norma nº 988/2023

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 988/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos
de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e
de Conscientização sobre os Riscos do
Aborto”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim, o “Dia Municipal do
Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 08 de outubro.
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no
calendário oficial do Município.
Art. 2º. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos
do Aborto tem por objetivo conscientizar a sociedade a respeito das graves
consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental feminina.
|: informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pela
legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na
mulher e no feto;
H. incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas,
mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da
população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as implicações no caso
de aborto ilegal;
HH. Contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos
abortos clandestinos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2023.
ASEL MOD DE Lie, FERREIRA
Prefeito Municipal
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