| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Insere o § 3º ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim, para garantir aos Vereadores Municipais o direito previsto no art. 7º, VIII; art. 37, XV e art. 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. |
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