norma nº 1020/2024

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1020/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Altera o anexo V da Lei Municipal n°
950/2023, que disp6e sobre a
Organizagao e Estrutura Administrativa
da Camara Municipal de Fortim/CE.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Estabelece novos valores para o Anexo V da Lei Municipal n°
950/2023, de 8 de maio de 2023, alterada pela Lei Municipal n° 955/2023, de 7
de junho de 2023.
Art. 2°. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
serao utilizadas as dotae6es ongamentarias especificas na Lei Ongamentaria
Anual.
Art. 3°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
seus efeitos financeiros para o dia 1° de janeiro de 2024.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de janeiro de 2024,
Nk#ifes#us#E#RE/#L
Prefeito Municipal
Rue Ralmundo Gurgel Maid, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Fortim-CE -CEP: 62815-OcO -Fore: (88) 3413.1007
cNpj : 35.050.75e/Oooi-2O -CGF : 06.920.039-2
MUNIcipIO DE FORTIM
ANEXO V
1. TABELA DE REMUNERACA0 DOS CARGOS DE PROVIMENT0 EM
COMISSAO POR NivE I,/SIMBOLOGIA :
nlL|,11,)I, R I . M 1 I N I ,, R A C A ( )I,Ilmn MIILJ(|ILullz!II,|ntl R A I 11, I(`A(`^()HIEIHILIIEIIDldi[.
CC-1 R$ 4.500,00 R$ 1.800,00 R$ 2.700,00
CC-2 R$ 3.500,00 R$ 1.400,00 R$ 2.100,00
CC-3 R$ 3.100,00 R$ 1.240,00 R$ 1.860,00
CC-4 R$ 2.800,00 R$ 1.120,00 R$ 1.680,00
CC-5 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500.00
CC-6 R$ 1.800,00 R$ 720.00 R$ 1.080,00
CC-7 R$ 1.600.00 R$ 640,00 R$ 960,00
CC-8 R$ 1.412,00 R$ 565,00 R$ 847,00
2. TABELA DE REMUNERACA0 DOS CARGOS DE EFETIVOS POR
NivEI./SIMB0LOGIA:
|lL]IK.I I.IllE !I BIIILII !tlll[|l
CE-1 I R$ 1.500,00 I
CE-2 I R$ 1.412,00 I
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de janeiro de 2024.
ndihaifeE SOUSA FER
Prefeito Municipal
EZ=
Rue RAimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sale 5 -Cenfro -Foitim-CE -CEP: 62815-000 -Fone: (88) 3413.1007
cN pj : 35.050.75e/Oooi-2O -CGF : 08.920.639.2