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norma nº 3/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaAprova as Contas de Governo do Município de Fortim do exercício financeiro 2021, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira.
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MAUFIO CAVAu=AI\lTt OE sotJZA
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2024.
r;,,3.MARAMUNicipALDEFOR"|
Extrato de Publicaeao
Diario Oficial dos MuniclDios
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L¥atriculaN°±_4_I
Aprova as Contas de Goverro do Municdyio de Fortim
do exercicio fmi anceiro 2021, de responsabilidede do
Sr. Naselmo de Sousa Ferreira.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, pautada pela
Decisao da Comissao de Ongamento, Finangas e Fiscalizagao, com base no artigo 166 do
Regimento Intemo da Camara Municipal de Fortim, combinado com o art. 14 da Lei
Organica do Municipio, que analisou as Contas de Govemo referentes ao Parecer Pr6vio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceara n° 170/2024, APROVOU POR UNANIMIDADE
em Plen5rio na sessao do dia 12 de setembro de 2024 deste,
Promu[ga:
Art.I ° Ficam aprovadas as Contas de Govemo do Municipio de Fortim do exercicio
financeiro 2021, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, prevalecendo assim
os termos do Parecer Prdvio do Tribunal de Contas do Estado do Ceari, n° 170/2024.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara Municipal de Fortim, aos 13 de setembro de 2024.
Kath An •eira da Silva Simonassi
Presidente
&}#trn#4TOT#s+us¥7H
Primeiro S ecretato
Orlgundo g\ Cosfa ohiivctrg\
Vice-Presidente
Segundo Secretalo

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