norma nº 1037/2024

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MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1037/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o art` 20 da Lei n° 1.018/2023, de 14 de
dezembro de 2023, ben como revoga os Anexos I e
11 (Autoriza e define nomas gerais para a realizapao
de concurso pdblico para provimento de cargos
efetivos do Poder Legislativo Municipal e di outras
providencias).
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM, ESTAD0 D0 CEARA, no uso
de suas atribuicdes legals e constitucionais. Fapo saber que a Camara Municipal de
Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |° 0 art. 2° e os §§1° e 2° da Lei n° 1.018/2023, passarao a vigorar com a
seguinte redapao :
Art. 2° 0 concurso pdblico objetiva o preenchimento
dos cargos de provimento efetivo do Poder
Legislativo Municipal de Fortim, conforme disposto
mos Anexos Ill, IV e V da Lei Municipal n°
950/2023, com a nomenclatura do cargo, quantidade
de vagas, vencimento base, carga horina e
qualificapao minima exigida para ocupapao do
Cargo.
§ 1° A descri9ao das atribuic6es, requisitos,
quantidade e carga hordria inerentes aos cargos de
provimento efetivo estao defmidas no Anexo IV, da
Lei Municipal n° 950/2023.
§ 2° Os valores constantes Anexo V da Lei
Municipal n° 950/202, sao referentes aos
vencimentos basicos, sobre os qunis incidem as
gra.fificap5es, adicionais e demais vantagens
legalmente atribuidas aos respectivos cargos.
Rue RAlmundo Gurgel Maia, 678,10 Andar, Sale 5 -Contro -FOTtim-CE -CEP: 62815000 -Fone: (88) 3413.1007
CN PJ : 35.050.750/0001,20 -CGF : 06.920.039-2
MUNIcipIO DE FORTIM
Art. 2° Ficam revogados os Anexos I e 11 da Lei Municipal n° 1.018/2023, de 14
de dezembro de 2023.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sun publicapao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024.
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Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurg®l M8ia, 678,1° Andar, Sale 5 -CentJo -Fortim{E -CEP: 02815J}OO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.OsO.75W0001-20 -CGF: 00.920.039-2
FOHT'[M •IAiJfio cAVALCAhrTE fH sOLizA
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A presente proposicao tern por objetivo unificar em uma bnica lei os valores
servidores efctivos que serao nomeados a partir do concurso pdblico que sera realizado
Camara Municipal de Fortim. A medida assegurat a transparencia na administrapao pht
mas tambem ira garantir a seguranca juridica do Poder Legislativo como urn todo.
Atualmente na Lei n° 950/2023, de 08 de maio de 2023, que disp6e sobre a an
e esfrotura administrativa da Camara Municipal de Fortim e di outras providencias, const
cargos efctivos e comissionados da Camara, discriminando as atribui96es,
responsabilidades, quantitativos e valores.
Por sua vez a Lei n° 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023, que antoriza e define noi
gerais para a realizapao do concurso phblico para provimento de cargos efctivos do P
Legislativo Municipal e da outras provid€ncias, trouxe as mesmas informap6es
Administrativa da Camara quanto aos servidores efetivos, gerando a necessidade de a Ca
promover a atuali2apao de duas leis para urn inico assunto.
Visando trazer mats celeridade ao tramite legislativo, ben como evitar a desinform
quarto a remunerapao dos servidores do Poder Legislativo 6 que propolmos o presente Pn
de Lei, que ira consolidar a unificap5o dos servidores efctivos e comissionados em uma `inic
Sao estas nobres pares as raz6es que apresentamos as V. Sas. esperando, desde
merecido apoio na aprovapao desta mat6ria de relevante interesse ptiblico.
Plendrio Maria Jos6 da Costa Moura, aos 15 de abril de 20
eira da Si]va Simonassi
- Presidente -
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Raimundo Tomaz de Souza
. io Secretdrio -
Vice-Presidente
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