norma nº 1030/2024

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1030/2024, DE 22 DE MARCO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal n°
366/2010, de 23 de abril de 2010, na
forma que indica e da outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 366/2010, de 23 de abril de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 2°. Far5o jus ao adicional de
insalubridade, criado na forma do ariigo
1° desta lei, os agentes pilblicos
constantes no ja mencionado dispositivo
legal, no percentual de 40% (Quarenta)
para os tecnicos em radiologia, e 20%
(Vinte por cento) para os demais, sobre
o seu vencimento basico.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando
as disposig6es em contfario.
PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de mango de 2024.
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Prefeito Municipal
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