| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica. |
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MUNIcipIO DE FORTIM LEI N° 1027/2024, DE 20 DE MARCO DE 2024 Altera a Lei Municipal n° 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art.1°. 0 art. 22 da Lei Municipal de n° 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, passafa a vigorar com a seguinte redagao: "Art 22. As ferias do professor sao usufruidas no periodo de ferias escolares, n5o podendo ser inferiores a 30 (trinta) dias por ano.." '...' Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposie6es em contfario. PAC0 IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de margo de 2024. N#sndderfegdeNisfeRI&HNfr Prefeito Municipal Rue Ralmundo Cungol Maid, 678,1° Andar, Sala S -C®ntro -Forlim-CE -CEP: 02815-000 -Fono: (88) 3413.1007 cNpj : 35.o5o.75oroooi -2o -CGF : o8.92o.039-2