norma nº 1029/2024

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1029/2024, DE 20 DE MARCO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
701/2018, de 11 de dezembro de 2018,
alterada pela Lei de n° 870/2022, de 24 de
janeiro de 2022, na forma que indica e da
outras providencias. .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o inciso 11 do art. 2° e o capuf e inciso I do art. 5° da Lei
Municipal n° 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de n°
870/2022, de 24 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redagao:
aArt. 20. A Banda Municipal Caetano Guedes
Redrigues sefa composta por:
'...'
ll-29(vinteenove)masicosi;strumentistas;
'...'
Art 5°. Como forTna de fomentar o
desenvolvimento musical e para viabilizar a
Banda Municipal, fica instituido o Programa
Bolsa-Auxilio de lncentivo Cultural que tern por
objetivo a concess5o de 30 (trinta) bolsas￾auxilio a mosicos nas seguintes categorias:
I - 29 (vinte e nove) Bolsas-auxilio mosico
instrumentista: incentivo financeiro destinado
aos masicos participantes das atividades da
Banda Municipal, no valor de R$ 400,00
(Quatrocentos reais) mensais:
11 - 01 (uma) Bolsa-auxilio milsico
instrumentista monitor: incentivo financeiro
destinado ao mosico que, alem de partjcipar
das atividades da Banda Municipal, tern
atribuig5es de auxiliar o maestro e cuidar da
documentac5o da Banda, no valor de R$
1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais.
'...'
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando as
disposie6es em contfario.
PAeo MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de mango de 2024.
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Prefeito Municipal
Rue Rainundo Gurgel Ma]&, ¢78,1° Ahdar, Sale 5 -C®ntro -Fortim{E -CEP: e2815-COO -Fone: (88) 3413.1007
cN pj : 35.o5o.75oroooi -2o -CGF : oo.920.63o-2