norma nº 995/2023

MuNIC壬p暮O DE FoRTIM
LEI No 995I2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2O23
instjtui a Semana de Combate ao
Ass6djo Mo「aI no Municipio de
Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAしDE FORTIM/CE faz saber que a Camara
MunicipaI aprovou e 6 sancionada e promuIgada a seguinte Lei:
Art, 1○○ Fica instjtuida a Semana de Combate ao Assedio Moral no
ambito do Municipio de Fortim, a Se「 reaiizada anuaImente na p「imei「a semana
do mes de maio de cada ano,
Art. 2O. integ「a「a o Caienda「io Oficiai do Municipio, a Semana que t「ata
°a面g0 1o,
Art. 3o. A Secreta「ia Municipal de Educa9aO de Fortim, COm a
COIabo「aeao de entidades de direitos humanos, ficafa enca「「egada peia
P「Og「ama9aO enVOIvendo a comunidade escola「 e a popuIa辞o em ge「aI.
Art. 4o. Du「ante a Semana de Combate ao Assedio Mo「aI, POde「ao se「
P「OmOVidas atividades educativas, PaIestras, WO「kshops e demais a96es que
Visem info「ma「 e o「ienta「 a popula辞O SOb「e o assedio moral em dife「entes
COnteXtOS, tais como no ambiente de trabaIho, eS∞ia「 e comunifa「io.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigo「 na data de sua pu胡CaCaO.
PACO MUNICIPAしDE FORTiM/CE, em 28 de novemb「O de 2O23.
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Prefeito Municipai
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