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norma nº 3/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaInsere o § 3º ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim, para garantir aos Vereadores Municipais o direito previsto no art. 7º, VIII; art. 37, XV e art. 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
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A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, nO uso de suas atribuie6es legais,
faz saber que a Camara Municipal de Fortim, prOmulga a seguinte Emenda‥
Art. 1O lnsere o § 3O no art. 25 da Lei Organica do Municipio de Fo血m:
§30 Os Vereadores Municipais se庵o remunerados alem do
Subsidio, PCIo decimo terceiro salalio, que coneSPOndera a
remuneIapあperceblda no m台s de dezemb【O de cada ano.
Art. 2O As despesas decorrentes da aplica辞o desta Emenda a lei Org金nica correr肴o a
conta das dotap6es orcament壷as pr6prias.
Art. 3o Os efeitos financeiros de§ta Emenda a Lei Org鉦ica総m aplicabilidrde a partir
do Exercicio Financeiro de 2023, PaSSando a vigorar no curso da presente legislatura.
Art. 4o A presente Emenda a Lei Ong紅ica entra em vigo「 na data de sua publicacfo.
餌…片面却塙や〇〇〇
Raimundo Tomaz de Souza
Primeiro Sec「etI正o
毛糸託蕊霊盈ふ十へ
Segundo Secret誼o

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