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← Fortim (CE)

norma nº 1064/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1064 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaRevoga a Lei Municipal de nº 785/2021 de 09 de março de 2021, na forma que indica.
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matéria 1777 →

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MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1064/2024, DE 25 DE JULHO.DE 2024
Revoga a Lei Municipal de no
785/2021, de 09 de marpe de 2021,
na forma que indica.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1°. Fica revoga a Lei Municipal de n° 785/2021, datada de 09/03/2021.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os
seus efeitos a 09/03/2021, diante da participaeao do Municipio de Fortim nao ter se
efetivado junto ao Cons6rcio CONECTAR.
PACO MUNICIPAL DE FORTIIvl/CE, em 25 de julho de 2024.
NJsgLdrEs4usfaErRprou
Prefeito Municipal
Ru. Raimundo Gurgol Maia, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Fortlm-CE -CEP: 62815J)00 -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 3§.050.756/OcO1-20 -CGF: 08.920.639-2

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