| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências. |
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