norma nº 1015/2023

MUNlcirlo DE FORTIM
LEI N° 1015/2023, DE 14 DE DEZEIVIBR0 DE 2023
Altera a Lei Municipal n° 936/2022, de
22 de dezembro de 2022, na forma que
indica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. 0 art. 10 da Lei Municipal de n° 936/2022, de 22 de dezembro de
2022, passafa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo
autonzado a contratar operagao de
cfedito junto ao BANCO DO BRASIL
S.A., ate o valor- de R$
10.000.000,00 (Dez milh6es), no
ambito do Programa Eficiencia
Municipal, nos termos da Resolugao
CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e
suas alterag6es, destinados a
i nvesti me ntos nas areas de
infraestrutura e lazer e cultura,
observada a legislagao vigente, em
especial as disposig6es da Lei
Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000."
Art. 2°. Fica revogado o art. 20 da
de dezembro de 2022.
Lei Municipal de n° 936/2022, de 22
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 2023.
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Prefeito Municipal
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