| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 862/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. |
| native_id | 1562 |
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~--. \\,. to_o"l,_ .. :!'L:~. ,.~~Li. MUNICÍPIO DE FORTIM LEI N° 999/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nO 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nO862/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e prornulqada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado para R$ 2.000,00 (Dois mil reais) o valor do vencimento base dos cargos de motoristas criados no Anexo Único da Lei Municipal de nO 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nO 862/2022, de 11 de janeiro de 2022. Art. 2°. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.' PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023. .~/~"~.-r: . N1\SELMODE SOUSA FER~~ Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF:06.920.639-2