norma nº 978/2023

Jr
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 978/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a
alienar, através de concessão de direito real de
uso gratuita, a qual poderá ser convertida em
doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal
de nº 809/2021, com as alterações da Lei
Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha
à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), e
revoga a Lei Municipal nº 969/2023, de 14 de
agosto de 2023, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a
concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação,
nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei
Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA
(Refinavita), inscrita no CNPJ de nº 51.045.205/0001-24, a seguir descrita: Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice V-00, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N
9.504.722,760m e E 631.546,454m; deste segue confrontando com a propriedade
de POLO INDUSTRIAL FORTIM - CE, com azimute de 177º22'05" por uma distância
de 68,00m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.654,83im e E
631.549,576m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA
CARROÇAVEL DE SERVIDÃO PÚBLICO, com azimute de 267º22'05" por uma
distância de 1.470,00m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.504.587,328m e E
630.081,124m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HÉLIO DE
OLIVEIRA AMARANTE, com azimute de 357º22'05" por uma distância de 68,00m
até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.655,256m e E 630.078,002m; deste
segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMACENTE DA FAZENDA
AMARANTE, com azimute 87º22'05" por uma distância de 1.470,00m até o vértice
V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.076,00m. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta
e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2º. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez)
anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente
Lei, quando comprovada pela Empresa Braviere LTDA (Refinavita), a efetiva
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007 .
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período,
mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa Braviere LTDA
(Refinavita), no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação
municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 969/2023, de 14 de agosto
de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de setembro de 2023.
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 |.
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
Ed
& Prefeito
Amigo
da Criança
Gestão 2077-2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ofício nº 027/2023
Fortim/CE, 21 de Agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor :
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim-CE.
“Assunto: Nova Planta Georreferenciada
: BRAVIERE LTDA,
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, encaminhar Vossa Senhoria,
a Nova Planta Georreferenciada da empresa BRAVIERE LTDA, para análise e trâmites
legais necessários de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de agosto de 2021. Entretanto,
informamos que diante uma análise mais criteriosa desta secretaria, detectamos um erro
técnico de digitação na primeira Planta Georreferenciada da empresa. Portanto, encaminho-
lhe a nova planta com as devidas correções necessárias e solicitamos a vossa senhoria a
alteração na Lei. Em conformidade ao Art. 5º, o requerimento da empresa BRAVIERE
LTDA, acompanhado dos seguintes documentos que segue em cópias. Ra ;
1. Georreferenciamento: Planta Georreferenciada e Memorial Descritivo.
2. Documentação: RG; CPF; Comprovante de Residência. :
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
Márcia Rocha Guede ) Assunção
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413.1007
Sr. Prefeito
Naceimo de Sousa Ferreira
CARTA DE INTENÇÃO
A empresa BRAVIERE LTDA, com sede na rua Maria Gomes N 250, Fortim -
Ce, inscrita no CNPJ sob nº, 51.045.205/0001-24 neste ato representada, na forma
dos seus atos constitutivos, por seu diretor Expedito Ferreira da Costa Júnior,
portador (a) do RG 20076197357 e do CPF: 027.515.753-90, residente e
domiciliado à rua Coronel Alexanzito 878, vem pela presente, de acordo com a
Lei nº 809/2021, de 10 de Agosto de 2021, conforme o Art. 5º, manifestar
interesse em desenvolver suas atividades comerciais e industriais no município
de Fortim, propondo a realizar os serviços descritos na proposta apresentada em
envelope lacrado, que segue anexo.
Fortim, 15 de junho de 2023.
EXPEDITO FERREIRA | Assinado de forma digital por
EIRA
DA COSTA — uNoRozIsISPsaãO CO
JUNIOR:02751575390 Dados: 2022.06.16 14:26:22 -0300'
Expedito Ferreira da Costa Júnior
Assinatura
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
51.045.205/0001-24
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
14/06/2023
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BRAVIERE LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
REFINAVITA | ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate
46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais
46.37-1-03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras
02.10-1-01 - Cultivo de eucalipto
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MARIA GOMES 250 ii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
62.815-000 CENTRO FORTIM CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BRAVIERE2023OGMAIL.COM (88) 9479-7920/ (0000) 0000-9000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
casas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/06/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL [em DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
eemchada per
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/06/2023 às 14:31:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial
> Secretaria de Governo Digital
à Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
"4 Secretaria do Desenvolvimento Econômico
)
NIRE (da sede ou filial, quando a
Código da Natureza
sede for em outra UF) i
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: BRAVIERE LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | Il | | ||
NºDE CÓDIGO cóDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEB2300165496
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2- USO DAJUNTA COMERCIAL
[ | Decisão sincuLAR [ ] Decisão coLEciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Elsim [sim Processo em Ordem
À decisão
Llnão 14
Data Responsável Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
[L ] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D] £ O £
E] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
/ L
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[ ] Processo deferido. Publique-se e arquive-se, [O Im [ Im
[E] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
ANNA
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/08/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2028. Autenticação: 578AC979CFAS7091806EDB5E162A0BCC79SEESC. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar este documento, acesse http:/Amww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Identificação do Processo
[Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador
'23/093,350-5 [CEB2300165466
L -
14/06/2023
[Data : .
Í
L
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF [Nome
Data Assinatura |
I
027.515.753-90
(EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR
14/06/2023 O]
k . - -
Assinado utilizando assinaturas avançadas your
: Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/08/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: S78AC979CFAS70S180SEDB5E162AOBCC79SEESC. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
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FE
CONTRATO SOCIAL DE BRAVIERE LTDA
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em
30/04/1993, profissão: ENGENHEIRO DE PRODUCAO, nº do CPF: 027.515.753-90, identidade:
20076197357, órgão expedidor: SSPCE-CE, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): RUA Cel Alexanzito,
número 878, bairro Centro, município ARACATI- CE, CEP: 62800-000.
Resolve(m), em comum acordo (se for o caso), constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e
cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, H, DO CC)
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: BRA VIERE LTDA
DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: RUA MARIA GOMES, número 250,
bairro CENTRO, município FORTIM - CE, CEP: 62.815-000.
DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, IL DO cc)
Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas:
FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE,
COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, COMERCIO ATACADISTA DE
OLEOS E GORDURAS, CULTIVO DE EUCALIPTO
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, HI, F, DO DECRETO Nº 1.800, DE 1996)
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir de 14/06/2023 e seu prazo de duração é
indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO cc)
Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL reais) divididos em 60.000
quota(s), no valor nominal de R$ 1,00 (UM real), cada uma, formado por R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
reais) em moeda corrente do País.
Parágrafo Único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo(s) sócio(s) da seguinte forma:
[Sócio jm de Quotas Valor
[EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 160.000 [R$ 60.000,00
[Total |ls0.000 Rs 60.000,00
DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO cc)
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida:
Pelo sócio EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, que representará legalmente a sociedade e
poderá praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, em nome da pessoa jurídica, dentre ele(s):
A) todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social não expressamente previsto nas alíneas
anteriores.
Parágrafo Único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
1º Junta Comercial do Estado do Ceará
A ae Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/05/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
” 14/06/2028. Autenticação: 578AC979CFAS709180SEDB5E162AOBCCTSSEESC. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar este documento, acesse http: jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 14/05/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. as. 317
pág. 3/7
autorização da maioria.
DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC)
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas na proporção de suas
quotas (se for o caso).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (ART. 1.011, 8 1º, DO CC E
ART, 37, II, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula Nona - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionadas no & 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, 1, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
Cláusula Décima - A(s) parte(s) elege(m) o foro FORTIM - CE para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes
do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única.
FORTIM, 14 de junho de 2023.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR: Sócio/Administrador
«557 Junta Comercial do Estado do Ceará
E * Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFAS7091808EDB5E162AOBCC7S5EESC. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
identificação do Processo
Número do Protocalo Número do Processo Módulo Integrador ÍData
|23/093.350-5 CEB2300165406 [14/06/2023
|
Identificação do(s) Assinante(s)
|
CPF Nome (Data Assinatura |
. na | - |
'027.515.753-90 EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 14/06/2023 |
[Assinado utilizando assinaturas avançadas gondor GM o , To 1
45E» Junta Comercial do Estado do Ceará
à Certífico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806EDB5E162A0BCC7SSEESC. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
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pág. 5/7
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A Secretaria Geral da JUCEC, no uso de suas atribuições de chancelar os instrumentos submetidos ao registro público
de empresas, certifica, para fins de autenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART. 1º, IDA LEI 8.934/1994,
que o ato empresarial protocolado sob o número 23/093.350-5, em 14/06/2023 da empresa: BRAVIERE LTDA, de
NIRE 2320257849-5 , foi deferido digitalmente sob o número 23202578495, em 14/06/2023 , nos termos da medida
provisória Nº 876, de 13 de março de 2019.
Assina O presente termo, mediante certificado digital, CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO. Para sua
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos jucce.ce.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica, jsf) e informar o número de protocolo e chave
de segurança. :
Capa de Processo
CPF Nome Data Assinatura
027.515.753-90 EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR. 14/06/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas gondar SIR
Documento Principal
É E ssinante(s) RR
Nome Data Assinatura
CPF
027.515.753-90 EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR. 14/06/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas god im.
L
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1 994):
Documento assinado eletronicamente por José Lourenco de Araujo Martins Junior, Servidor(a)
Público(a), em 14/06/2023, às 14:30.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de servi cos da jucec informando o
número do protocolo 23/093.350-5.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: 578AC97SCFAS7091806EDB5E162A0BCC795EESC. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar este documento, acesse http:/Amww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
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Cosimo pág. 67
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
(CPF 'Nome É
- | —
[806.224.645.55 [CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO |
Fortaleza. quarta-feira, 14 de junho de 2023
ir Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: 578ACS79CFAS7091806EDB5E162A0BCC795EESC. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar este documento, acesse hrip:/Aww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
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Balanço Patrimonial de Abertura
Empresa: BRAVIERE LTDA ME - CNPJ: 51.045.205/0001-24
NIRE: 2320257849-5 - Data: 14/06/2023
ATIVO
1- ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Bancos
Duplicatas a Receber
Estoques
Impostos Diversos
2- ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Investimentos
Imobilizado
Máquina e Equipamentos
Móveis e Utensílios
Veículos
(-) Depreciação Acumulada
Intangivel
TOTAL DO ATIVO
3 - PASSIVO CIRCULANTE
Fomecedores
Obrigações Sociais e Fiscais a recolher
Salários e ordenados a pagar
Outras despesas a recolher
4- PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Empréstimos
5 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital Social
Lucros/Prejuízos Acumulados
Lucros/Prejuízos do Período
(-) Lucros Distribuídos
TOTAL DO PASSIVO
do de fe digital
EXPEDITO FERREIRA - Seoeniro perua dita por
DACOSTA COSTA JUNIOR:02751575390
JUNIOR:02751575390 Dados: 2023.0628 15:17:50
. -03'00'
Expedito Ferreira da Costa Junior
Sócio Administrador
CPF: 027.515.753-90
R$ 68.000,00
R$ 60.000,00
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ 60.000,00
R$ -
R$ -
RS 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ -
R$ -
R$ -
EE
Aracati-CE, 28 de junho de 2023.
FRANCEILDO DE Assinado de forma digital
SENA “por FRANCEILDO DE SENA
FERREIRA:79244190397
FERREIRA:79244190 pagos: 2023.06.28 15:18:10
397 0300"
Franceildo de Sena Ferreira
Contador
CRC-CE 023262/0-0
BRAVIERE LTDA
Biorrefinaria é uma atividade de Pouca notoriedade pública, mas que
desempenha Papel fundamental na agroindústria.
Hoje no Ceará existe um número muito pequeno de indústrias desse Segmento,
Por se tratar de uma empresa que Sera uma matéria prima de altíssima qualidade
através de resíduos coletados de outras empresas, não causando nenhum impacto ao
meio ambiente, pois é através dela que se destinam Carcaças e residuos de frigoríficos,
Supermercados, mercados públicos, abatedouros e beneficiamento de pescados e
camarão.
No processo Produtivo da refinaria, a matéria-prima circula por vários
equipamentos, O transporte entre um equipamento e outro pode ser manual ou
mecanizado. Os ossos antes de entrarem no digestor passam Pelo quebrador de ossos,
enquanto os materiais cárneos, como vísceras, vão diretamente para o digestor, que é
suprido de energia térmica pela caldeira.
Após o cozimento no digestor, a gordura liquida é separada por percolador e
armazenada, enquanto a parte sólida, a torta, é prensada, ou Centrifugada, a fim de
aproveitar o resto de gordura nela contida e obter a parte sólida com baixo teor de
gordura, chamada torta seca. A torta Seca é então triturada no moinho de martelos de
onde sai em forma de farinha para ser embalada.
esas de cos
ganhando mais espaço no mercado, e com as biorrefinarias não é diferente. Vários
paises abriram mercado para empresas brasileiras exportarem farinhas e óleos. No
mercado interno, com o aumento da quantidade de pets, o número de fábricas de rações
Peixe, farinha de aves, óleo de aves, farinha de camarão e a quitosana com um
faturamento anual de R$ 6.258.509,30 milhões.
A área necessária Para esse projeto é de 100.000 mz, onde será construído um
galpão industrial, uma central de tratamento de água e a área verde, para reutilização
dessa água já tratada.
(6) diferencial do nosso Produto, se dá devido a um maquinário moderno,
Garantindo um Processamento eficaz, rápido e mão de obra qualificada, Produzindo um
Essa unidade irá gerar aproximadamente 50 empregos, com Previsão para
aproximadamente 80 funcionários, e pontos de Coletas que serão instaladas no
Fortim e cidades vizinhas.
| DIRETO 30
INDIRETOS
2. INVESTIMENTO
A BRAVIERE TERA INVESTIMENTO INICIAL NO VALOR DE 3.090.000,00
[ATIVIDADE o E ESTIMENTO
PROJETO 8500000
| o 25.000,00
CrERRAPLANAGEM CT 100,000,00 = E
OBRA GALPÃO To * [40000000 — TT
3. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
[Afvidades
Carta de intenção "30 — EE
€ aprovação | dias |
Ê
Í
jo nm
[Entrada q Projeto | 15 dias
|
| Montagem
equipamento —
| Início
| atividades
O tempo estimado para Conclusão do Processo de Construção e instalação da
indústria e início das atividades estimasse um Prazo de 7 meses.
Atenciosamente,
Fortim- CE,16 de junho de 2023,
- a 4 . jo A
cfrádo umano de cof ADO
EX e mr DA COSTA/JUNIOR
SÓCIOADMINISTRADOR
Expedio Ferreira da Costa Júnior
CPF: 027 515,753.00
COMEM
Tua
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VENOS 20 SONVA SVIONOIN ONO SOLSrOnA
val auainAvas
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Osni aa vino fa
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PROJETO BRAVIERE LTDA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Braviere LTDA
CNPJ: 51.050.205/0001-24
PROJETO:Implantação de projeto arquitetônico
ENDEREÇO: A definir — Fortim -CE. CEP
62.815-000
RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
Caio Nickolas Barros de Souza
Engenheiro Civil
Crea-CE 353699
Ambientes e área TOTAL:
Área total do terreno = 100.000m?
Área coberta = 3.368,53m?
Área construida = 2.746,71m?
Área permeável = 97.253,29m2
Passeio e vias = 16.385,07m?
Ambientes a serem construidos:
Portaria 01 = 16m?
Portaria de entrada.
Portatia 02 = 16m?
Portaria de controle de produção e vigia dos caminhões.
Estacionamento de visitantes = 126m?
Exclusivo para visitantes e clientes.
Estacionamento dos funcionários = 126m?
Exclusivo para funcionários.
Administração = 48m?
Reservado para diretoria, administração e contabilidade.
Almoxarifado = 48m?
Armazenamento de insumos e equipamentos menores.
Refeitório = 40m?
Ambiente de alimentação.
Galpão 01 = 560m?
Graxaria (01) em estrutura pré-moldada e piso industrial.
Galpão 02 = 560m?
Graxaria (02) em estrutura pré-moldada e piso industrial.
Galpão 03 = 560m?
Armazenamento de insumos das graxarias feito em estrutura pré-
moldada e piso industrial.
Galpão 04 = 560m?
Armazenamento do eucalipto colhido. Estrutura em pré-moldado e
piso industrial.
Plantio de eucalipto = 45.305m?
Plantação de eucalipto..
Fortim , 27 de Junho de 2023.
PROPRIETÁRIO:
Nome: Braviere LTDA
CPF: 51.045.205/0001-24
AUTOR DO PROJETO: pd -
LA /—
Nome: Caio Nickolas B. Souza
CPF: 050.759.603-08
CREA: 353699-CE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: BRAVIERE LTDA
CNPJ: 51.045.205/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp:/lrfb.gov.br> ou <http:/Aww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:24:03 do dia 19/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/12/2028.
Código de controle da certidão: 21DC.D4CA.FDCS.DCOB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
22/08/2023, 11:25 intemet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.bricertidaonegativalconsultarPof?tipoDevedor=28codigoDevedor=51 045205000...
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202321766713
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
| Inscrição Estadual:
[071444521
JCNPJ / CPF: |
51045205000124 |
/
RAZÃO SOCIAL:
|BRAVIERE LTDA - ME |
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 22/08/2023 ÀS 11:25:29
VALIDA ATÉ 21/10/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
Www.sefaz.ce.gov.br
https:/intemet-consu Itapublica.apps.sefaz.ce.gov.bricertidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=51 045205000124
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nº 0000000403
Governo Municipal de Fortim
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
17544 - BRAVIERE LTDA
Endereço Documento
RUA MARIA GOMES, 250 C.N.P.J.: 51.045.205/0001-24
CENTRO FORTIM-CE CEP: 62815000
No. Requerimento Natureza jurídica
9000000403/2023 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTE ÓRGÃO,
E RESSALVADO O DIREITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS-DO MUNICÍPIO-DE' INSCREVER E
COBRAR AS DÍVIDAS QUE VENHAM A SER APURADAS, CERTIFICO, PARA FINS DE DIREITO
QUE, REVENDO OS REGISTROS DOS CADASTRO DA SECRETARIA DE. FINANÇAS DO MUNICÍPIO
VERIFICOU-SE NADA EXISTIR EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO (A) ATÉ A
PRESENTE DATA.
FORTIM-CE, 20 DE JUNHO DE 2023
Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 17/09/2023
COD. VALIDAÇÃO 0000000403
Impresso por Em Para validar essa certidão acesse o site www .fortim.ce.gov.br
ELVIS 20/06/23 38 11:43:38
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BRAVIERE LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 51.045.205/0001-24
Certidão nº: 28140142/2023
Expedição: 19/06/2023, às 15:29:16
Validade: 16/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que BRAVIERE LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 51.045.205/0001-24, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
22/08/2023, 11:27
Consulta Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 51.045.205/0001-24
Razão
Social:
Endereço: | R MARIA GOMES / CENTRO / FORTIM / CE / 62815-000
BRAVIERE LTDA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:09/08/2023 a 07/09/2023
Certificação Número: 2023080922563360982299
Informação obtida em 22/08/2023 11:27:04
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
hitps://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consu! ltaEmpregador.jsf
14
CONVOCAÇÃO
CONVOCAMOS os Srs.(a) Conselheiros (as), para Reunião do Conselho
Municipal para o Desenvolvimento da Indústria, a realizar-se no dia 14 de Julho
de 2023, às 09:30hs no Gabinete do Prefeito, para apreciação, deliberação e
aprovação da Carta de Intenção da empresa BRAVIERE LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº, 51.045.205/0001-24, que de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de
Agosto de 2021, conforme o Art. 5º, vem manifestar interesse em desenvolver
suas atividades comerciais e industriais no município de Fortim.
Em caso de não comparecimento, favor comunicar seu suplente.
Fortim, 10 de Julho de 2023.
Márcia Rocha Guedes Assunção
Presidente do CMDI
. MUNICÍPIO DE FORTIM
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
DA INDUSTRIA - BIÊNIO: 2021/2023.
Aos quatorze de julho de dois mil e vinte e três, na sala do Gabinete desta Prefeitura
Municipal de Fortim, às nove horas e frinta minutos. Estiveram presentes os
seguintes membros: Márcia Recha Guedes Assunção - membro titular representante
da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio;
Francílio da Paixão Farias Fernandes - membro suplente representante da
Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio;
William Costa Lima —- membro titular representante do Gabinete do Prefeito;
Francisca Lusiane Gomes de Oliveira — membro suplente representante do Gabinets
do Prefeito; Luiz Eduardo Saniord Guimarães - membro titular representante do
Comércio Local ou Indústria: Verônica Rodrigues dos Santos Silva - membro titular
representante da Associação de Moradores de Fortim; Estiveram presente também
como convidados os senhores: Expedito Ferreira da Costa Júnior - representante
legal da empresa Braviere LTDA; Ziliberto Gondim Simões Júnior — Assessor da -
empresa Braviere LTDA; Caio Nickolas Barros de Souza, Engenheiro Civil Crea-CE
353699, responsável pelo projeto; Marcos Zavaski - CM Fabricação de Pré-
Moldados LTDA — FCK Soluções em Estruturas; Carlos Alberto Scipião — vereador;
Deima Ferreira — Assessora Jurídica; Antônio Carlos Garcia Teobaldo -- Assessor de
Comunicação do município de Fortim; Antônio Marcos dos Sanios Monteiro — Diretor
na Secretaria de indústria e Comércio. A Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção,
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio,
presidiu a reunião dando as boas vindas e agradecendo a presença de todos que
se enconiram presente, governo, sociedade civil: Deu início, fazendo a apresentação
de todos os presentes, apresenta como. pauta da reunião, a carta de intenção da
empresa Braviere LTDA, inscrita no CNPJ: 51.045.205/0001-24, neste ato
representada por seu administrador e diretor Sr. Expedito Ferreira da Costa Júnior.
Em seguida, Sr. Ziliberio Gondim Simões Júnior - Assessor da empresa, faz
apresentação do projeto que pretende instalar no município. A apresentação foi bem
clara, mostra também que o grupo Braviere vai gerar emprego e renda neste
município. Em continuidade, o Sr. Expedito Ferreira da Costa Júnior - representante
legal da empresa Braviere LTDA, apresenta a questão ambiental. O ramo graxaria
que são vísceras de animais. O Sr. William agradece a apresentação em nome do
prefeito Nacelmo Ferreira, e que realmente é uma preocupação do nosso prefeito a
questão do meio ambiente. O Sr. Luiz Eduardo Sanford Guimarães - membro titular
representante do Comércio Local ou Indústria, questiona em qual área a empresa irá
ficar pois este tipo de empresa gera bastante mal cheiro e reivindica um transporte
gratuito para o distrito industrial. Como tem no Euzébio. Falou sobre problema com
mão de obra e que está dificil trabalhador para indústria. Caio fala que trabalhou no
Vila Vera Tereza e Vila Selvagem e diz que os funcionários são treinados por
Franceses e eles não sai de lá A Secretária Municipal de Empreendedorismo,
Economia, Indústria e Comércio, Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, comunicou
sobre o pedido de instalação através da carta de intenção da empresa Braviere
LTDA, no município, devendo o referido consetho avaliar junto com o Chefe do
Executivo Municipal, a deliberação e aprovação da carta de intenção conforme Art.
5º da Lei nº 809/2021. A Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, Secretária Municipal
Rua Raimundo Gurgei Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000
CNPF: 35.050.756/0001-20
Telefone: (RR) 3413.1007
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA RURAL (POLO INDUSTRIAL)
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE.
CNPJ Nº: 35.050.756/0001-20
BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA (CARROÇAVEL), S/Nº. VIÇOSA — CEP. 62815-000.
Município: FORTIM U.F: CE - BR
Área (ha): 9,9960 Área (m2): 99.960,09 Perímetro (m): 3.076,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.504.722,760m e E
631.546,454m; deste segue confrontando com a propriedade de POLO INDUSTRIAL FORTIM -
CE, com azimute de 177º22'05" por uma distância de 68,00m até o vértice V-01, de coordenadas N
9.504.654,83im e E 631.549,576m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA
CARROÇAVEL DE SERVIDÃO PÚBLICO, com azimute de 267º22'05" por uma distância de
1.470,00m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.504.587,328m e E 630.081,124m; deste segue
confrontando com a propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute de
357º22'05" por uma distância de 68,00m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.655,256m e E
630.078,002m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMACENTE DA
FAZENDA AMARANTE, com azimute 87º2205º por uma distância de 1.470,00m até o vértice V-
09, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.076,00 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39
WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes é distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 17 de Agosto 2023.
60355688-4
1/1
* PLANTA BAIXA