| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Altera o vencimento base do cargo de contador, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM LEI N° 1000/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o vencimento base do cargo de contador, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nO 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nO865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado para R$ 3.085,00 (Três mil e oitenta e cinco) o valor do vencimento base do cargo de contador criado no Anexo Único da Lei Municipal de nO 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nO 865/2022, de 11 de janeiro de 2022. Art. 2°. Art. ~. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023. ./~ Jt .~ ç,ÚJ~ NKSELMO DE SOaS-A FERIfÉlRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2