norma nº 2/2024

F@ART'Ipid I.Atmo tIAVAL.cIAiiTE DE sOuzA
DECRETO LEGISLATIVO N° 002#024.
TAMARAMUNICIPALDEFOR"T
Extrato de Publicacao
Djario Oficial dos MuniclDios Municlpios
Materia Publicada I,ifeipliRA
tricula No cos-8
Aprova as Coutas de Governo do Municipio de Fortim
do exercicio financeiro 2020, de responsabilidade do
Sr. Naselmo de Sousa Ferreira.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, pautnda pela
Decisao da Comissao de Orgamento, Finangas e Fiscalizapao, com base no artigo 166 do
Regimento Intemo da Camara Municipal de Fortim, combinado com o art. 14 da Lei
Org§nica do Mulcipio, que analisou as Contas de Govemo referentes ao Parecer Pr6vio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceara n° 12/2024, APROVOU POR UNANlrmADE em
Plenario na sess5o do dia 19 de abril de 2024 deste,
Proml,L8a:
Art. 10 Fican aprovadas as Contas de Govemo do Municipio de FOTtim do exerctcio
financeiro 2020, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira. prevalecendo assim
os termos do Parecer Pievio do Tribunal de Contas do Estado do Ceari, n° 12/2024.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicafao.
Camara Municipal de Fortim. aos 22 de abril de 2024.
da Silva Simonassi
Presidente
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Primeiro Secretino
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Vice-Presidente
pndi￾Gerardo
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da Silva Jrinior
Segundo Secretino