norma nº 1028/2024

MUNIcipI0 DE FORTIM
LEI N° 1028/2024, DE 20 DE MARCO DE 2024 `
Disp6e sobre o repasse de R$ 160.000,00
(Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00
(Dezesseis nil reais), com vencimento no final
de cada mes, para o sup6rte financeiro ao
Sistema de Sadde Vlcentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac),
sediado em Aracati/CE, na forma que indica e
da outras providencias.
0 PREFEITO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas
mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de
cada mss, valor este referente aos meses de mango/2024 a dezembro/2024, para o
suporte financeiro ao Sistema de Sadde Vlcentina Margarida Naseau (Hospital Santa
Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
§1°. Para os fins previstos neste artigo, o repasse sera realizado mediante
Termo de Convenio a ser celebrado entre o Municipio de Fortim e o Sistema de
SaLlde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac).
§2°. 0 repasse estabelecido no capLtf do artigo visa garantir o atendimento nas
especialidades pediatria, obstetricia, ginecologia e cirurgias ginecol6gicas aos
fortinenses.
§3°. 0 Termo de Convenio descrito no §1° podefa ser prorrogado por periodos
de at612 (Doze) meses, desde que mantido o mesmo valor do repasse descrito no
capt/I desse artigo bern como das especialidades descritas no §2°.
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correrao por conta das
dotag6es orgamentarias oriundas do vigente orcamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de mango de 2024.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de margo de 2024.
ed#assdesAifekfrdr
Prefeito Municipal
Rue Ralmundo Gurgol Maia, 078,1° AndaT, Sale 5 -C®ntro -Fortlm-CE -CEP: 02815-000 -Fon®: (88) 3413.1007
cN PJ: 35.o50.756roooi -2o -CGF : o6.02o.639-2