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norma nº 1023/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1023 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAltera com reajuste de 4% (quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei de nº 940/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
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MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1023/2024, DE 12 DE MARCO DE 2024
Altera com reajuste de 4% (Quatro por
cento), respectivamente, os anexos V e
VII, da Lei Municipal n° 265/2006, com as
modificac6es ja introduzidas pelas leis
municipais posteriores, inclusive a Lei de
n° 940/2023, de 13 de fevereiro de 2023,
que estabelecem as tabelas vencimentais
dos professores do Municipio de Fortim,
na forma que indica e da outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promLilgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera com reajuste de 4°/o (Quatro por cento),
respectivamente, os anexos V e Vll, da Lei Municipal n° 265/2006, com as
modificae6es ja introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei de n°
940/2023, de 13 de fevereiro de 2024, que estabelecem as tabelas vencimentais dos
professores do Municipio de Fortim.
Art. 2°. Ficam reajustados em 4% (Quatro par cento), os valores constantes
do anexo V da Lei Municipal n° 265/2006, com as modificae6es ja introduzidas pela
legislagao vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do
¥X:i:iB'°ug:coF3::i; i:j|a uma j°rnada Semanal de vinte (2o) horas, de acordo com
Art. 3°. Altera-se o Anexo Vll, integrante do art. 10 da Lei Municipal n°
265/2006, inserido pela Lei Municipal n° 590/2016, com reajuste de 4% (Quatro por
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Pafagrafo linico. Os anexos V e Vl da Lei Municipal n° 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterag6es legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3°
desta Lei, passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimentais constantes no Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 4°. 0 pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mes de janeiro e
fevereiro de 2024 sera pago juntamente com a folha do mss de marpe de 2024.
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retr6agifao a 01 de janeiro de 2024.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposig6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de mango de 2024.
ulls#sfus#E,gftyJfro Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurg®l Maia, 678,1° Andar, Sal. 5 -C®nfro -Fordm€E -CEP: 02815-000 -Fono: (80) 3413.1007
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