| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE FORTIM LEI N° 1009/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nO 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nO012/1993, de 25 de janeiro de 1993, o qual passará a ser identificado como Auxiliar de Enfermagem. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023. I I~ J; ~ Gvu,kv ~SELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 6281~00 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.75610001-20 - CGF: 06.920.639-2