norma nº 1088/2024

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 1088/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o caput do art. 13 da Lei
Municipal de nº 474/2013, de 20 de
junho de 2013, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgadaa seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, passará a vigorar com a seguinte jsdação: |
“Art. 13. Os veículos destinados ao
serviço de táxi são classificados na
categoria “de aluguel” e deverão ser da
espécie “de passageiros — automóvel” ou
“de uso misto - caminhonete ou
camioneta com capacidade de até 7 (sete)
usuários, para a exploração de atividade
de serviço de transporte misto, de
"passageiros e/ou cargas” devidamente
licenciados para tal finalidade nos termos
“estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro.
de
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de dezembro de 2024.
ASELMO DE
Ma
SOUSA onde FERREIRA
Prefeito Municipal
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