norma nº 1014/2023

MUNIcfpI0 DE FORTIM
LEI N° 1014/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal de n° 647/2017,
de 23 de outubro de 2017, na forma
que indica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguint6 Lei:
Art. 1°. Acrescenta o Pafagrafo dnico ao art. 1° da Lei Municipal n°
647/2017, de 23 de outubro de 2017, com a seguinte redagao:
«Art 10. ..
Pafagrafo tlnico- 0 Diretor do
Departamento Pedag6gico, o
Gerente Municipal PAIC Integral e
os Formadores do Programa,
estes dltimos no total de 10 (dez),
tamb6m farao jus a gratificagao de
lncentivo a Docencia instituida no
capuf, no valor de (1) Urn salario
minimo vigente".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 2023.
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Prefeito Municipal
Rue Raimundo GUTgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -Centre -Fortim-CE -CEP: 62815-COO -Fore: (8e) 3413.1007
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