norma nº 982/2023

MUNICIPI0 DE FORTIM
LEI N° 982/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de cfedito especial,
criando elementos de despesa a aeao
acrescentada ao orgamento anual de
2023 e da outras providencias.
0 PREFEITO NUN.CIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orcamento, o
credito especial no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e durentos reais), criando as seguintes
dotap6es:
20.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.093 -EXECUCAO DA LHI PAUL0 GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa Fte. deRecursos Valor - RS
3.3.50.41.00 Contribuigdes 150000000 100,00
3.3.50.41.00 Contribuigdes 171500000 15.000,00
3.3.50.41.00 Conthbui9des 171600000 5.000,00
3.3.60.41.00 Contribui96es I 50000000 100,00
3.3.60.41.00 Contribuic6es 171500000 15.000,00
3.3.60.41.00 Contribuic6es 171600000 5.000,00
TOTAL 40.200'00
Art. 2°. Os recursos necessarios para cobertura do ciedito especial provirao da
anulagao das seguintes dotap6es:
20.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.078 - Realizacao de Feiras Culturais e Festivals
Elemento de Despesa Fte. deRecursos Valor - RS
Rue Raimundo Gurgol Mall, 078,1° And®r, Sala 5 -C®ntro -Fortim.CE -CEP: 02015-000 -Fon®: (88) 3413.1007
CN PJ : 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa 150000000 200,00
Juridica
SUBTOTAL 200,00
13.392.00141.093 -EXECUCA0 DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa Fte. deRecursos Valor - RS
3.3.90.36.00 Outros Servi9os de Terceiros -Pessoa Fisica 171500000 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Fisica 171600000 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa 171500000 5.000,00
Juridica
3.3.90.48.00 Outros Aurilio Financeiro a Pessoas Fisicas 171500000 15.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxilio Financeiro a Pessoas Fisicas 171600000 5.000,00
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 40.200,00
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementacao ate o limite de
100% (cem par cento) da dotacao ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos
incisos 11 e Ill do § 19, do art. 43, da Lei ng 4.320/64.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de setembro de 2023.
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Prefeito Municipal
Rue Ralmundo Guigel Maid, 678,1° Andei, Sale 5 -Confro -Fortim-CE -CEP: 62815-OOO -Fone: (88) 3413.1007 .
cNpj : 35.o5o.756roooi.2o -CGF: o6.g2o.639-2