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norma nº 61/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaRevoga a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018, na forma que indica.
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matéria 1589 →

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MuNIC王pIO DE FoRTIM
LEi COMP」EMENTAR No O61/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Revoga a Lei CompIementa「
MunicipaI de no O36/2O18, de 26 de
mar9O de 2018, na fo「ma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIIVl/CE faz sabe「 que a Cama「a
MunicipaI aprovou e e sancionada e p「Omulgada a seguinte Lei Complementa「:
Art. 1O. Fica 「evogada a Lei CompIementa「 Municipal de nO O36/2018,
de 26 de ma吟o de 2018.
A巾2o. Esta Lej entra em.vigo「 na data de sua pu胡CaCaO, reVOgando
as disposi96es em contr±涌o.
PAeO MUNIC旧AL DE戸ORTI剛/C冨, em 28 de novemb「O de 2029.
漉ん艶謡維露静
P「efeito Municipal
Rua Raimundo GIIl叫軸ala, 678, 1o Anda「, Saia 5 - Cont巾- Fo軸m-CE - C即: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.O50.75α0001;20 - CGF: 06.920・639・2

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