.REUNIÃO DO CONSELHO MUNiCffPAL-PARA O DESENVOLVIMENTO 
DA INDÚSTRIA = BIÊNIO: 2021/2023. .. · 
. . . . ' : . . · .. •' .. · .. . . .· 
Aos quatorze.de Julho de.dots mil e vinte e três, na sala do Gabinete desta Prefeitura 
Municipal de.Fornm, às .nove horas e·Jrinta minutos.. Estiveram presentes os 
seguintes membros: Márcia ,Rocpa Guedes Assunção -: membro. titul~r representante 
da Secretaria Municipal de. -Empreenáedortsmo~- .Economía; Indústria e Comércio; 
Francílio da . Paixão Fatias Fernandes - .membro. suplente representante. da 
Secretaria Municipal .. de. Empreendedorismo.:-: Economia, . Indústria e Comércio; 
Wifliam Costa- Lima 'i'.'"° memoro titulf,lr _representante do. Gabinete do Prefeito; 
Franclsca lusíane Go111SS· de.OHveir~ -: membro. suplente representante do Gabinete 
do Prefeito;. Luiz Eduardo, Sanford Gµimarães,, ~-, membro titular representante do 
Comércio Local-ou il'.ldú$p-ia; VE!rônica_Rodrigues,_qos .. ~ntos SiJva - membro titular 
representante da Associação ,de ~Morador:~ ge- ,Fortim; -Estiveram presente também 
como convidados os, senhores: ~(flito Ferreira da Costa. Júnior - representante 
legal da empresa Braviere L TDA\;,Ziliberto :Gondjm Simões Júníor "!"' Assessor da . 
empresa Brsviere LTDA; Caio Nick.olas,,:Ba11;os-deS0uza, Engenheiro.Civil Crea-CE 
353699, responsável pelo projeto; Marcos Zavas~i. - CM Fabricação de Pré￾Moldados L TDA - FCK.SóJUÇQª~J~!'Tl"EswtJJr~s;~~dô_e Alberto Scípião - vereador; 
Delma Ferreira -Assessora::Jurítliea; Antônio~'C'atfGS Garcia Teobaldo-Assessor de 
Comunícaçâo do munícípió dê•Fõrtimt:Anfôrriõ'-M§reil>~ dos Santos Monteiro - Diretor 
na Secretaria de· Jh_çi,ú*iâ:' !f §cfifi~~çíç/}t}stfi:;;-'.M~rê.i~f Rçét,â Guedes Assunção, 
Secretária Munídpâf" Õé\ ;;ÊmpréêhdêétôMtttct •: êbôHõrHiâ," :Indústria e Comércio, 
presidiu a reunião dando as, boas vindas e agradecendo a presença de todos que 
se encontram presenJe;g9';!~rÍJ;q,;)PC!~fitj~pyiJ(OEJuJnício, fazendo a apresentação 
de todos os presentes, a~eíi~,.,~ômêí. r,$_µ~,.da .reuníão, a carta de intenção da 
empresa Braviere .. ,LtoA;<-·~,iri§C$ :,.:no:: .. , GNP /.~:::s.1,:Q,45.205/0001-24, neste ato 
representada por seu admínistradOre:;diretorctSt~-Expedito-·Ferreira da Costa Júnior. 
Em seguida, Sr. Zmberto Gondim Simões Júnior - Assessor da empresa, faz 
apresentação do projetQ. qu~ pretende instalar ,DO. município. A apresentação foi bem 
clara, mostra também que o. grupo ·Btcníiere vai gerar emprego e renda neste 
município. Em continuídad$, o: Sr:
1Exp~itõ''Fêi'reíra'da Costa Júnior - representante 
legal da empmsa··sraViérê(CtbA/âprês'ênfa ai·quéstãcf amhiehtâl. o ramo graxaria 
que são vísceras de animais. O Sr. VVilliam agradece a apresentação em nome do 
prefeito Nacefmo Ferreira, ~-, que realrnente é uma preocupeçâo do nosso prefeito a 
questão do meio anibiente.·o Sr. LuizEdµardÓ.$apford Guimarães - membro titular 
representante do Comércio. L~I ou Jnêiústriâ, qÚestioaa em qual área a empresa irá 
ficar pois este tipo de empresa gera bastante mal cheiro e reivindica um transporte 
gratuito para o distrito industrial. Como tem no Euzébio. Falou sobre problema com 
mão de obra e que está dlficil: trabaUÍador:parà indústria. Caio fala que trabalhou no 
Vila Vera Tereza -e Vila Selvagem e diz que· os' funcionários são treinados por 
Franeo..,ses e eles não saf·dé·''f:f :A Secretáfiif,Múhicipaf de Empreendedorismo, 
Economia, Indústria e Comércio, Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, comunicou 
sobre o pedido de ·instalação através -da earta de: intenção da empresa Braviere 
L TOA, no município, devendo·· ô· refêridó- con'selho avaliar junto com o Chefe do 
Executivo Municipal, a 'd~iiijet?~t(~ 'àp,tóV~ç'ãp'
1
çJ,á:partá dé. intenção conforme Art. 
5° da Lei nº 809/2021. A Srá. Mareia Róchà '<:3üedes'Assunção, Secretária Municipal 
Rua Raiinlllldo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, -Sala 5 -Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 
T6l.W'Anf>.' (~l!)'.l4H. lA07 
. - .. 
-~ 
MUNICÍPIO DE FORTil"\'l 
de Empre·endedonsmo, · Economia/ indústria ·f.f Comércio, afirma que a partir do 
presente momento a deliberação e aprovação da'Càrta.-·de· Intenção, pessará.pela 
decisão unanime do Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria. 
Diante do exposto; o requerimento do''interessado seguitl as orientações dó Art. 5° 
da Lei Municipaf, nº 809/2021, · anexado toda a documentação exigida nos incisos de 
1 a V.; Dando continuidade; fói. déliberado e aprovado por unanimidade; a área finai. 
de 1.470m x 68m'do-Oistrito lndustriat-Damesmàforma, foi deliberado oficializar 
o Secretátio de-Desenvetvímento Urbano e- o:.Engenheiro Civil deste Município, 
diante ·da aprovação-da área prétêndida;,que·o,Engenheiro do Município identifique 
no Distrito Industrial da 'área 'pretendida; a · respectiva, elaboração de Planta e 
Memorial Descritivo'.' E' ·posteriõt"a' este· processo- após aprovação pelos presentes 
será·encaminhàdo para: Câmara Mun1ciparpara ó processo de criação da Lei, bem 
como cOontratc déConcessã<rde'UsôtEr1cerradgas decisões e-compromissos a 
Sra.· Márcia Rôcha··Guedes Assunção;,,emrerro1iia,-reuriião 'às onze 'horas e não 
havendo nada mais a ·constàt,·eu:Willlarri Cesta;-Lima;,seoretariei, lavrei a presente 
ata, e ·assino junto ao presidentê, ·oonseihewós':e demài~f presentes .. Fortim/Ceará: 
aos quatorze de julho·de dois·-mn--e vinte e-três. · 
. ·
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..: U.~3-Dg: _: _ (frRESJDENTE) .. ,,.,6 ... ,.. .. , .. ·.:,, .. ,. 
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,. MEMSRO'StJPl!.E . ~oo-.ca . UK)....;; . ..;.....-~ ... 
{ , , .. William -~a Lima. 
. . .. Rep~~entante, do Gal?inete do Prefeito • 
. _.MEMB TITULAR 00 CONSELHO-(SECRETARIO) 
.· Francísca LLisiàné ornes de Olíveira 
.... Repfésêntànté êki/Gabinete do ·Prefeito 
MEMBRO:SUPUiNTE 00 CONSELHO 
- .:.~-~()' .. - 
Lui~-·Ed~ord Guimarães 
. r 
V 
Representante do Comércio .Local ou Indústria 
MEMBRO TITl)lAR.00 CON$ELHO 
-· l 1 
i l .. -·•·,. li,; I"'\,/ ··. YI ; f'; ...... ---- ' 
' \--1'\ /}' 
' . \ . ,. ' , ·. -~' . 
\ ._) ... ,: ./ 
'4'--./ 
. _· ::i~~í~~~~raJ:~tof~t~· 
Representartte ·da Ass~iação de Morado~s de Fortim 
· . IEMBRO TITÚLAR 00 CONSELHO 
·'. 
Rua Raimundo Gurgeí Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro-Fortim/CE-CEP: 62815-000 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 
Telefone: (88) 3413.1007 
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MUNICÍPIO DE lFOJRTIM 
SECRETARRA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, !ECONOMIA, INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO 
OFÍCIO Nº 023/2023 
Fortim/CE, 17 de Julho de 2023. 
Ao 
umo. Sr. 
F rancisco Ribeiro da Costa 
Sec. de DesenvoMmento Urbano 
C/Cópia 
Ao 
llmo. Sr. 
José do Carmo Sales 
Engenheiro Cívil 
Assunto: Elaboração da Planta 
e Memorial Descritivo. 
Prezados Senhores 
Ao Cumprimentar Vossas Senhorias venho por meio deste, encaminhar-lhes 
cópia em anexo, da ata da Reunião do Conselho Municipal para o Desenvolvimento 
da indústria, a quaf aprovou a carta de intenção da empresa Braviere L TOA, com 
personalidade jurídica inscrita no CNPJ: 51.045.205/0001-24, conforme foi 
deHberado e aprovado por unanimidade. no dia 14/07/2023, uma área final de 
1.410m x 68m do Distrito lm:h.ssmal. No entanto, diante da aprovação da área 
pretendida, solicito que o Engenheiro do Município identifique no Distrito Industrial a 
respectiva Planta e Memorial Descritivo. 
Ciente do vosso pronto atendímento, agradeço, espero retomo e renovo votos 
de apreço. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO L(JA~°'> 
SEC.MUN.OESENV URB,~N~lDE~~~Bl Márcia RocíiãGtíeêíesssunção 
DATA RECEBlMENTO l i /l; ! 'N'
, ·, R d s . M . . l 
•.. · ;:• -1, ... :k · ii <: .. _ . epresentante a ecretana urnc1pa 
· \: '' r •.Q, f~i ~~~~~r~~~ ,·,,p:.r '--de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio 
MEMBRO TffULAR DO CONSELHO (PRESIDENTE) 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000 
CNPJ: 35.050. 756/0001-20 
Telefone: (88} 3413 .1007 
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IHO'ICAOA 
TIPOLOGIA· POLO INDUSTRIAL 
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO 
A11VIOAOE' INDÚSTRIA 
OOJtTO: 
LOCAL: BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA 
N- ; S/N' LOTC OUAOAA; 
BAIRRO: 
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tlECO DE SERVlOlO PÚOUCA 
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TERRENO COM DIMENSÕES 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA RURAL (DISTRITO VIÇOSA) 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/ CE. 
BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA - DISTRITO DE VIÇOSA - CEP: 62815-000 
Município: FORTIM U.F: CE 
Área (ha): 9,9960 Área (m2): 99.960.01 Perímetro (m): 3.076,00 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade 
de POLO INDUSTRIAL FORTIM/CE, de coordenadas N 9.504.712,53m e E 631.537,76m; 
deste segue confrontando com a propriedade de POLO INDUSTRIAL FORTIM/CE com 
azimute 177° 15'59" e distância de 68,000m até o vértice V-OI, de coordenadas N 9.504.644,61 m 
e E 631.541,01 m, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA; deste segue confrontando com 
BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA, com azimute 267°15'59" e distância de I .470,000m até o 
vértice V-02, de coordenadas N 9.504.574,51 rn e E 630.072,68m, situado nos limites da 
propriedade de .JOSÉ HÉLTO DE OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a 
propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute 357º15'59" e 
distância de 68,000rn até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.642,43rn e E 630.069,44m, 
situado nos limites da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA 
AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA 
FAZENDA AMARANTE, com azimute 87°15'59" e distância de l.470,00m até o vértice V-00, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa.da RBMC de 
Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 
39 WGr, tendo corno datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM. 
Fortim, 26 de Julho de 2023.