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norma nº 7/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.
native_id1534

Originating matéria

matéria 1543 →

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texto integral #

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REsoLucAo No oo7reo23.
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Extrato de Publicacao
Diario Oficial dos Municll]ios
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e di outras providencias.
A MESA DmETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM. no uso de suas
atribuic6es legais e regimentais, faz sal>er que o Plenario aprov6u e eu promulgo a seguinte
Resolng5o:
Art` 1° 0 Regimento Intemo da Camara Municipal de Fortim passa a vigorar com a
seguinte redacao:
"Art. 18. Convocar-se-a o suplente nos casos de investidura
e de licenga pelo periodo minimo de 60 (sessenta) dias".
Art. 2° Ficam convalidadas todos os atos ledslativos, administrativos e financeiros
decorrentes das convocag6es dos suplentes que assumiram no curso da presente ledslatura.
Art. 3° Esta Resolngao retroage sous efeitos a 1° dejaneiro de 2022.
Art. 4° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicapao,
Paap da C@mara Municipal de Fortim, aos 11 de outubro de 2023.
ira da Silva Simonassi
Presidente
&mr#n*T£Ygivar¥e4our#
Primeiro Secretat o
Vice-Presidente
LicerHado
Gel.ardo Correia da Silva Jdnior
Segundo Secretato

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