norma nº 14/2023

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RESOLUCÅo NO O 1 412023
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Ext「ato de Publica申o
Dia「io Oficiai dos MunidDjos
Mat6ria 罰囲国璽
血stitui no Municipio o “Pr6mio Mulheres Empreended
de Fortim” e da outras providさncias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM. FaやO Saber q
a C鉦-ara Municipal aprovou e eu p「omulgo a seguinte Resolu辞o:
Art. lo Fica instituida, nO ambito do municipio, a distin辞o honorifica denomin
``Prきmio MuIheres Empreendedoras de Fortim’’つoutorgade anualmente pela Camara Munici
de Fortim, aS mulheres, que tenha皿se destacado em atividades de empreendedorismo, a fr(
de emp「esas, eSCO!as, COOPerativas, aSsoCiap5es, naS areaS da ind血stria, arteSanatO, SO(
COm6rcio e servICOS.
Art. 20 O Pr6mio Mulheres Empreendedoras de Fortim, outOrgado em foma de
di
“pl
Serるentregue em SessあSolene, a Ser realizada, Preferencialmente, nO dia 8 de marco, quan
se comemo「a o Dia Intemacional da Mulher.
Art 3O Cada Vereador poderまapresentar, at6 15 (quinze) dias antes da data fixada p
a Sessao Solene, Sua indicapao contemplando apenas uma homenageada.
Paぬgrafo心ni∞. A indicapao mencionach no `’αP棚r deste artigo, deve est
acompa血nda de justificativa escrita que evidencie, de foma suficiente, O m壷to ‘
homenageada e sua biogrz轟ua.
Art. 4O A outorga das indicapdes se dar por meio de Decreto Legi§lativo.
Art. 5O Esta Resolu辞o entra em vigor na data de sua publica9fb.
Pa印da Camara Municipal de Fortim,
Meira da S組va Simonassi
P「esi dente
往時-鴫市塙一丸癒し
Raimundo Tomaz de Souza
Primeiro Secret2証o
aos 23 de novembro de 20
0§書租 Oliveira
Vi ce-Presidente
Gィク老少ノ鎚旬」の小\妙ノ\
Gerardo Correia da SiIva J心nior
Segundo Sec「e血no