norma nº 1089/2024

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 1089/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a classificação das atividades de
Baixo Risco para fins de dispensa da exigência
do Alvará de Licença para Localização e
demais Licenciamentos Municipais, conforme a
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019,
que instituiu a Declaração de Direitos da
Liberdade | Econômica, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Com o objetivo de atender o previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, o Município de Fortim, através desta Lei, estabelece a classificação de
atividades de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa da exigência do
Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como,
Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades
econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, no âmbito
de sua competência estabelecida pela Constituição da República Federativa do
Brasil. :
$1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não
exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações
estabelecidas pela legislação.
82º O disposto no caput não exclui a incidência de normas de direito tributário e
financeiro, conforme prescrição dos artigos 1º, 2º, 3º ressalvado o inciso X, do caput,
bem como, do 4º, da Lei 13.974, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º. Para fins desta Lei consideram-se:
| - Atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da
tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE,
II - Atividades de baixo risco: classificação de atividades cujo efeito específico e
exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da
atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento;
HI - Atividades de médio risco: classificação de atividades definidas pelos entes
competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades
geradoras de riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do
Alvará de Licença para Localização.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
4
MUNICÍPIO DE FORTIM
IV - Alto risco: classificação de atividades definidas pelos entes competentes,
em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades geradoras de
riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do Alvará de
Licença para Localização.
V — Autodeclaração: Declaração emitida pelo empreendedor, ou por quem de
direito o represente, no qual consta a indicação do risco da atividade (risco A) para
fins de aplicação das dispensas prevista nesta Lei (Anexo Il).
Vi - Enquadramento: Procedimento administrativo que permite a classificação
do risco da atividade, para fins de aplicação desta Lei.
VII = Termo de Vistoria e enquadramento: Documento administrativo emitido
por setor competente no qual consta a indicação e constatação dos requisitos para
classificação do risco da atividade empresarial (Anexo II).
81º A atividade de baixo risco, nos termos do caput, inciso Il, deste artigo não
comporta vistoria para O regular exercício da atividade, seja ela inicial ou contínua,
condicionada, eventual, extraordinária ou superveniente, ao ato declaratório junto ao
Sistema de Arrecadação Municipal, e estando sujeita à fiscalização de devido
enquadramento posterior.
$2º Para atividades de baixo risco, poderá haver fiscalização posterior, seja
ela de ofício ou por provocação, limitando-se o pleito a averiguação do atendimento
aos requisitos legais que ensejaram a sua autodeclaração ou seu enquadramento
como atividade de baixo risco, bem como qualquer alteração fática realizada
posteriormente ao ato declaratório ou ao seu enquadramento.
83º Após a vistoria de enquadramento, caso seja constatada a verificação da
inadequação do estabelecimento as normas que o definem como baixo risco, este
será automaticamente enquadrado como médio ou alto risco, dependendo de cada
caso, sendo aplicadas as regras conforme seu enquadramento.
84º As atividades de médio risco nos termos do caput, inciso Ill, deste artigo,
comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade.
85º As atividades de alto risco, nos termos do caput, inciso IV, desta Lei
exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 3º. Para os fins do disposto no art. 3º, inciso |, da Lei 13.874 de 20 de
setembro de 2019, são consideradas de baixo risco para o efeito específico e
exclusivo de dispensa da obrigatoriedade de realização dos atos públicos de
liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem,
simultaneamente, como:
| - Baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do 4º
desta Lei.
Il - Baixo risco referente à segurança sanitária e ambiental, na forma do caput
do art. 5º desta Lei.
$1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana,
somente será qualificada como de baixo risco quando:
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a
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| - Executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular,
conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação
municipal ou nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em
área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive
habite-se; ou
H - Exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido
aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em
que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não
exija estabelecimento físico para a sua operação.
82º As normas de zoneamento deverão ser observadas, tendo por base o
Plano Diretor, independentemente de liberação do alvará ou licença.
$3º Caso não exista permissão legal para a atividade, no local requisitado, será
o empreendedor notificado para regularização, no prazo estabelecido na legislação
municipal aplicável.
Art. 4º. Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, serão enquadradas
como de baixo risco aquelas atividades assim classificadas em conformidade com as
disposições da legislação específica estadual.
Art. 5º. Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de
baixo risco as atividades constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 6º. Se houver cadastrada alguma atividade econômica (CNAE) de médio
ou alto risco no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ a empresa será
classificada na atividade de maior risco e o procedimento tramitará nos termos da
legisiação comum aplicável.
Art. 7º. Será disponibilizado na sede da Divisão Municipal de Arrecadação de
Fortim, a Declaração de Informação do Empreendedor (DIE), onde o empreendedor
irá preencher a referida declaração, visando o reconhecimento formal do exercício
da atividade no Município, o registro empresarial e as inscrições tributárias (quando
for o caso), observado que:
| - a pessoa jurídica que desenvolve exclusivamente atividades enquadradas
como sendo de baixo risco, será dispensada do Alvará de Licença para Localização,
licenciamento sanitário e ambiental;
H - a pessoa jurídica que desenvolve atividades enquadradas como médio risco
e alto risco está obrigada a emissão do Alvará de Licença para Localização e demais
licenciamentos.
Parágrafo único - Para que seja emitida a Declaração de Informação do
Empreendedor (DIE), será obrigatório apresentar os documentos comprobatórios
das informações inseridas nesta, de forma legível e atualizada, para efeitos legais de
comprovação.
Art. 8º. O empreendedor que se autodeclarou de baixo risco irá subscrever um
termo de ciência e responsabilidade de atividade de baixo risco, emitido pela Divisão
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o
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Municipal de Arrecadação.
Parágrafo Único - O referido termo será utilizado para fins de responsabilização
administrativa, civil e criminal, sendo constatada declaração falsa, fraude ou ardil.
Art. 9º. Caso a administração pública, por qualquer meio legítimo de ciência,
identifique que as declarações foram emitidas mediante fraude ou ardil, a
confirmação do enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará
através de posterior vistoria de enquadramento, onde os servidores competentes
irão verificar se as informações declaradas estão em conformidade com a legislação,
destacando as disposições do art. 3º desta Lei.
Art. 10. A vistoria de enquadramento do grau de risco da atividade do
empreendedor, nas hipóteses em que seja possível realizá-la, deverá ser realizada
em até 60 (sessenta) dias úteis após a emissão da à Declaração de Informação do
Empreendedor (DIE).
Art. 11. As atividades que não estiverem inseridas no enquadramento do grau
de baixo risco da atividade, sejam elas médio ou alto risco, deverão seguir as
determinações da legislação municipal vigente.
Art. 12. A responsabilidade legal pelas informações autodeclaradas e pela
classificação das atividades será exclusivamente do empreendedor e correrá às
suas expensas, salvo nas hipóteses em que seja legítima a realização de vistorias
de enquadramento, por parte da administração pública.
Parágrafo único - O fornecimento de informações falsas ou inexatas são
passíveis de sanções administrativas, bem como criminais, previstas na legislação
vigente, podendo ficar também o responsável técnico corresponsabilizado, após
apuração de sua culpa ou dolo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 27 de Dezembro de 2024.
Ea: DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Safa 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
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VI
va
Vim
XI
Xu
pr
ph
v
MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
CNAE
7312-2/00
7490-1/05
6391-7/00
7311-4/00
7911-2/00
9609-2/02
5590-6/01
7729-2/01
7724-7/00
7722-5/00
6810-2/02
7733-1/00
Descrição
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos
de comunicação (Código CNAE:7312200)
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas,
culturais e artísticas (Código
CNAE:7490105)
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
Aluguel de. aparelhos de jogos eletrônicos (Código
CNAE:7729201)
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código
CNAE:7721700)
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código
CNAE:7722500)
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
(Código CNAE:7733100)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
xi
XIV
Xv
XVI
xvi
xviii
XIX
XX
XXI
xXx
xx
>
7729-2/03
7729-2/02
7723-3/00
7729-2/99
6911-7/02
5232-0/00
- 8660-7/00
9002-7/01
9430-8/00
8291-1/00
6920-6/02
MUNICÍPIO DE FORTIM
Aluguei de material médico (Código CNAE:7729203)
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código
CNAE:7723300)
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e
escritores (Código CNAE:9002701)
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código
CNAE:9430800)
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código
CNAE:8291100)
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
(Código CNAE :6920602)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
XXIV
XXv
XXvt
XXvil
xxvil
XxIX
XXX
XXXI
Xxxi
XXXI
XXXIV
XXxv
7020-4/00
6920-6/01
7410-2/99
7119-7/02
8650-0/04
8650-0/06
5920-1/00
7490-1/04
8030-7/00
8020-0/01
9493-6/00
7420-0/01
MUNICÍPIO DE FORTIM
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código
CNAE:7410299)
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código
CNAE:5920100) ;
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e
negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
eletrônico (Código CNAE:8020001)
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
(Código CNAE:9493600)
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
(Código CNAE:7420001)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 —- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
XXXVI
XXxvII
XXxvII
XXXIX
XL
XL
XLH
XL
XLIV
XLV
XLVI
XLVH
8650-0/02
8650-0/03
8220-2/00
8650-0/05
7119-7/99
7500-1/00
6621-5/02
5611-2/02
9602-5/01
9529-1/02
4530-7/03
4541-2/05
És
MUNICÍPIO DE FORTIM
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e
arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o
resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização
e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de
diagnóstico por imagem.
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
(Código CNAE:5611202)
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores (Código CNAE:4530703)
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas (Código CNAE:4541205)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
xLvit
XLIX
[E]
LH
LM
Liv
iv
Lvl
Lvl
Lviti
LIX
4530-7/04
4530-7/05
4635-4/01
4641-9/03
4641-9/02
4647-8/01
4649-4/05
4642-7/01
4643-5/02
4643-5/01
4635-4/02
4637-1/07
4652-4/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores (Código CNAE:4530704)
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código
CNAE:4530705)
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código
CNAE:4641903)
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4641902)
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código
CNAE:4647801)
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
(Código CNAE:4649405)
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto
profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código
CNAE:4643502)
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código
CNAE:4635402)
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes (Código CNAE:4637107)
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de
telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
XI
LXil
Lxttt
LXIv
Lxv
LXvi
LXxvii
Lxviii
LXIX
LXX
Lxxi
Lxxil
Lxxit
4686-9/02
4651-6/01
4649-4/07
4689-3/02
4649-4/10
4647-8/02
4649-4/06
4692-3/00
4691-5/00
4649-4/04
4637-1/04
4686-9/01
4687-7/01
MuniIcíPIO DE FORTIM
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código
CNAE:4651601)
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código
CNAE:4649407)
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código
CNAE:4689302)
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras
preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código
CNAE:4647802)
“Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código
“CNAE:4649406)
Comércio atacadista de mercadoria em geral, com predominância de
“produtos alimentícios (Código CNAE:4692300)
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios (Código
CNAE:4691500)
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código
CNAE:4649404)
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código
CNAE:4637104)
Comércio atacadista de papei e papelão em bruto (Código
CNAE:4686901)
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código
CNAE:4687701)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
LXXIV
Lxxv
LXxxvi
Lxxvil
Lxxvimt
LXXIX
LXxx
LXxxI
LxxxHt
LXxxIHI
Lxxxiv
LXxxv
LXXXvI
4687-7/03
4642-7/02
4651-6/02
4641-9/01
4542-1/02
4789-0/04
4785-7/01
4755-5/02
4763-6/04
4755-5/03
4754-7/02
4754-7/03
4783-1/01
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código
CNAE:4687703)
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e
de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código
CNAE:4651602)
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4542102) ;
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para
animais de estimação (Código CNAE:4789004)
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código
CNAE:4763604)
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4755503)
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
LXXXVII
LXXxvit
LXXXIX
Xxc
Xci
xcil
xcli
XcIv
Xcv
XCvi
xcvi
xevit
XCIX
4774-1/00
| 4761-0/03
4783-1/02
4759-8/01
4782-2/02
4781-4/00
4763-6/02
4789-0/08
4773-3/00
4723-7/00
4763-6/03
4763-6/01
4782-2/01
4722-9/01
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
(Código CNAE:4759801)
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código
CNAE:4781400)
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código
CNAE:4789008)
“Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código
CNAE:4773300)
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
(Código CNAE:4763603)
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código
CNAE:4763601)
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
ci
cH
ci
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cxi
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4762-8/00
4763-6/05
4789-0/07
4744-0/01
4761-0/02
4761-0/01
4744-0/99
“4744-0/03
4742-3/00
4771-7/04
4712-1/00
4729-6/02
4754-7/01
a
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código
CNAE:4762800)
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos;
peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código
CNAE:4789007)
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código
CNAE:4744001)
Comércio varejista de jornais é revistas (Código CNAE:4761002)
Comércio vareiista de livros (Código CNAE:4761001)
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código
CNAE:4744099)
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código
CNAE:4771704)
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
(Código CNAE:4712100)
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
(Código CNAE:4729602)
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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4789-0/03
4759-8/99
4785-7/99
4744-0/06
4789-0/02
4729-6/99
4789-0/01
4755-5/01
4741-5/00
4743-1/00
4753-9/00
4752-1/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não
especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código
CNAE:4744006)
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código
CNAE:4789002)
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente (Código CNAE:4729699)
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código
CNAE:4789001)
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código
CNAE:4741500)
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
Comércio varejista especializado de
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código
CNAE:4753900)
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação (Código CNAE:4752100)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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4751-2/01
4756-3/00
4757-1/00
6810-2/01
1412-6/01
1411-8/01
1413-4/01
1412-6/02
1413-4/02
7319-0/04
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática (Código CNAE:4751201)
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e
acessórios (Código CNAE:4756300)
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação (Código CNAE:4757100)
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código
CNAE:1413401)
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
(Código CNAE:1412602)
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código
CNAE:1413402)
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
CXXXVI
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CXXXIX
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CXLIV
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CXLVI
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6204-0/00
6821-8/01
6821-8/02
8599-6/05
2399-1/01
6201-5/01
6202-3/00
6203-1/00
7410-2/02
7410-2/03
5819-1/00
5812-3/01
MUNICÍPIO DE FORTIM
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código
CNAE:6821801)
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e
outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código
CNAE:2399101)
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
(Código CNAE:6201501)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis (Código CNAE:6202300)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o
desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam
diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento)
para a saúde.
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
Design de produto (Código CNAE:7410203)
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código
CNAE:5819100)
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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5812-3/02
5811-5/00
5813-1/00
8592-9/99
8592-9/02
8592-9/01
8591-1/00
8593-7/00
8592-9/03
8292-0/00
9329-8/03
9329-8/04
1414-2/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código
CNAE:8592999)
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código
CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o
envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos
relacionados a saúde, “tais como: engarrafamento de produtos
líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos,
envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados
farmacêuticos.
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código
CNAE:9329803)
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e
proteção (Código CNAE:1414200)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
cLXI 1529-7/00
4 (Código CNAE:1529700)
cat 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código
CNAE:1351100)
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o
a ício da ativi ns a é
cx 2319-2/00 resultado do exercício . a atividade econômica não é um produto
industrial. não haverá operações de espelhação. e não haverá
produção de peças de fibra de vidro.
Cixiv 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
Fabricação de artigos ópticos (Código
CLXv 3250-7/07 CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para
saúde. ;
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
4 NA Fa : d ES tal pe
CDI 1521-1/00 material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois mil e quinhentos
metros quadrados).
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde
ciXvii 1092-9/00 que o resultado do exercício da atividade econômica não será
diferente de produto artesanal.
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que
a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois
cixvili 1531-9/01
ú mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400),
CLXIX 3291-4/00 desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código
CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade
CLXX 1095-3/00 econômica não será diferente de especiaria ou condimento
desidratado produzido artesanalmente.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5— Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
CLxxi
CLXXIi
CLXXI
CLXXIV
CLXXV
CLXXVI
CLXxvi
CLXXvIt
CLXXIX
CLXXX
1093-7/02
1099-6/04
1094-5/00
1421-5/00
1359-6/00
1091-1/02
1093-7/01
1354-5/00
3299-0/06
1412-6/03
MUNICÍPIO DE FORTIM
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código
CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo
fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato
com alimentos e bebidas.
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será
diferente de produto artesanal.
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados
anteriormente (Código CNAE:1359600)
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância
de produção própria (Código CNAE:1091102)
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código
CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código
CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento
não ultrapassa 2.500m? (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006),
desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de
velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412603)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
CLXXXI 1411-8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXXH 1413-4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXXHI 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXIV 8219-9/01 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código
CLXXXV 6822-6/00 CNAE:6822600) ,
CLXXXVI 1211-0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXVIL | 7420-0/03 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CDOXVII 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código
CNAE:5611203)
Manutenção e reparação de aparelhos e
CLXXXIX 3312-1/02
! instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
a Rd o eai
cxC 3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos,
exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
cxci 3312-1/04
4 (Código CNAE:3312104)
Manutenção e reparação de equipamentos
cxcil 3314-7/02
4 hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de
cxcitt 3314-7/09 outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código
CNAE:3314709)
exciv 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
a
(MM Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
Cxcv
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Cxcvit
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cclti
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3314-7/01
3314-7/06
3314-7/13
4543-9/00
3314-7/12
3314-7/03
7319-0/03
7912-1/00
7490-1/99
4618-4/99
1340-5/99
4721-1/02
5590-6/03
MUNICÍPIO DE FORTIM
Manutenção e reparação de máguinas motrizes Não-elétricas
(Código CNAE:3314701)
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos
para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
Manutenção e reparação de máguinas-ferramenta (Código
CNAE:3314713)
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4543900)
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código
CNAE:3314712)
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código
CNAE:3314703)
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
Operadores turisticos (Código CNAE:7912100)
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado em produtos não especificados anteriormente (Código
CNAE:4618499)
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e
peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código
CNAE:4721102)
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 878, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
cevitt
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CCxIx
CCXX
6621-5/01
7210-0/00
7220-7/00
7320-3/00
6511-1/02
6319-4/00
8219-9/99
1311-1/00
1312-0/00
9001-9/04
9001-9/03
5911-1/02
9319-1/01
MunIcíPIO DE FORTIM
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e
naturais (Código CNAE:7210000)
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e
humanas (Código CNAE:7220700)
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na
internet (Código CNAE:6319400)
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio
administrativo não especificados anteriormente (Código
CNAE:8219999)
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código
CNAE:1312000)
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares
(Código CNAE:9001904)
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
Produção e promoção de eventos esportivos (Código
CNAE:9319101)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050,756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CexxI
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NV
Ccx
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CCxxv
CCxxvI
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Ccexxvii
CCXXIX
CCXXX
CCXXXI
CCXXXI
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CCXXXIV
9001-9/02
9001-9/01
7319-0/02
4751-2/02
3831-9/99
3832-7/00
9529-1/05
9529-1/04
9529-1/01
9529-1/06
9529-1/03
9511-8/00
9512-6/00
9521-5/00
End
MunicíPIO DE FORTIM
Produção musical (Código CNAE:9001902)
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código
CNAE:4751202)
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código
CNAE:3831999)
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
Reparação de bicicletas, tricicios e outros veículos Não-motorizados
(Código CNAE:9529104)
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código
CNAE:9529101)
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
periféricos (Código CNAE:9511800)
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código
CNAE:9512600)
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso
pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001-20 — CGF: 08.920.639-2
CCXXXV
CCXXXVI
CCxXxvII
CCxxxvit
CCXXXIX
CCxL
CCxLI
ccxtil
CexLHI
CCXLIV
9529-1/99
4612-5/00
4615-0/00
4618-4/02
4618-4/03
4613-3/00
4614-1/00
4611-7/00
4618-4/01
4619-2/00
É
MUNICÍPIO DE FORTIM
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais
e domésticos não especificados anteriormente (Código
CNAE:9529199)
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis,
minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
Representantes ' comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código
CNAE:4615000)
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e
materiais odonto-médicohospitalares (Código CNAE:4618402)
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas
e outras publicações (Código CNAE:4618403)
Representantes comerciais e agentes do comércio ,
de madeira, material de construção e ferragens (Código
CNAE:4613300)
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-
primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código
CNAE:4618401)
Representantes comerciais e agentes do comércio
de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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4542-1/01
4530-7/06
4617-6/00
4616-8/00
4512-9/01
9002-7/02
9102-3/02
5611-2/01
8299-7/07
6911-7/01
8211-3/00
1822-9/99
8011-1/02
MUNICÍPIO DE FORTIM
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e
motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e
acessórios novos e usados para veículos automotores (Código
CNAE:4530706)
Representantes comerciais e agentes do comércio
de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos
automotores (Código CNAE :4512901)
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código
CNAE:9102302)
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código
CNAE:8211300)
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e
plastificação (Código CNAE:1822999)
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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7490-1/03
4520-0/04
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4520-0/06
4520-0/08
7119-7/01
7119-7/03
5912-0/01
1822-9/01
7112-0/00
8299-7/03
4520-0/07
44520-0/02
MUNICÍPIO DE FORTIM
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e
pecuárias (Código CNAE:7490103)
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
(Código CNAE:4520004)
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código
CNAE:4520006)
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código
CNAE:7119701)
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
(Código CNAE:7119703)
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código
CNAE:8299703)
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para
veículos automotores (Código CNAE:4520007)
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos
automotores (Código CNAE:4520002)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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3329-5/01
8230-0/01
3250-7/06
7490-1/01
2539-0/02
2539-0/01
6209-1/00
MunIcíPIO DE FORTIM
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores (Código CNAE:4520005)
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores (Código CNAE:4520003)
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores (Código CNAE:4520001)
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código
CNAE:5912002)
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código
CNAE:3329501)
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
(Código CNAE:8230001)
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código
CNAE:7490101)
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código
CNAE:2539002)
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001),
desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa
2.500m? (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá
operações de jateamento (jato de areia).
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em 6209-1/00
tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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CCLXXXIV
CCLxxxv
CCLxxxvi
CCLXxxvi
7120-1/00
6311-9/00
8599-5/04
8599-6/03
6201-5/02
Municírro DE FORTIM
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não
haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à
vigilância sanitária.
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços
de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código
CNAE:8599604)
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
Web design (Código CNAE:6201502)
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 27 de Dezembro de 2024.
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NÁSELMO DE SOUSA FERREIRA.
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ; 35.050.756/0001-20 - Cgr: 06.920.639-2