norma nº 984/2023

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 984/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim
a alienar, através de concessão de direito
real de uso gratuita, a qual poderá ser
convertida em doação, nos moldes do art.
4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com
as alterações da [Lei Municipal nº
855/2021, uma área de 1,5980ha à
Empresa BETONMIX LTDA, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a
concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação,
nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei
Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, inscrita
no CNPJ de nº 51.324.852/0001-75, a seguir descrita: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-00, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA
(CARROÇAVEL), de coordenadas N 9.504.699,15m e E 632.514,14m; deste segue
confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA (CARROÇAVEL) com azimute
267º22'05" e distância de 235,000m até o vértice V-01, de coordenadas N
9.504.688,35m e E 632.279,39m, situado nos limites da propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM); deste segue confrontando com a propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM), com azimute 357º22'05" e distância de 68,000m até o
vértice V-02, de coordenadas N 9.504.756,31m e E 632.276,26m, situado nos limites
da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste
segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA
AMARANTE, com azimute 87º22'05” e distância de 235,000m até o vértice V-03, de
coordenadas N 9.504.767,12m e E 632.511,47m, situado na RUA PROJETADA;
deste segue confrontando com RUA PROJETADA, com azimute 177º44'57" e
distância de 68,000m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta
e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2º. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez)
anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente
Lei, quando comprovada pela Empresa BETONMIX LTDA, a efetiva geração de
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 |.
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante
aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa BETONMIX LTDA,
no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal
aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de outubro de 2023.
dltebuo de sq Linanato
A
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007 .
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
“3 Prefeito
Amigo
da Criança
Gestão 20T7-2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ofício nº 033/2023
Fortim/CE, 20 de Setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim-CE.
Assunto: Requerimento BETONMIX LTDA.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, encaminhar para Vossa Senhoria,
o requerimento da empresa BETONMIX LTDA, acompanhado das documentações, para
análise e trâmites legais necessários de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de agosto de
2021, conforme Art. 5º, Seguem cópias em anexo.
1. Check list: Lista de verificação, método de controle que relaciona várias tarefas, atividades da
empresa.
2. Requerimento: Carta de Intenção.
3. CNPJ: Registro Comercial, em se tratando de empresário.
4. Contrato Social: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade
por ações, de documento de eleição de seus administradores.
5. Balanço Financeiro de Abertura da empresa ou do ano Anterior: Balanço do último
exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em funcionamento.
6. Relatório de Apresentação da Empresa: Relatório ou projeto identificando e descrevendo o
empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido, inclusive com as especificações dos
empregos diretos e indiretos a serem gerados e os respectivos prazos de desenvolvimento.
7. Planta Arquitetônica e Memorial Descritivo Assinados: Indicação da área necessária ao
empreendimento que a empresa se propõe a construir.
8. Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF Certificado
de Regularidade do FGTS-Caixa.
. Documentação Pessoal: RG ou CNH; CPF; Comprovante de Endereço Residencial.
10. Convocação: Carta de convocação para reunião do Conselho Municipal para o
Desenvolvimento da Indústria.
11. Ata: Relatório de reunião que delibera e aprova a carta de intenção.
12. Solicitação a DESURB: Ofício nº 025/2023 (Sec. de Desenvolvimento Urbano).
13, Georreferenciamento: Planta Georreferenciada e Memorial Descritivo.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
7) " Q ubguah
Márcia Rocha Gúedes Assunção
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413.1007
MUNICÍPIO DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO.
CHECK LIST
BETONMIX LTDA
Conforme Art 5º da Lei que Cria o Distrito Industrial do Município de Fortim o
Requerimento dos interessados será formalizado por meio de Carta de intenção,
acompanhada dos seguintes documentos:
1.
2.
3.
Requerimento: Carta de Intenção. Pd
A
CNPJ: Registro Comercial, em se tratando de empresário
Contrato Social: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações,
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados,
no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores.
Balanço Financeiro de Abertura da empresa ou do ano Anterior: Balanço do
último exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em
funcionamento.
Relatório de Apresentação da Empresa: Relatório ou projeto identificando e =»
descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido, inclusive
com as especificações dos empregos diretos e indiretos a serem gerados e os
respectivos prazos de desenvolvimento.
Planta Arquitetônica e Memorial Descritivo Assinados: Indicação da área —
necessária ao empreendimento que a empresa se propõe a construir.
Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF ad -
Certificado de Regularidade do FGTS-Caixa.
Documentação Pessoal: RG ou CNH; CPF; Comprovante de Endereço Residencial. Ed
Procuração Pública ou Particular: Para representar o Empresário responsável pela
empresa; Quando se está no exterior e se faz necessário realizar algum ato no
Brasil.
Assim o Conselho Municipal para desenvolvimento da indústria irá avaliar junto com
o chefe do Executivo municipal a Carta de intenção. Caso aprovação da carta à
respectiva área destinada a empresa deverá respeitar sempre o interesse público e
desenvolvimento econômico-social do Município.
Atencio, ente,
Rocha Guedes Assunção
Márcia
Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413.1007
Sr. Prefeito
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
CARTA DE INTENÇÃO
A empresa BETONMIX LTDA, neste ato representada, na
forma dos seus atos constitutivos, por seu diretor Caio Nickolas
Barros de Souza, portador do CPF 050.759.603-08 residente e
domiciliado à AV Corrego dos Rodrigues 820, Aracati - CE, vem pela
presente, de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de Agosto de 2021,
conforme o Art. 5º, manifestar interesse em desenvolver suas
atividades comerciais e industriais no município de Fortim, propondo
a realizar os serviços descritos na proposta apresentada em
envelope lacrado, que segue anexo.
Fortim, 17 de julho de 2023.
= 1 Fd Ç
Ce hit E Samu
ed
BETONMIX LTDA
Caio Nickolas Barros de Souza
06/07/2023, 22:33 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ABERTURA
51.324.852/0001-
pica 001-75 CADASTRAL 06/07/2023
NOME EMPRESARIAL
BETONMIX LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
BETONMIX ME
f CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
2
3.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
23.30-3-05 - Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
43.99-1-01 - Administração de obras
43.30-4-01 - Imnpermeabilização em obras de engenharia civil
42.99-5-998 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes
43,99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSE RODRIGUES 25 *ettaáicid
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
62.815-000 CENTRO FORTIM CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BETONMIXLTDAGGMAIL.COM (B8) 9517-0868/ (0000) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pr
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/07/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
—
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
raasanãa axtesas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/07/2023 às 22:32:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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& Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
É Secretaria de Governo Digital
9 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
"4 Secretaria do Desenvolvimento Econômico
Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
BETONMIX LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO [| | | |||
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEB2300184775
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | |
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome: meme
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL É
DECISÃO SINGULAR [ DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Clsim sim Processo em Ordem
À decisão
não 1 Responsável
Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
LH] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
LC] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. O O H
[ ] Processo indeferido. Publique-se.
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[1] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. O mm] O LI
LI Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
La
Data Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
% Junta Comercial do Estado do Ceará
% Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/07/2023. Autenticação: F3DB54DSFDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para validar este documento, acesse http:/Avww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo.
L
Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador 'Data
'23/106,474-8 — CEB2300184775 = [05/07/2023
L
Identificação do(s) Assinante(s) |
cPF [Nome É [Data Assinatura
(602.820.503-61 BRUNA D PAULA ABREU SOUSA (Oslor/z023 |
| Assinado utilizando assinaturas avançadas gor % |
[050.759.603-08 (CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA [06/07/2023 TT
[Assinado utilizando assinaturas avançadas gado” s = e end mu em 1
090.247.599-19 IKAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS CT Josiorpoas 7]
[Assinado Ufilizando assinaturas avançadas god : — E
!
E Junta Comercial do Estado do Ceará
á js Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231084748 -
06/07/2023. Autenticação: F3DB54DSFDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
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CONTRATO SOCIAL DE BETONMIX LTDA
CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro. nascido em
28/04/1996, profissão: ENGENHEIRO CIVIL, nº do CPF: 050.759.603-08, identidade: 2006010386068,
órgão expedidor: SSPDS-CE-CE, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): VILA CORREGO DOS
RODRIGUES, número 00, bairro CORREGO DOS RODRIGUES, município ARACATI - CE, CEP:
62.800-000.
KAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em 05/03/2004,
profissão: ESTUDANTE, nº do CPF: 090.247.599-19, identidade: 6820913, órgão expedidor: SSP-CE,
RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): RODOVIA CE 040 KM 1500, número SN, bairro VIÇOSA,
município FORTIM - CE, CEP: 62.815-000.
Resolve(m), em comum acordo (se for o caso), constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e
cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: BETONMIX LTDA
DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: RUA Jose Rodrigues, número 25,
bairro CENTRO, município FORTIM - CE, CEP: 62 815-000.
DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas:
PRINCIPAL: FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM
SERIE E SOB ENCOMENDA (CNAE 2330-3/01). SECUNDARIOS: PREPARACAO DE MASSA DE
CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO (CNAE 2330-3/05). ADMINISTRACAO DE
OBRAS (CNAE 4399-1/01). IMPERMEABILIZACAO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (CNAE
4330-4/01). OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (CNAE 4299-5/99). ALUGUEL DE OUTRAS
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SEM OPERADOR (CNAE 7739-
0/99). SERVICOS DE ENGENHARIA (CNAE 7112-0/00). FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E
PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES
(CNAE 2330-3/99). SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO (CNAE 4399-1/99).
COMERCIO VAREJISTA DE CAL AREIA, PEDRA, BRIGADA, TIJOLOS E TELHAS (CNAE
4744004).
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, HI, F, DO DECRETO Nº 1.800, DE 1996)
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir de 04/07/2023 e seu prazo de duração é
indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)
Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL reais) divididos em 200.000
quota(s), no valor nominal de R$ 1,00 (UM real), cada uma, formado por R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
reais) em moeda corrente do País.
Parágrafo Único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo(s) sócio(s) da seguinte forma:
[s ócio | Nº de Quotas Valor
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/07/2023. Autenticação: F3DB54DSFDC1416DAB24313FD5955A6186CC 1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
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mine pág. 3/10
[CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA 100.000 R$ 100.000,00
|KAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS 100.000 ] R$ 100.000,00
[Total 200.000 R$ 200.000,00
DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.01 5; 1.064 DO CC)
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida:
Pelo sócio CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA, que representará legalmente a sociedade e poderá
praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, em nome da pessoa jurídica, dentre ele(s):
A) abrir, movimentar e encerrar contas correntes e/ou contas de pagamento, inclusive por meio de cartão de
crédito e/ou débito;
B) realizar transferências ou cobranças via DOC, TED, Pix e/ou qualquer outro meio;
C) contratar ou renegociar empréstimos e/ou financiamentos;
D) realizar ou resgatar aplicações financeiras e/ou investimentos;
E) contratar ou cancelar seguros;
F) outorgar procurações que contenham os poderes previstos acima;
G) prestar garantias;
H) solicitar a aquisição de novos produtos financeiros:
D todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social não expressamente previsto nas alíneas
anteriores.
Parágrafo Unico. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
autorização da maioria.
DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC)
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas na proporção de suas
quotas (se for o caso).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (ART. 1.011, $ 1º, DO CC E
ART. 37, H, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula Nona - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionadas no & 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
DO PRO LABORE
Cláusula Décima - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore
para o(s) sócio(s) administrador(es), observadas as disposições regulamentares pertinentes.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
q a: Junta Comercial do Estado do Ceará
É Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
to 08/07/2028. Autenticação: F3DBS4D5SFDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para validar este documento, acesse http:/Amww.jucec. ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
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pêg. 410
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e
distribuir os lucros evidenciados nos mesmos.
DO NOME FANTASIA
Cláusula Décima Segunda - A sociedade adotará como nome fantasia BÉTONMIX
DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA (ART.
1.085, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)
Cláusula Décima Terceira - "Sem a necessidade de reunião ou assembleia, no caso da sociedade composta
de até dois sócios, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da
sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de
inegável gravidade, mediante alteração do contrato social.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada se na alteração contratual contiver
expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa."
DA REGÊNCIA SUPLETIVA (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO, cc)
Cláusula Décima Quarta - Por este ato determina-se a regência supletiva da sociedade pelo regramento da
sociedade anônima, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil.
Cláusula Décima Quinta - A(s) parte(s) elege(m) o foro FORTIM - CE para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única.
FORTIM, 4 de julho de 2023.
CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA: Sócio/Administrador
KAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS: Sócio
= Junta Comercial do Estado do Ceará
“ Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
* 08/07/2028. Autenticação: F3DBS4DSFDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para validar este documento, acesse htip://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
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Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
23/106.474-8
CEB2300184775
l
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data o
. . [05/07/2023
[Identificação do(s) Assinante(s)
LILA dos
CPF Nome. (Data Assinatura
a | |
'602.820.503-61 'BRUNA D PAULA ABREU SOUSA (05/07/2025 |
Assinado utilizando assinaturas avançadas gundo TT TT |
! o j
(050.759.603-08 CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA o . oern7oss |
[Assinado utilizando assinaturas avançadas goi” o — CT] |
L — 4
[090.247.589-49 [KAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS
[98/07/2023 o
[Assinado utilizando assinaturas avançadas gundor om
SE Junta Comercial do Estado do Ceará
&4) Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
sp 06/07/2023. Autenticação: F3DBS4D5SFDC1416DAB24313FD5955AG186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente,
Para validar este documento, acesse http://www jucec. ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
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DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PRINCIPAL
REGISTRO DIGITAL
Eu, BRUNA D PAULA ABREU SOUSA, BRASILEIRA, SOLTEIRO,
CONTADORA, DATA DE NASCIMENTO 30/04/1996, RG Nº 2008010050244 SSP-CE,
CPF 602.820.503-51, AVENIDA ULISSES GUIMARAES, Nº 2905, BAIRRO IPARANA,
CEP 61627-525, CAUCAIA - CE, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, que os
documentos apresentados digitalizados ao presente protocolo de registro digital
na Junta Comercial, sem possibilidade de validação digital, SÃO VERDADEIROS
E CONFEREM COM OS RESPECTIVOS ORIGINAIS.
Fortim, 05 de julho de 2023.
Bruna D Paula Abreu Sousa
Assinatura Eletrônica Avançada
«saães Junta Comercial do Estado do Ceará
5 Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/07/2028. Autenticação: FSDBS4DSFDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para validar este documento, acesse http:/Awww jucec.ce gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
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esses pag, TO
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BETONMIX LTDA, de NIRE 2320259726-1 é protocolado sob
o número 23/106.474-8 em 06/07/2023, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 23202597261, em
06/07/2023. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Camila Carvalho Da Costa.
Certifica o registro, a Presidente, CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO. Para sua validação, deverá ser
acessado o sítio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos,jucee.ce. gov. br/Portal/
pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF Nome Data Assinatura
050.759.603-08 CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA. 06/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas sioudar om
090.247.599-19 KAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS
Assinado utilizando assinaturas avançadas gar om
06/07/2023
602.820.503-61 BRUNA D PAULA ABREU SOUSA 05/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas goubr cm
Documento Principal
Nome : Data Assinatura
050.759.603-08 CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA 06/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas ger CM
090.247.599-19 KAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS : 06/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas * goudor om
602.820.503-61 BRUNA D PAULA ABREU SOUSA 05/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas onda
Declaração Documento Principal
CPF Nome Data Assinatura
602.820.503-61 Bruna D Paula Abreu Sousa : 05/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 04/07/2023
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o
número do protocolo 23/106.474-8.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 & protocolo 231064748 -
06/07/2023. Autenticação: F3DB54DSFDC1416DAB24313FD5965A6186CC 1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para validar este documento, acesse http:/Ayww jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Documento assinado eletronicamente por Camila Carvalho Da Costa, Servidor(a) Público(a), em
06/07/2023, às 14:46.
A autencidade desse documento pode ser conferida no porial de serviços da jucec informando o
número do protocolo 23/106.474-8.
Junta Comercial do Estado do Ceará
E ; Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
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cespe pãg. 9H0
Saga
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
[CPF [Nome
906.224.643-53 (CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO
Fortaleza. quinta-feira, 06 de julho de 2023
455 Junta Comercial do Estado do Ceará
Eh Certífico registro sob o nº 23202597261 em 08/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/07/2028. Autenticação: F3DBS4DSFDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para validar este documento, acesse http:/Ayww jucec. ce. gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
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Cetsrasor pág. 100
ns
Balanço Patrimonial de Abertura
Empresa: BETONMIX LTDA
CNPJ: 51.324.852/0001-75
4 - ATIVO CIRCULANTE
Caixas e Bancos
Duplicatas a Receber
Estoques
Impostos Diversos
2 - ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Investimentos
Imobilizado
Máquina e Equipamentos
Móveis e Utensílios
Veículos
() Depreciação Acumulada
intangível
TOTAL DO ATivo
1 - PASSIVO CIRCULANTE
Fornecedores
Obrigações Sociais e Fiscais a Recolher
Salários e Ordenados a Pagar
Outras Despesas a Recolher
2 - PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Empréstimos
3- PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital Social
Lucros/Prejuízos Acumulados
Lucros/Prejuízos do Período
(-) Lucros Distribuídos
TOTAL DO PASSIVO ; ;
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Caio Nickolas Barros de Souza
Data: 20/07/2023 16:29
15074841627231 teca 9hc4201Oa2bédes
Caio Nickolas Barros de Souza
Sócio Administrador
CPF: 050.759.603-08
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ -
R$ -
R$ -
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R$ -
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R$ -
R$ -
R$ -
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ 200.000,00
R$ -
R$ -
R$ -
R$ 200.000,00
Fortim-CE, 06 de julho 20283.
SIGNATÁRIO
my E SO
Rudi Bruna D'Paula Abreu Sousa
Data: 20/07/2023 16:26
4504F1C2427334 fosaSbe4201052b60:4
Bruna D'Paula Abreu Sousa
Contadora
CRC - 028103/0-0
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
BETONMIX LTDA
REF DATA DESCRIÇÃO | ELABORADO | VERIFICADO
0 17/07/2023 Pedido inicial Caio Nickolas
1 15/12/2023 Expectativa de Caio Nickolas
funcionamento
Mn
o No o Ay
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
Sumário
Empresa........... ease eretas arara ienes 3
(9/0) [57 (o PR 4
Geração de empregos... eee 5
[La NASÃSS gu co PR 5
Lado (Si (o PR 6
Cronograma... eee ereta tease iene ren 7
Meio ambiente... itinere eternas 8
Considerações e pedido... iate reatar 8
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
1. EMPRESA
A empresa atuará no ramo de concretagem e fabricação de peças pré-
moldadas, tendo seus sócios como engenheiros que já atuam no ramo da
construção.
Principais Atividades:
s - Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
(CNAE 2330-3/05).
e - Administração de obras (CNAE 4399-1/01).
* - Impermeabilização em obras de engenharia civil (CNAE 4330-4/01 >.
e - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
(CNAE 4299-5/99).
* - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais
não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99).
e - Serviços de engenharia (CNAE 7112-0/00).
e - Fabricação de estruturas pré moldadas de concreto armado, em
série e sob encomenda - (CNAE 2330-3/01).
e - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes - (CNAE 2330-3/99).
e - Serviços especializados para construção não especificados
anteriormente (CNAE 4399-1/99).
Uma de nossas missões é levar as pessoas soluções inovadores e
sustentáveis de engenharia. Também contaremos com um setor de
engenharia e tecnologia em crescente profissionalização para trazer novas
oportunidades e soluções para área.
2. OBJETIVO
A Betonmix LTDA tem avaliado constantemente a região e sua demanda
futura, estimamos que haja pelo menos a utilização de 70 caminhões por
mês de concreto no município. Isso dá em torno de 560m? de concreto
mensalmente.
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
Volume tributado para região de Aracati-CE, com a crescente demanda
pelo mercado da construção civil na região acreditamos que haverá uma
maior procura nos próximos anos. Assim, uma excelente oportunidade de
trabalho e de arrecadação para o município.
O planejamento da nossa empresa e investir em tecnologia relacionado a
construção civil, aprimorar mão de obra e gerar renda. Também já
estudamos estudando novos investimentos em outros seguimentos, como;
reciclagem, coleta seletiva por exemplo.
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
3. GERAÇÃO DE EMPREGOS
A Betonmix LTDA, em seu processo inicial de instalação demandará de;
gerência, administrativo, contábil, equipe técnica de engenharia, vendedor,
equipe de produção (pedreiro, ajudante, ferreiro, soldador, motorista
mecânico faxineiro, segurança e etc.)
s
PREVISÃO DE EMPREGOS
FORMA 1 ANO 2 ANO 3 ANO
DIRETOS 20 30 35
CONTRATADOS 4 5 5
INDIRETOS | 30 50 65
TOTAL 54 85 105
4. INVESTIMENTO
A Betonmix LTDA tem uma perspectiva de investimento de
aproximadamente 4.398.000,00 (quatro milhões trezentos e noventa e oito
mil reais) em dois anos, entre capital próprio e recursos bancários.
ATIVIDADE INVESTIMENTO
Projeto 26.000,00
Topografia estudos técnicos 32.000,00
ambientais.
Terraplenagem/ muro 210.000,00
Obras de infraestrutura 380.000,00
Equipamentos e automóveis 1.800.000,00
(investimento inicial)
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
Equipamentos e automóveis 1.000.000,00
(investimento na fase 2)
Tecnologia (fase 1 e 2) 450.000,00
Capital de giro 500.000,00
INVESTIMENTO TOTAL 4.398.000,00
Investimento inicial em 2023 = 2.768.000,00
Investimento fase 2 em 2024 = 1.630.000,00
5. PROJETO
Para viabilidade do empreendimento necessitaremos de
aproximadamente 16.000m2 de área. Consideramos área de escritório,
refeitório, almoxarifado, estacionamento para os caminhões, área de
manobra, espaço para armazenamento dos agregados, 3 galpões para
produção, silo industrial, caixa d'água, cisterna, entre outros.
Em Anexo o layout do projeto.
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
6. CRONOGRAMA
Logo após a autorização de instalação, iniciaremos a construção das
edificações básicas; muro, administrativo, refeitório, instalação dos
equipamentos e galpões.
Com 45% das instalações feitas já pretendemos iniciar os trabalhos
comitantemente a execução do restante da obra.
Em 10 meses a empresa já está com aproximadamente 50% da sua
capacidade de produção.
A planta industrial da empresa será dividida em duas fases, devido
aos investimentos e ao prazo real de execução das obras civis
(Terraplenagem, edificações, galpão, instalações e outras).
ATIVIDADES TEMPO
Carta de 30 dias
intenção
Projeto e 70 dias
documentação
Serviço 60 dias ]
preliminares
Inicio das 150 dias
obras
Execução da 400 dias
fase 2
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
7. MEIO AMBIENTE
Uma das principais missões da Betonmix LTDA é contribuir para um
desenvolvimento sustentável, sempre buscando o equilibro entre economia
e sustentabilidade. Estaremos seguindo todas as normas e órgãos vigentes
com o objetivo continuo de uma melhoria eco tecnológica.
8. CONSIDERAÇÃO E PEDIDO
Por meio desta breve e objetiva carta de pedido nossa empresa vem
respeitosamente mostrar nosso extenso interesse de fazer parte do Polo
Industrial planejado pela cidade do Fortim, com a intenção de implementar
uma inovadora e tecnologia indústria de concreto visando o extenso
potencial imobiliário que é o município.
Hoje, quase todo fomecimento da região dirija-se de uma usiha localizada
a mais de 35km, no município de Aracati-CE. Onde, muitas vezes se torna
inviável a utilização do concreto devido ao custo da distância. Sem falar na
tributação que fica em outro município.
Além disso, pretendemos produzir peças de blocos estruturais e pré-
moldados de alta resistência e qualidade. Visando principalmente o
desperdício, menor degradação do meio ambiente, uma construção limpa e
velocidade na execução.
BETONMIX TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
LTDA
Carta de Intenção Carta de Intenção
Diante deste nosso plano de negócio, por meio desta carta viemos
respeitosamente pedir uma aprovação da área dentro no novo polo industrial
do Fortim.
Com o compromisso de investir e trazer melhorias para a população e região.
Por fim, estamos à disposição para dirimir dúvidas e outros.
Atenciosamente,
a
ASSINATURA DO ENGENHEIRO E RESPONSÁVEL
CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA
CREA:353699CE
PIAS
is Vis
LEGENDA DE INDICAÇÕES
Ron ESERiEaaTaR
usem era aa
erra No Úiruto po pesewso
QUADRO DE ÁREAS.
isa! BETONMIX LTDA - 51.324.852/0001.75
PRO Ci Mendo Bad Ba CRE oo
| Sa ro
1 nano | PRANCHA NO?
PROJETO BETONMIX LTDA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Betonmix LTDA
CNPJ: 51.324.852/0001-75
PROJETO: Implantação de projeto arquitetônico e memorial
ENDEREÇO: A definir — Fortim -CE.CEP
62.815-000
RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
Caio Nickolas Barros de Souza
Engenheiro Civil
Crea-CE 353699
Descritivo:
PORTARIA 01: 20m?, servirá como guarita também.
PORTARIA 02: 20m?, portaria e guarita das máquinas e equipamentos.
ESCRITÓRIO 01: 40m?, administração e contabilidade.
ESCRITÓRIO 02: 40m?, operacional.
GALPÃO 01: 450m?, armazenamento de equipamentos de grande porte.
GALPÃO 02: 450m?, ofinina.
ALMOXARIFADO: 40m?, armazenamento de pequenos equipamentos.
REFEITÓRIO: 50m?, local de alimentação.
Área total construida = 1.110m?
Fortim, 17 de Julho de 2023.
AUTOR DO PROJETO:
Nome: Caio Nickolas B. Souza
CPF: 050.759.603-08
CREA: 353699-CE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: BETONMIX LTDA
CNPJ: 51.324.852/0001.75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/frfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:50:28 do dia 17/07/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/01/2024. |
Código de controle da certidão: 76E1.25A0.6B1D.01B3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
19/09/2023, 11:25 consultapublica.sefaz.ce.gov. bricertidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=513248520001 75&numCerti...
5
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202324115543
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
Inscrição Estadual:
!
H ad app aaa ea |
| =— — — -— - t
[CNPJ / CPF: |
|51324852000175 |
[RAZÃO SOCIAL:
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 19/09/2023 ÀS 11:24:50
VALIDA ATE 18/11/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www .sefaz.ce.gov.br
https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=51 324852000175&numCertificado=20232... 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nº 0000000195
SGoverna Municipal de Fortim
Razão Social
BETONMIX LTDA
INSCRIÇÃO ECONÔMICA Documento Bairro CEP
00000010526 C.N.P.J.: 51324852000175 CENTRO 62815000
Localizado RUA JOSE RODRIGUES, 25 - - FORTIM-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
inscrição Contribuinte / Nome
17614 - BETONMIX LTDA
Endereço Documento
JOSE RODRIGUES, 25 C.N.P.J.: 51.324.852/0001-75
:NTRO FORTIM-CE CEP: 62815000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000000195/2023 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTE ÓRGÃO,
E RESSALVADO O DIREITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE INSCREVER E
CCBRAR AS DÍVIDAS QUE VENHAM A SER APURADAS, CERTIFICO, PARA FINS DE DIREITO
QUE, REVENDO OS REGISTROS DOS CADASTRO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO
VERIFICOU-SE NADA EXISTIR EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO(A) ATÉ A
FORTIM-CE, 18 DE JULHO DE 2023
Impresso por Em Para validar essa certidão acesse o site www fortim.ce.gov.br
EXVIS 18/07/23 às 09:35:02
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BETONMIX LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 51.324.852/0001-75
Certidão nº: 35329911/2023
Expedição: 17/07/2023, às 11:34:20
Validade: 13/01/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que BETONMIX LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 51.324.852/0001-75, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
19/09/2023, 12:00 Consulta Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 51.324.852/0001-75
Razão
Social:
Endereço: RUA JOSE RODRIGUES 25 / CENTRO / FORTIM / CE / 62815-000
BETONMIX LTDA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:06/09/2023 a 05/10/2023
Certificação Número: 2023090606393628009902
Informação obtida em 19/09/2023 12:00:56
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa,gov.br/consultacrf/pages/consui ItaEmpregadorjsf 111
CONVOCAÇÃO
CONVOCAMOS os Srs.(a) Conselheiros (as), para Reunião do Conselho
Municipal para o Desenvolvimento da indústria, a realizar-se no dia 07 de Agosto
de 2023, às 09:30hs no Gabinete do Prefeito, para apreciação, deliberação e
aprovação da Carta de Intenção da empresa BETONMIX LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº, 51.324 852/0001-75, que de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de
Agosto de 2021, conforme o Art. 5º, vem manifestar interesse em desenvolver
suas atividades comerciais e industriais no município de Fortim.
Em caso de não comparecimento, favor comunicar seu suplente.
Fortim, 31 de Julho de 2023.
)
Márcia Rocha Guedes Assiinção
Presidente do CMDI
MUNICÍPIO DE FORTIM
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
DA INDUSTRIA - BIÊNIO: 2021/2023. .
Aos sete de agosto de dois mil e vinte e três, na sala do Gabinete desta Prefeitura
Municipal de Fortim, às dez horas. Estiveram presentes os seguintes membros:
Márcia Rocha Guedes Assunção - membro titular representante da Secretaria
Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio; Francílio da
Paixão Farias Fernandes — membro suplente representante da Secretaria Municipal
de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio; Francisca Lusiane Gomes
de Oliveira - membro suplente representante do Gabinete do Prefeito, Francisco
Roberto Barbosa - membro suplente representante do Legislativo Municipal; Maria
do Socorro Alves Duarte Rocha - membro suplente representante do Comércio Local
ou indústria; Verônica Rodrigues dos Santos Silva - membro titular representante da
Associação de Moradores de Fortim. A Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção,
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio,
presidiu a reunião dando as boas vindas e agradecendo a presença de todos que
se encontram presente, governo, sociedade civil. Deu início, fazendo a apresentação
de todos os presentes e apresenta como pauta da reunião, a carta de intenção da
empresa Betonmix LTDA, inscrita no CNPJ: 51.324.852/0001-75, neste ato
representada por seu administrador Sr. Caio Nickolas Barros de Souza. Em seguida,
faz apresentação do projeto que a empresa pretende instalar no município. A
apresentação foi bem clara, mostra também que o grupo Betonmix vai gerar
emprego e renda neste município. Em continuidade, o Sr. Francisco Roberto
Barbosa - membro suplente representante do Legislativo Municipal, diz que a
implantação desta empresa agui em Fortim é útil e necessário para mercado da
construção civil, trazendo excelente oportunidade de trabalho e arrecadação para o
próprio município. A Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia,
indústria e Comércio, Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, relata sobre o pedido
de instalação através da carta de intenção da empresa Betonmix LTDA, no
município, devendo o referido conselho avaliar junto com o Chefe do Executivo
Municipal, a deliberação e aprovação da carta de intenção conforme Art. 5º da Lei
nº 809/2021. A Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, Secretária Municipal de
Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio, afirma que a partir do presente
momento a deliberação e aprovação da Carta de intenção, passará pela decisão
unanime do Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria. Diante do
exposto, o requerimento do interessado seguiu as orientações do Art. 5º da Lei
Municipal nº 809/2021, anexado toda a documentação exigida nos incisos de la V.
Dando continuidade, foi deliberado e aprovado por unanimidade, a área de 235.00m
x. 68,00m, totalizando 16.000m? do Distrito Industrial. Da mesma forma, foi
deliberado oficializar o Secretário de Desenvolvimento Urbano e o Engenheiro Civil
deste Município, diante da aprovação da área pretendida e que o Engenheiro do
Município identifique no Distrito Industrial da área pretendida, a respectiva
elaboração de Planta e Memorial Descritivo. E posterior a este processo após
aprovação pelos presentes será encaminhado para Câmara Municipal para o
processo de criação da Lei, bem como o Contrato de Concessão de Uso. Encerrada
as decisões e compromissos a Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, encerrou a
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefane: (88) 3413.1007
Ss Prefeito
+ Amigo
MUNICÍPIO DE FORTIM
reunião às onze horas e não havendo nada mais a constar, eu, Francisca Lusiane
Gomes de Oliveira, secretarisi, lavrei a presente ata, e assino junto ao presidente,
conselheiros e demais presentes. Fortim/Ceará, aos sete de agosto de dois mile
vinte e três.
Márcia Rochã Guedês Assunção
Representante da Secretaria Municipal
de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
MEMBRO TITULAR DO CONSELHO (PRESIDENTE)
Frafcilio da Paixão Farias Femandes
Representante da Secretaria Municipal
de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO
: “Fraricisca Lusiane Gomes de Oliveira
Representante do Gabinete do Prefeito
neprsseniatto do Legislativo Municipal
"MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO
. A o
Maria do Socorro Alves Duarte Rocha
Representante do Comércio Local ou Indústria
MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO
REGE
“Verônica Roc ques dos Santos Silva
Representante da Associação de Moradores de Fortim
MEMBRO TITULAR DO CONSELHO
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000
CNPI: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413.1007
MiúunICÍPIO DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
orÍcio nº 025/2023
Forim/CE, 21 de Agosto de 2023.
ào
iimo. Sr.
Francisco Ribeiro da Costa
Sec. de Desenvolvimento Urbano SEC um DESENOCOLO
BarA REcesmenm URBANO ag DEsurs
Ef Cópia A
Ão
imo. Sr.
José do Carmo Sales
Engenheiro Civil
Assunto: Elaboração da Planta
e Memorial Descritivo.
Prezados Senhores
Ao Cumprimentar Vossas Senhorias venho por meio deste, encaminhar-ihes
cópia em anexo, da ata da Reunião do Conselho Municipal para o Desenvolvimento
da indústria, a qual aprovou a carta de intenção da empresa Betonmix LTDA, com
personalidade jurídica inscrita no CNPJ: 51.324.852/0001-75, conforme foi
deliberado e aprovado por unanimidade, no dia 07/08/2023, uma área de 235,00m x
88.00m, totalizando 16.000m' do Distrito Industrial. No entanto, diante da
aprovação da área pretendida, solicito que o Engenheiro do Município identifique no
Distrito Industrial a respectiva Planta e Memorial Descritivo.
Ciente do vosso pronto atendimento, agradeço, espero retorno e renovo votos
de apreço.
Atenciosamente, :
Ma ud NA
Márcia Rocha Guedes Assunção
Representante da Secretaria Municipal
de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
MEMBRO TITULAR DO CONSELHO (PRESIDENTE)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fertim/CE — CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050,756/0001-26
Telefone: (28) 3413.1007
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA RURAL (DISTRITO DE VIÇOSA)
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM /CE.
CNPJ Nº: 35.050.756/0001-20
BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA (CARROÇAVEL), S/Nº - VIÇOSA — CEP: 62815-000
Município: FORTIM U.F: CE
Área (ha): 1,5980 Área (m2): 15.980,00 Perímetro (m): 606,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na BECO DE
SERVIDÃO PÚBLICA (CARROÇAVEL), de coordenadas N 9.504.699,15m e E
632.514,14m; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA
(CARROÇAVEL) com azimute 267º22'05" e distância de 235,000m até o vértice V-01, de
coordenadas N 9.504.688,35m e E 632.279,39m, situado nos limites da propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM); deste segue confrontando com a propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM), com azimute 357º22'05" e distância de 68,000m até o vértice V-
02, de coordenadas N 9.504.756,3Im e E 632.276,26m, situado nos limites da propriedade de
ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando com a
propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute
87º22'05" e distância de 235,000m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.767,i2m e E
632.511,47m, situado na RUA PROJETADA; deste segue confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute 177º44'57" e distância de 68,000m até o vértice V-00, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 18 de Agosto de 2023.