norma nº 1022/2024

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1022/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Disp6e sobre o repasse mensal de R$
46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos
reais), pelo perfodo de 11 (Onze) meses, ao
Sistema de Saude Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Lufza de Marilac),
sediado em Aracati/CE, na forma que indica e
da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIIvl/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais), pelo perfodo
de 11 (Onze) meses, de fevereiro de 2024 a dezembro de 2024, ao Sistema de
Satide Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Lufza de Marilac), inscrita no
CNPJ de n° 07.126.998/0007-00, sediado em Aracati/CE, para a realizagao,
mensalmente, de 10 (Dez) cirurgias gerais eletivas em pacientes do Municipio de
Fortim.
§1°. Esfao inseridas nas cirurgias gerais eletivas, os seguintes procedimentos:
I - Colecistectomia;
11 -Hemorroidectomia;
Ill -Hernioplastia;
lv - Laqueadura Tubaria;
V -Postectomia (fimose);
Vl -Vasectomia;
Vll -Apendicectomia.
§2°. Caso nao seja realizada a quantidade de 10 (Dez) cirurgias mensais, o
repasse sera proporcional ao ntimero de cirurgias executadas, no valor individual de
R$ 4,690,00 (Quatro mjl seiscentos e noventa reais), por cada cirurgia.
§3°. Para os fins previstos neste artigo, o repasse sera realizado mediante
Termo de Convenio a ser celebrado entre o Municipio de Fortim e o Sistema de
Satlde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Lurza de Marilac), nos moldes
do Plano de Trabalho ora anexado.
§4°. 0 Termo de Convenio descrito no §3° podefa ser prorrogado por periodos
..,./:A￾Rue Raimundo Gurg®l Maid, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Foltim-CE -CEP: 02815-000 -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.758/0001.20 -CGF: 08.920.639.2
MUNIcipIO DE FORTIM
de at612 (Doze) meses, desde que mantido o mesmo valor do repasse descrito no
capuf desse artigo.
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correrao por conta das
dotae6es orgamentarias oriundas do vigente orgamento, as quais podefao ser
suplementadas, caso necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica8ao, revogando as
disposig6es em contfario, em especial a Lei Municipal de n° 805/2021, de 22 de
junho de 2021.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de fevereiro de 2024.
Nis#DE¥Ou#ERrgrif
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -For-'m-CE -CEP: 62815400 -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001-20 -CGF: 08.920.$39.2
(i,sAUuE
Vicentina
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LuisA DE MARILLAC
HOSPITAL AMIGO DA CRIANCA
1 - DADOS CADASTRAIS
Entidade: SISTEMA DE SAODE VICENTINA MARGARIDA CNPJ:07.126.998/000700
NASEAU
Endereco: RUA CONEG0 JOA0 PAULO,1026 -CENTRO
Cidade ARACATI UFCE CEP 62.800-000 DDDITelefone:(88) 3421-1cO7
Conta Corrente: Banco: Agencia: Operac5o: Pra¢a de Pagamento:
i779ro 104 0743 003 ARACAT1
Nome do Responsavel: MARIA DA GRACA PEREIRA ATAIDE C.P.F.: 035.460.473-20
C.I./6rgao Expedidor: 2192216-SSP-CE I Cargo: DIRETORA GERAL
E-mail: lrma.ataide.ataide@gmail.com I DDD4elefone (85) 98850-0001
2 -DESCRICAO cO PROJETO
Tfulo do Proieto Perfodo de Execucao
Convenio de Repasse Financeiro para 0 Hospital e [nicio T6rmino
Maternidade Santa Luisa de Marillac de Aracati 02/2024 12/2024
3 - OBJETIVO GERAL
Transferencias de recursos financeiros para a conveniada visando a realizacao de 10 (dez) cirurgias
gerais mensais, a serem realizadas no perfodo de onze meses, correspondentes ao dia 1 de
fevereiro a 31 de dezembro de 2024, totalizando no periodo 110 (cento e dez) clrurgias gerais
eletivas, para os pacientes do municl'pio de Fortim, conforme relac6es de pacientes a serem
I encaminhadas pela secretaria Municipal de saude do Fortim. I
3.1 -OBJETIVO ESPEcfFICO
• Realizar 110 (cento e dez) cirurgias gerais eletivas para os pacientes do municipio de Fortim.
4 - METAS E RESULTADOS ESPERADOS
ACAO OBJETIVOS METAS
REALIZACAO DE CIRURGIAS Atender as demandas dos Realizac5o de 110 cirurgias
ELETIVAS GERAISI pacientes cadastradas na gerais no periodo de 1 de
central de regulacao do fevereiro a 31 de dezembro de
Munlc(plo de Fortim. 2024.
Nosso NEGdclo i REsoLUTrvlDADE EM SAUDE
Rua C6nego Jofro Paulo, 1026 -Centro-Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.126.998/0007i)0
Vicentina
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARCARIDA NASEAU
HOspiTAL E mATERNiDADE SANTA LulsA DE MARiLLAc
HOSPITAL AMIGO DA CRIANCA
5 -iusTif:icATivA DA pRoroslcho
0 Convenio de Coopera€5o Financeira visa atender a demanda dos pacientes do Municipio de
Fortim para cirurgias gerais eletivas: Colecistectomia; Hemorroidectomia; Hernioplastia;
Laqueadura Tubaria; Postectomia (fimose); Vasestomia; Apandicectomia.
0 Hospital e Matei.nidacle Santa Luisa de Marillac realizar5, mensalmente, no perfodo de fevereiro
a dezembro de 2024, 110 cirurgias gerais eletivas, senclo realizadas 10 clrurgias mensais.
A Secretaria de Satlde do Munic`pio do Fortim enviara a relagao dos pacientes, com diagn6stico e
exames pr6-operat6rios, para que o Servi¢o Social do Hospital e Maternidade Santa Luisa de
Marillac possa agendar as cirurgias conforme disponibilidade da equipe medica, centre cirdrglco e
leitos. A acomodacao dos pacientes sera em quartos coletivos (enfermarias) ou quartos individuais,
conforme criterios e disponibilidades de leitos do hospital.
6 -CRONOGRAMA FfsICO-FINAN CEIRO
Meta Etapa/Ease Especifica€ao lndicador Ffsico Custos
Unidade Qtd. valor unitario Valor Total
1 Repasse de recursos financeiros para a realiza¢ao de 110 cirurgiaseletivasdefevereiroadezembrode2024,sendorealizadas10(dez)
cirurglas mensais, a urn custo por cada cirurgia, independentemente dotipodeclrurgias,novalorunifariodeR$4.690,00(quatromil
seiscentos e noventa reais).
1.1 Repasse mensal Parcelas I 11 I R$46.900,00 R$ 515.900,00
7 -RESuLTADOS ESPERADOS
A parceria entre o Municipio de Fortim e o Hospital e Matemidade Santa Luisa de Marlllac visa
agilizar o processo de realizac6es de cirurgias gerais, diminu(do a demanda da flla de espera e
propiciar melhor atendimento e qualidade de vida e sadde aos usuarlos do SUS do municfpio
de Fortim.
8 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -RS ' '' '¥
Fevereiro/24 Mango/24 Abril/24 Maio/24 Junho/24RS46.900,00
syF ` , I-±*
-`S!` ,s-! RS46.900,00 RS RS RS
46.900,00Setembro/24 46.900,00 46.900,00
I Sl| , -7^„ -
Outubro/24RS Novembro/24 Dezembro/24
Julho/24 Agosfro|2a
RS RS46.900'00
RS RS RS
46.900,00 46.900,00 46.900,00 46.900,00 46.900,00
9 - PRESTACAO DE CONTAS
A Prestacao de Contas se clara por meio do envio mensal de Nota Fiscal
Secretaria Municipal de
com a descricao das
-I ,CJltJ\r..`, `.`. -_..-_ __ ___ _ ._
cirurgiasrealizadasacompanhadaderelat6riosrelacionandocadapacientecomotipodecirurgia
Saude do f ortim. realizada,conforme rela¢ao enviada pela
Nosso NEGdclo i, REsoLUTrvlDADE EM SAUDB
RunC6negoJoaoPaulo,1026-Centro-Alacati-CE,CEP:62.800-000
cNp]: 07. i26.998/0007roo
(.JSAUDE
VI.c€nfincz
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOsplTAL E IviATERNiDADE SANTA LuisA DE mARiLLAc
HOSPITAL AMIGO DA CRIANCA
io -DEciARAcao/PEDIDO DO DEFERiMENTO sOLiciTADO
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Municfpio de Fortim, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer d6bito em
mora ou situagao de inadimplencia com o Tesouro Federal, Estadual, Municipal ou qualquer
6rgao ou entidade da Administrac5o Pdblica, que impe¢a a transferencia de recursos oriundos
de dotae6es consignadas no OrEamento do Municipio de Fortim, destinados a consecugao do
objeto caracterizado no presente Plano de Trabalho.
Pego deferimento ao que ora e solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho
Proposto.
Aracati, 02 de janeiro de 2024.
Maria da Graca Perei
Diretora Administrativa
Ataide
11 -MANIFESTACAO D0 CONCEDEI\ITE
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I Defe#:°# `^^ cp4 )anjp,`,ur cgc7j74
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Local e data cont6dente _^¢€ooL.S.:¥¢.I
lndeferido
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Local e data Concedente
NoSso N nGoclo E REsoi,uTivlDADE EM SAUDE
Run C6nego Jofro Paulo, 1026 -Centro-Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00