norma nº 1063/2024

MUNIcfpIO DE FORTIM
LEI N° 1063/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera a Aliquota Suplementar dos meses
de julho a dezembro de 2024, instituida no
Art. 2° da Lei Municipal de n° 777/2021, de
21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de
n° 967/2023, de 20 de julho de 2023, na
forma que indica.
0 PREFEITO MUNIC.PAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a AIIquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de
2024, instituida no art. 2° da Lei Municipal de n° 777/2021, de 21 de janeiro de 2021,
especificadas no Anexo I da referida Lei, alterada pela Lei de n° 967/2023, de 20 de
julho de 2023, diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passafa a viger com
o seguinte percentual:
I ,i rl , 11.
de jul/24 a dezra4 5,41%
de jan/25 a mai/25 10,58%
de jun/25 a mai/26 15,96%
de jun/26 a mai/27 25,66%
de jun/27 a mai/28 25,03%
de jun/28 a mai/29 24,41%
de jun/29 a mai/30 23,79%
de jun/30 a mai/31 23,18%
de jun/31 a mai/32 22,58%
de jun/32 a mai/33 21,98%
de jun/33 a mav34 21,39%
de jun/34 a mai/35 20,81%
de jun/35 a mat/36 20,23%
de jun/36 a mat/37 19,65%
de jun/37 a mai/38 19,08%
de jun/38 a mai/39 18,52%
de jun/39 a mai/40 17,96%
de jun/40 a mai/41 17,41%
de jun/41 a mat/42 16,87%
Rua Ralmundo Gurgel Maie, 678,1° Andar, Sale 5-Centre -Fortim€E -CEP: 62815-000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001.20 -CGF: 06.920.639.2
MUNIcipI0 DE FORTIM
de jun/42 a mai/43 16,3.3%
de jun/43 a mai/44 15,79%
de jun/44 a mai/45 15,26%
de jun/45 a mai/46 14,74%
de jun/46 a mai/47 14,22%
de jun/47 a mai/48 13,70%
de jun/48 a mai/49 13,19%
de jun/49 a mai/50 12,69%
de jun/50 a mai/51 12,19%
de jun/51 a mat/52 11,70%
de jun/52 a mai/53 11,21%
de jun/53 a mai/54 10,72%
de jun/54 a dez/54 10,24%
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os
seus efeitos a 01 de julho de 2024, e revogando as disposie6es em contfario.
PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de julho de 2024.
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Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurool Maid, 678,1° Andar, Sale 5 -C®ntro -Fortim-CE -CEP: 62815400 -Fon®: (88) 3413.1007
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