norma nº 13/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM – ESTADO DO 
CEARÁ, usando de suas atribuições legais e constitucionais, promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, a Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada de Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos. 
§ 1º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber e na ausência de norma 
específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela 
Câmara Municipal de Fortim. 
§ 2º Observadas as disciplinas específicas, aplicam-se as disposições deste Decreto a 
qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, 
na forma autorizada pelo artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 3º Quando da execução de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União 
ou do Estado deverão ser observados os regramentos específicos do Concedente com relação a 
aplicação do recurso. 
§ 4º Excetuam-se da aplicação deste Decreto os termos e acordos de que trata a Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações. 
Art. 2º Os regulamentos já editados pela União para execução da Lei nº 14.133, de 2021 
poderão ser utilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado por este Decreto, com 
fulcro no artigo 187 da referida norma. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3º Além do previsto no artigo 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, para os fins 
deste Regulamento, consideram-se: 
I - apostila: instrumento que tem por objetivo registrar e/ou anotar novas condições que 
não alterem a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais, seja no verso do 
termo de contrato ou por meio de outro documento a ser juntado a este termo, como nas situações 
elencadas no artigo 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
II - área técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, 
gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pelo 
demandante esteja associada, podendo também atuar como área demandante; 
III - Alta Administração e autoridade máxima: 
a) A Alta Administração da Câmara Municipal de Fortim, é o Presidente da Câmara 
Municipal; 
b) A autoridade máxima, da Câmara Municipal de Fortim, é o Presidente da Câmara 
Municipal; 
III - autoridade superior: autoridade hierarquicamente superior ao agente público que 
emitiu um ato administrativo na Câmara Municipal de Fortim, é o Presidente da Câmara 
Municipal; 
IV - contrato: toda e qualquer forma de acordo legalmente previsto entre a Câmara 
Municipal de Fortim e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes; 
V - demandante: solicitante ou núcleo do órgão responsável pelo Documento de 
Formalização de Demanda - DFD, responsável pela elaboração do Projeto Básico, Termo de 
Referência e demais instrumentos de ordem técnica; 
VI - documento de formalização de demanda (DFD): requerimento em que o demandante 
indica e detalha a necessidade de contratação e, quando for o caso, apresenta sua estimativa de 
preço; 
V - documento de não conformidade (DNC): documento formalizado pelos setores da 
Unidade Central de Contratações com o objetivo de apontar sugestões, correções e saneamentos 
a serem realizados pelo demandante do objeto na documentação que instruiu a Autorização da 
Contratação; 
VI - Plano de contratações anual (PCA): documento que consolida as demandas de 
contratação da Câmara Municipal de Fortim, individualmente, para o exercício subsequente ao 
de sua elaboração; 
VII - fiscal administrativo de contrato: o agente ou a comissão responsável pelo 
acompanhamento da execução de serviços terceirizados ou obras, com cessão exclusiva de mão 
de obra, com as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 23 deste Decreto no que se 
refere ao acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais 
pela contratada; 
VIII - fiscal de contrato: o agente ou a comissão responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização operacional da execução do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Fortim e 
particulares e com as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 23 deste Decreto; 
IX - gestor de contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral do 
contrato firmado entre a Câmara Municipal de Fortim e particulares e com as atribuições e 
responsabilidades previstas neste Decreto; 
X - livro próprio: arquivo geral, digital ou físico, relacionado ao contrato, contendo, além 
de seus dados essenciais, o registro das ocorrências verificadas na execução contratual; 
XI – Autorização de Contratação: documento oficial e padronizado que, desde que 
assinado pela autoridade competente e acompanhado dos documentos essenciais da fase interna, 
é o instrumento apto para dar início ao processo de contratação no âmbito da UCC - Unidade 
Central de Contratações; 
XII – Unidade Central de Contratações - UCC: unidade formal responsável por 
desenvolver, propor e implementar modelos e processos para aquisições e contratações em 
atendimento à demanda de outros órgãos ou entidades, e ser composta pelos agentes de 
contratações e comissões de contratações; 
CAPÍTULO III 
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES 
Seção I 
Da designação dos agentes públicos 
Art. 4º O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante 
de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo 
agente público, salvo os casos de incompatibilidade, nos termos do inciso III, artigo 7º, Lei 
14.133, de 2021. 
§ 1º A aferição da compatibilidade da formação ou da qualificação dos agentes com a 
atribuição a ser exercida será realizada pela autoridade que tenha competência para a designação, 
admitida a delegação. 
§ 2º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o 
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato à autoridade 
responsável pela designação. 
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a 
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a 
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida. 
§ 4º A comprovação do atendimento dos requisitos específicos de qualificação atestada 
por certificação profissional para os agentes que atuam como agente de contratação ou integrem 
comissão de contratação, bem como exerçam função de fiscal ou gestor de contrato, de que trata 
essa seção, deverá ser realizada de forma prévia à designação da função. 
§ 5º No caso dos agentes de contratação e membros de comissão de contratação, os 
documentos que demonstrem o atendimento dos requisitos específicos de capacitação 
profissional deverão ser mantidos na pasta funcional do servidor. 
§ 6º Para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, será considerada válida a certificação de curso congênere, em formato presencial ou a 
distância, reconhecido por Escola de Governo. 
§ 7º A Câmara Municipal de Fortim deverá promover ciclos de capacitação para formação 
contínua dos agentes. 
Art. 5º Os órgãos e as entidades, no âmbito de suas competências, poderão editar normas 
internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e 
contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, pelos 
gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto. 
Art. 6º Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em 
funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de 
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva 
contratação, nos termos do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput: 
I - será avaliada na situação fática processual; e 
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, mediante justificativa, em razão: 
a) da consolidação das linhas de defesa; e 
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da 
contratação. 
Seção II 
Dos agentes que atuam nos processos de contratação 
Art. 7º Compete à Alta Administração a designação da comissão de contratação e do 
agente de contratação, bem como dos componentes da equipe de apoio e seus substitutos para a 
condução dos processos licitatórios e procedimentos auxiliares. 
§ 1º Os agentes públicos designados para atuar como agente de Contratação e presidente 
da comissão de contratação, serão designados entre servidores efetivos ou empregados públicos 
dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Fortim e deverão atender aos requisitos 
elencados no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de 
contratação para composição da comissão de contratação, e deverá dispor sobre a forma de 
coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. 
§ 3º A designação de que trata o caput deste artigo poderá abarcar agentes públicos que 
não fazem parte do quadro de servidores da Unidade Central de Contratações - UCC e cedidos 
de outros órgãos ou entidades, desde que atendam os requisitos estabelecidos pelo artigo 7º da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021 e neste decreto. 
§ 4º As contratações diretas deverão ser conduzidas por servidores da Unidade Central de 
Contratações - UCC que preencham os requisitos do artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 5º Nos procedimentos auxiliares, a Comissão de Contratação é responsável pela 
condução do procedimento de Seleção. 
Subseção I 
Do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação 
Art. 8º Ao agente de contratação, ou, conforme o caso, à comissão de contratação, 
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório e do procedimento auxiliar, incluindo 
o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o 
primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, 
inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o 
saneamento da fase preparatória, caso necessário; e
II - coordenar o certame licitatório, promovendo as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital 
e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
desses documentos; 
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em 
relação à proposta mais bem classificada; 
c) conduzir a sessão pública; 
d) verificar e julgar as condições de habilitação, podendo requisitar subsídios formais ou 
pareceres da área técnica; 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios 
insanáveis; 
f) promover diligências com relação aos documentos de habilitação e proposta de preços, 
caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos 
documentos e sua validade jurídica; 
g) declarar o vencedor do certame; 
h) coordenar os trabalhos da equipe de apoio; 
i) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, 
encaminhá-los à autoridade competente; 
j) negociar diretamente com o proponente para que seja obtida melhor proposta; 
k) elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; 
l) propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; 
m) propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para 
apuração de responsabilidade; e 
n) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento 
e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e 
homologação. 
Parágrafo único. No caso de licitação presencial, além das atribuições correlatas acima, 
caberá ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação receber e promover a abertura 
dos envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, procedendo ao seu exame, 
conforme rito processual e condições estabelecidos no edital, bem como providenciar e juntar 
aos autos, a gravação em áudio e vídeo da sessão pública de apresentação, nos termos do artigo 
17, § 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Subseção II 
Da Equipe de apoio 
Art. 9º Caberá à equipe de apoio: 
I - auxiliar o agente de contratação no desenvolvimento das etapas durante a fase externa 
do processo licitatório; 
II - providenciar a inserção e divulgação dos atos necessários referentes ao procedimento 
licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Câmara 
Municipal de Fortim na internet e outros meios de publicidade estabelecidos no regramento. 
Seção III 
Dos agentes que atuam como gestores e fiscais 
Art. 10. Os agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão 
designados pela autoridade competente de cada órgão contratante, preferencialmente, dentre os 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de 
Fortim e que atendam aos requisitos elencados no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. O exercício das funções de que trata o caput deste artigo ficará adstrito 
ao período referente à execução contratual. 
Art. 11. Na indicação de servidor para exercer as funções de gestor e fiscal de contrato 
deverão ser considerados(as) ainda: 
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; 
II - o conhecimento do objeto a ser contratado e a complexidade da fiscalização; 
III - o quantitativo de contratos por servidor; e 
IV - a sua capacidade para o desempenho das atividades. 
Art. 12. Para toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 
14.133, de 2021 e deste Decreto, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, independentemente 
da celebração ou não de instrumento contratual, serão designados 1 (um) agente público 
municipal ou uma comissão para o exercício da função de fiscal de contrato e 1 (um) agente 
público municipal ou uma comissão para o exercício da função de gestor de contrato, contendo 
a indicação, em todos os casos, dos substitutos em caso de ausência ou impedimentos dos 
titulares. 
§ 1º O gestor e o fiscal de contrato serão, preferencialmente, escolhidos conforme a sua 
capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e poderá ser designado para o 
gerenciamento ou fiscalização de mais de 1 (um) instrumento contratual. 
§ 2º É vedado ao agente público acumular as funções de fiscal e gestor do mesmo contrato, 
ainda que na condição de suplente. 
§ 3º O agente público cuja atividade típica indique possível manifestação sobre os atos 
praticados na execução contratual não poderá ser designado para o exercício da atribuição de 
fiscal de contrato. 
§ 4º Para os contratos de serviços terceirizados ou obras, com cessão exclusiva de mão de 
obra, poderá ser designado, adicionalmente, o fiscal administrativo de contrato, na forma do 
caput deste artigo. 
§ 5º Em caso de contrato cuja execução envolva objeto de alta complexidade e/ou 
relevância econômica, bem como em outras hipóteses para as quais as características do objeto 
demonstrem a necessidade, a fiscalização e a gestão contratual poderão ser exercidas por uma 
comissão composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, servidores da 
Câmara Municipal de Fortim designados para cada função. 
§ 6º Na hipótese de contratações recorrentes de um mesmo objeto, poderá ser designado, 
mediante portaria, um único gestor e um único fiscal de contrato, ou uma única comissão, para 
atuarem de forma permanente, independente do processo que deu origem à contratação e da 
celebração ou não de instrumento contratual. 
Art. 13. A designação dos agentes responsáveis pela fiscalização e gestão contratual 
tratadas nesta seção deverá ser realizada de forma prévia ao início da execução contratual e 
ocorrerá, em regra, mediante Termo de Designação de Gestão e Fiscalização Contratual, a ser 
assinado por todas as autoridades máximas competentes para designação. 
§ 1º A designação de fiscal e gestor de forma permanente, nos termos do § 6º do artigo 
12, deverá ser realizada por meio Portaria e renovada anualmente. 
§ 2º O termo de designação de gestor e fiscal de contrato deverá conter o nome completo, 
a identificação funcional, a indicação da lotação do agente, bem como dos substitutos em caso 
de ausência dos titulares. 
§ 3º O termo de designação ou a portaria será encaminhado ao gestor e fiscal do contrato, 
no formato de documento interno, via sistema municipal de tramitação de documentos, para que 
seja dada ciência da designação. 
§ 4° Salvo nos casos de fruição de férias, afastamentos legalmente previstos em lei, ou 
apresentação de justificativa aceita pela autoridade responsável pela designação, após o decurso 
de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do documento interno pelo agente público municipal, 
ocorrerá a ciência tácita da designação. 
§ 5º O ato de designação também deverá ser encaminhado à UCC para inclusão nos autos 
do processo de contratação e publicação no Portal da Transparência. 
Art. 14. É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato transferir as atribuições que lhes 
forem conferidas pela autoridade competente. 
Parágrafo único. A autoridade máxima da Câmara Municipal de Fortim designará outro 
agente público, se houver necessidade de substituição do gestor e/ou do fiscal de contrato, 
mediante ato de redesignação que obedecerá, naquilo que couber, a mesma forma e 
procedimentos descritos no artigo 13 deste decreto. 
Art. 15. As funções de gestor e fiscal de contrato não serão remuneradas, sendo 
consideradas de relevante caráter público. 
Art. 16. O gestor e o fiscal de contrato poderão ser responsabilizados, conforme 
legislação, pelos atos decorrentes de sua atuação. 
Art. 17. Os agentes públicos responsáveis pelas funções de gestor e fiscal de contrato 
instituídas neste Decreto deverão informar à Controladoria Geral da Câmara Municipal de Fortim 
sobre as irregularidades verificadas nos contratos celebrados, quando não devidamente sanadas. 
Art. 18. Cabe à Câmara Municipal de Fortim promover regularmente cursos específicos 
para o exercício da atribuição de gestor e de fiscal de contrato, ficando todos os agentes públicos 
que estiverem exercendo as atividades obrigados a cursá-los. 
Art. 19. Os casos omissos com relação ao desempenho das funções e gestor de contrato 
serão decididos pela Controladoria Geral da Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 20. Compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal de Fortim a elaboração de 
manuais, instruções e modelos de controle de execução contratual para facilitar a execução das 
funções de gestão e fiscalização contratual disciplinadas neste Decreto, que poderão ser definidos 
como de observância obrigatória, por meio de ato normativo próprio. 
Art. 21. As atribuições e responsabilidades de gestor e fiscal de contrato previstas neste 
Decreto não excluem as decorrentes de outros dispositivos normativos. 
Subseção I 
Do gestor de contrato 
Art. 22. Compete ao gestor do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, administrar o contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, desde sua concepção 
até sua finalização, em aspectos gerenciais, especialmente: 
I – manter o acompanhamento regular e sistemático do instrumento contratual, mormente 
cujo objeto tenha seu preço demonstrado com base em planilhas de composição de custos 
contidos na proposta licitatória, mantendo cópia disponível das referidas planilhas, com registro 
da equação econômico-financeira do contrato; 
II – controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de 
suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade 
competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação 
do contrato vigente, quando admitida; 
III - manter o controle da atualização do valor da garantia contratual, procedendo, em 
tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou reforço ou prorrogação do 
prazo de sua vigência, quando for o caso; 
IV - prover a autoridade superior de documentos e informações necessários à celebração 
de termo aditivo, objetivando as alterações do contrato previstas em lei, inclusive para 
prorrogação do prazo do instrumento contratual, neste último caso, após verificação da 
vantajosidade da prorrogação, bem como da manifestação do fiscal do contrato sobre a qualidade 
dos bens entregues e/ou serviços prestados; 
V - avaliar e se manifestar sobre os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do 
contrato a serem decididos pela autoridade competente; 
VI - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; 
VII - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais 
documentos relativos ao objeto contratado; 
VIII - decidir provisoriamente sobre eventual suspensão da execução contratual, 
elaborando o Termo de Suspensão; 
IX - adotar e registrar as medidas preparatórias para aplicação de sanções e/ou de rescisão 
contratual, realizando e coordenando atos investigativos prévios à abertura do processo, quando 
necessários, nas hipóteses de descumprimento de obrigações previstas no edital, no contrato e/ou 
na legislação de regência; 
X - aplicar a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 156 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, por meio do procedimento administrativo sumaríssimo previsto no art. 138 deste 
regulamento; 
XI - analisar a documentação necessária ao pagamento, encaminhada pelo fiscal do 
contrato, conforme rol e condições dispostos no instrumento contratual e nas normas que 
disciplinam a execução da despesa pública, devolvendo-os ao fiscal do contrato para 
regularização, quando for o caso; 
XII – incluir e conferir as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária 
necessárias ao pagamento, quando cabível e na ausência de fiscal administrativo do contrato, e 
encaminhar ao setor responsável; 
XIII - acompanhar as notas de empenho do contrato, solicitando o cancelamento de saldo, 
quando for o caso, respeitando a competência do exercício; 
XIV - efetuar o armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada nos 
sistemas municipais, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP); 
XV – realizar, quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos dados referentes ao 
contrato nos sistemas municipais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), 
verificando saldo e informando o encerramento do instrumento contratual; 
XVI - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente 
atribuída. 
Subseção II 
Do fiscal de contrato 
Art. 23. Compete ao fiscal do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 
2021, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro documento que vier a substituí￾lo, em aspectos técnicos e administrativos, especialmente: 
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos; 
II - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, 
esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução 
do objeto contratado; 
III - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao 
pagamento, previstos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da 
despesa pública, conferi-los e encaminhá-los ao gestor do contrato; 
IV - conforme o caso, realizar ou aprovar a medição dos serviços ou fornecimentos 
efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato, recebendo o objeto 
mediante termo assinado pelas partes; 
V - realizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do 
objeto contratado, quando for o caso; 
VI - manifestar-se a respeito da suspensão da execução contratual quando solicitado; 
VII - adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como: 
a) realização de reunião inicial com a contratada para apresentação das partes, suas 
obrigações e esclarecer eventuais dúvidas; 
b) utilização de check lists, isto é, listas de verificação para a análise dos aspectos técnicos 
referentes à contratação; 
c) elaboração de relatório periódico de acompanhamento (mensal, bimestral ou 
trimestral); 
d) disponibilização de formulários de avaliação dos bens e/ou serviços, reunindo 
sugestões e reclamações que deverão ser enviadas à contratada e utilizadas para gerar melhorias 
no objeto; 
e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na execução 
do objeto, sempre que possível com a participação de pelo menos 02 (dois) servidores ou agentes 
públicos, registrando em ata o conteúdo das deliberações. 
VIII - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente 
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados 
e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas 
da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos 
ou incorreções resultantes de sua execução; 
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com 
as especificações contidas no contrato, observado o Termo de Referência ou o Projeto Básico; 
XI - exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente 
estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos; 
XII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, 
especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto; 
XIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de 
segurança do trabalho, quando cabível; 
XIV - verificar a correta aplicação dos materiais, e requerer das empresas testes, exames 
e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das 
obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos; 
XV – manifestar, por meio de alertas e/ou relatórios de vistoria, as ocorrências verificadas 
e realizar as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços; 
XVI – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira 
tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de 
risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; 
XVII - formalizar notificações por escrito à contratada, caso as tratativas iniciais para 
saneamento de eventuais irregularidades não sejam suficientes para regularização da situação, 
estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas, sob 
pena de encaminhamento da documentação para o gestor de contrato avaliar a necessidade de 
abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades; 
XVIII - em caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos de ilicitudes 
verificadas nas contratações sob sua responsabilidade, além de comunicar ao gestor do contrato, 
colher previamente as provas e reunir os indícios inerentes a sua atribuição fiscalizatória, 
auxiliando na instrução do processo; 
XIX - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato; 
XX - preencher ao final do contrato, o termo de avaliação do serviço prestado ou do objeto 
recebido; 
XXI - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, alteração, 
rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato fiscalizado, 
inclusive com a emissão de parecer; 
XXII - consultar o órgão ou a entidade contratante sobre a necessidade de acréscimos ou 
supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas; 
XXIII - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente 
à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, 
que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços; 
XXIV – receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço prestado ou ao objeto 
recebido, especialmente, conforme o caso, do público usuário; e 
XXV - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente 
atribuída. 
Seção IV 
Das competências da Autoridade Máxima 
Art. 24. Caberá a autoridade máxima da Câmara Municipal de Fortim responsável pela 
licitação ou contratação, ou a quem delegar: 
I – examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão 
de Contratação; 
II - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à 
execução da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deste Regulamento; 
III - designar o agente de contratação, membros de comissão de contratação e os membros 
da equipe de apoio; 
IV - autorizar a abertura do processo licitatório ou de contratação direta; 
V - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da 
comissão de contratação, quando estes mantiverem sua decisão; 
VI - adjudicar o objeto da licitação; 
VII - homologar o resultado da licitação; 
VIII - celebrar o contrato; e 
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e 
julgá-lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Decreto. 
Art. 25. A autorização para a abertura do processo licitatório ou de contratação direta será 
concretizada pela Autorização de Contratação, instrumento pelo qual a autoridade máxima 
também declara a adequação orçamentária da despesa e sua compatibilidade com a lei de 
diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. 
Parágrafo único. A adequação orçamentária da despesa deve ser renovada anualmente e 
será objeto de apostilamento contratual. 
Seção V 
Do Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
 Art. 26. O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Comissão de Contratação, os 
gestores e fiscais de contratos, bem como os demais agentes que atuem no processo de 
contratação, poderão solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico ou de 
outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como das unidades de controle interno, para 
o desempenho das funções, devendo o registro das manifestações constarem nos autos do 
processo de contratação. 
§ 1º A consulta específica poderá ser a realizada em qualquer etapa do processo de 
contratação ou de execução contratual e deve indicar expressamente o objeto de questionamento, 
a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes para prevenir riscos no 
procedimento licitatório ou na execução contratual.
§ 2º Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica ou procedimento de 
auditoria, as consultas poderão ser resolvidas por meio de pareceres referenciais, exarados pela 
autoridade jurídica da Câmara Municipal, ou por orientação técnica, emitida pelo Controlador 
Geral da Câmara Municipal de Fortim, dispensada a análise individual de cada caso concreto, 
salvo consulta específica ou distintiva do consulente. 
§ 3º Previamente à tomada de decisão, quando for o caso, o agente público competente 
considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e 
unidades de controle interno, e decidirá observando o dever de motivação dos atos 
administrativos, que deverá se dar de forma explícita, clara e congruente. 
Art. 27. Compete ao Procurador Geral e ao Controlador Geral da Câmara Municipal de 
Fortim, conjuntamente, promover a aprovação de: 
I - minutas padronizadas de editais de licitação, termos de referência e instrumentos 
congêneres; e 
II - minutas padronizadas de contratos e seus respectivos termos aditivos e instrumentos 
congêneres. 
§ 1º Todos os agentes públicos que atuam na instrução dos processos de contratação e na 
execução contratual poderão propor a padronização de documentos indicados nos incisos I e II 
do caput deste artigo. 
§ 2º Os pedidos tratados no § 1º deste artigo deverão ser previamente submetidos à 
assessoria jurídica da área de licitações e contratos ou procuradoria atuante junto à Unidade 
Central de Contratações - UCC responsável pela condução dos processos de contratação da 
Câmara Municipal de Fortim, entendendo pela adequação e conveniência da uniformização do 
documento, deverá promover a elaboração da minuta. 
§ 3º Durante a análise preliminar, a assessoria jurídica ou procuradoria poderá solicitar o 
subsídio de outros agentes públicos com atuação e/ou conhecimentos necessários para análise da 
adequabilidade do documento, bem como elaboração da minuta. 
§ 4º A assessoria jurídica ou procuradoria deverá se manifestar sobre a aprovação ou não 
da minuta, considerando os questionamentos e/ou divergências de posicionamento 
eventualmente levantados, promovendo, se necessário, a adequação dos elementos formais do 
documento. 
§ 7º Feita aprovação pela assessoria jurídica ou procuradoria da UCC, a minuta deverá 
ser submetida ao Controlador Geral da Câmara Municipal de Fortim para que promova a 
aprovação final. 
§ 8º Uma vez aprovadas, as minutas padronizadas de que trata este artigo serão publicadas 
em sítio eletrônico oficial e deverão ser obrigatoriamente utilizadas, incumbindo ao órgão ou 
entidade responsável pela instrumentalização do documento, sempre que promover qualquer 
alteração para adequação ao caso concreto, submeter a análise e aprovação pela assessoria 
jurídica ou procuradoria da UCC, indicando especificamente os pontos de distinção relevantes à 
avaliação jurídica. 
Subseção I 
Do assessoramento jurídico da UCC 
Art. 28. O assessoramento jurídico será realizado pela assessoria jurídica ou procuradoria 
da área de licitações e contratos atuante junto à Unidade Central de Contratações - UCC 
responsável pela condução da contratação ou correspondente. 
Art. 29. Ao final da fase preparatória do processo, o órgão jurídico realizará o controle 
prévio de legalidade dos editais, contratações diretas, adesões a atas de registro de preços, outros 
instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 
§ 1º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade, clareza 
e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente sua fácil compreensão e 
atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração. 
§ 2º Se observada a deficiência na instrução do processo, a assessoria jurídica ou 
procuradoria poderá emitir parecer jurídico com as devidas recomendações para a adequação do 
processo aos requisitos jurídicos e encaminhamento à unidade requisitante ou proceder com a 
recomendação prévia de adequação, através de Documento de Não Conformidade - DNC, para 
que sejam sanadas irregularidades ou omissões consideradas prejudiciais à formação de seu 
convencimento sobre a legalidade do processo. 
§ 3º Após a manifestação jurídica de que trata o § 2º deste artigo, em que haja sido 
exteriorizado juízo conclusivo de aprovação da minuta e tenha sugerido adequações, não haverá 
pronunciamento subsequente do órgão jurídico, para fins de simples verificação do atendimento 
das recomendações consignadas, sendo ônus da autoridade máxima do órgão contratante a 
responsabilidade pelo seu cumprimento, ou mesmo por eventual conduta que opte pelo não 
atendimento das orientações jurídicas dadas, salvo se a própria manifestação jurídica exigir. 
§ 4º Compete ao contratante a correta instrução processual, evitando-se o reiterado 
retorno dos autos por ausência de informações ou documentos essenciais à análise jurídica que 
comprometam a análise da legalidade e o regular prosseguimento da contratação. 
§ 5º A análise levada a efeito pelo órgão jurídico terá natureza jurídica e não comportará 
avaliação técnica, administrativa ou operacional ou juízo de valor acerca dos critérios de 
discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões 
administrativas nele proferidas, aí incluídos o conteúdo técnico das especificações, de 
qualificação técnica, econômico-financeira e de formação de preços, devendo o parecer se limitar 
a verificar o cumprimento do princípio da motivação e a existência de justificativas. 
Art. 30. Em caso de dúvidas jurídicas, poderá o agente público ser auxiliado pelo órgão 
jurídico, desde que formule pedido expresso e motivado, indicando: 
I - de forma objetiva, a dúvida ou subsídio jurídico necessário à elaboração de sua decisão; 
II - que a dúvida não se encontra expressamente disciplinada na Lei Federal nº 14.133, de 
2021, ou neste Decreto; 
III - a inexistência de orientação prévia da Câmara Municipal de Fortim acerca do tema. 
Parágrafo único. As consultas encaminhadas que não consignarem, expressa e 
especificamente, questão jurídica a ser apreciada, serão sumariamente devolvidas ao órgão 
consulente. 
Art. 31. Não será objeto de análise e parecer jurídico obrigatório, com fundamento no §5º 
do artigo 53, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 os atos seguintes: 
I - contratações cujos valores não ultrapassem os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021; 
II - contratações para entrega imediata, nos termos da lei e que não gere obrigações 
futuras; 
III - minutas de editais e instrumentos contratuais padronizados, nos termos deste 
Decreto; 
IV - processos repetidos onde já foi feito parecer, sem alterações substanciais, em razão 
de certame anterior deserto, cancelado ou fracassado; e 
V - alterações que podem ser realizadas mediante simples apostila conforme artigo 136 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Subseção II 
Do auxílio das unidades de controle interno 
Art. 32. O auxílio das unidades de controle interno da Câmara Municipal de Fortim, se 
dará por meio de orientações gerais ou em resposta às solicitações de apoio, observadas as normas 
internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental. 
Art. 33. Na prestação de auxílio, as unidades de controle interno observarão a supervisão 
técnica e as orientações normativas específicas da Controladoria Geral da Câmara Municipal de 
Fortim, órgão central de controle interno, e se manifestarão acerca dos aspectos de governança, 
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações. 
Art. 34. Durante o período transitório de estruturação das unidades de controle interno, 
os agentes públicos que desempenhem funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, poderão formular consultas à Controladoria Geral da Câmara Municipal de Fortim, 
visando dirimir dúvidas e reunir informações relevantes para prevenir e gerir riscos nas 
contratações públicas. 
Parágrafo único. Em função das atribuições precípuas do órgão central de controle 
interno, é vedado o exercício de atividades típicas de gestão no âmbito das consultorias, não 
sendo permitida a participação de servidores da Controladoria Geral no curso regular dos 
processos administrativos, ou a realização de práticas que configurem atos de cogestão. 
Seção VI 
Terceiros contratados 
Art. 35. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Câmara Municipal de Fortim, poderá ser contratado, por prazo 
determinado e mediante justificativa de interesse público, serviço de empresa ou de profissional 
especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, bem 
como pela gestão e fiscalização da contratação. 
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput 
assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações 
prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição 
própria e exclusiva dos agentes públicos. 
§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os agentes públicos, nos 
limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
CAPÍTULO IV 
DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPRAS E DO CATÁLOGO DE ITENS 
Seção I 
Da implementação de medidas 
Art. 36. A autoridade máxima e a autoridade responsável pelo nível de gerência da 
Unidade Central de Contratações - UCC da Câmara Municipal de Fortim deverão efetivar 
medidas necessárias à implementação do Plano de Contratações Anuais - PCA e de instrumentos 
que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação 
de bens e serviços, observadas as regras de competências e procedimentos para a realização de 
despesas da Câmara Municipal de Fortim. 
Seção II 
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras 
Art. 37. A Câmara Municipal de Fortim deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a 
contar da publicação deste Decreto, promover a criação do Catálogo Eletrônico de Padronização 
próprio, observados os requisitos estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 1º O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado especificamente a bens, 
serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Câmara Municipal de Fortim 
pelo critério de julgamento menor preço ou maior desconto. 
§ 2º A não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização será situação excepcional, 
devendo ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação. 
§ 3º O Catálogo Eletrônico de Padronização será gerenciado de forma centralizada pela 
Unidade Central de Contratações - UCC da Câmara Municipal de Fortim que deverá: 
I - expedir normas complementares e adotar providências necessárias para a criação do 
catálogo e execução deste Decreto; e 
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de 
operacionalização do Catálogo Eletrônico de Padronização. 
CAPÍTULO V 
DA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA OU SUA DISPENSA EM 
RAZÃO DO VALOR 
Art. 38. Compete à Unidade Central de Contratações - UCC da Câmara Municipal de 
Fortim instaurar e dar impulso aos procedimentos de contratação e definir a modalidade 
licitatória adequada, de acordo com a natureza do objeto e de forma a compatibilizar-se com o 
Plano de Contratações Anual, quando implementado. 
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II 
do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados: 
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como 
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade da unidade gestora. 
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo 
nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. 
§ 3º Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade 
do da Câmara Municipal de Fortim, contratante, incluído o fornecimento de peças, deve ser 
observada a regra constante no § 7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 4º Na aplicação do § 1º do deste artigo, deverá ser observada a regra de duplicação de 
valores prevista no § 2º do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas hipóteses de contratação 
direta, a autoridade máxima, responsável pela homologação da contratação, deverá observar o 
disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no artigo 337-E do Código Penal - 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 
CAPÍTULO VI 
FASE PREPARATÓRIA 
Seção I 
Regras Gerais 
Art. 39. As licitações para aquisições de bens e prestação de serviços, inclusive as 
contratações diretas quando for o caso, deverão ser precedidas de estudo técnico preliminar e 
instruídas com termo de referência, na forma estabelecida neste Decreto, obedecendo ao disposto 
no artigo 18, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. O estudo técnico preliminar e o termo de referência deverão ser 
previamente aprovados pela autoridade máxima Câmara Municipal demandante ou a quem elas 
delegam competência, conforme regulamento próprio. 
 
Seção II 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 40. Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento constitutivo da primeira etapa 
do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor 
solução e dá base aos projetos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. 
§ 1º O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá evidenciar 
o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade 
técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões 
técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, nos termos do artigo 18, §1º da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021. 
§ 2º Para o cumprimento do inciso V do §1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, o órgão requisitante poderá: 
I - utilizar-se de Estudos Técnicos Preliminares anteriores confeccionados pela próprio 
Câmara Municipal de Fortim, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios 
econômicos e realidade administrativa utilizados para embasar o Estudo Técnico Preliminar 
anterior; 
II - considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar falhas da 
execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo Técnico 
Preliminar; 
III - considerar contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo 
de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam 
às necessidades da Câmara Municipal de Fortim; 
IV - realizar consultas, audiências públicas ou diálogos transparentes com potenciais 
contratadas, para coleta de contribuições. 
§ 3º A Câmara Municipal de Fortim, independentemente da formulação ou 
implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam 
comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual. 
§ 4º A análise a que se refere o § 3º deste artigo, sempre que possível, deve levar em 
consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações 
anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões 
controversas, erros ou incongruências do procedimento. 
Art. 41. O ETP deverá ser elaborado pelo órgão demandante, podendo ser auxiliado por 
outros órgãos ou entidades da Câmara Municipal de Fortim com expertise relativa ao objeto que 
se pretende contratar. 
Art. 42. Quando disponível, o ETP deverá ser confeccionado nos moldes das minutas 
padronizadas fornecidas pelo órgão competente. 
Art. 43. A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens 
e à contratação de serviços e obras, inclusive locações em geral e contratações de soluções de 
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no artigo 45 deste 
Decreto. 
Art. 44. O ETP deverá considerar a possibilidade e vantagem na padronização dos 
produtos. 
Art. 45. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será simplificada ou opcional nos 
seguintes casos: 
I – simplificado na contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
independentemente da forma de contratação; 
II – opcional para as dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 75, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
III – opcional na contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do artigo 90 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
Art. 46. O estudo técnico preliminar deverá guardar aprofundamento e complexidade 
proporcionais às características da necessidade a ser atendida. 
§ 1º Identificadas as opções de contratação, a exemplo de compra, locação ou comodato 
de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, 
com indicação da alternativa mais vantajosa. 
§ 2º Caso, após o levantamento de mercado de que trata o § 2º, do artigo 40 deste Decreto, 
a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que 
limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível e de 
forma justificada. 
Seção III 
Do Termo de Referência 
Art. 47. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos 
preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de 
precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem 
fornecidos, capazes de permitir à Câmara Municipal de Fortim a adequada avaliação dos custos 
com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato. 
§ 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no 
inciso XXIII do caput do artigo 6º, bem como do § 1º do artigo 40 da Lei Federal n.º 14.133, de 
2021, além de conter as seguintes informações, quando aplicáveis: 
I - modalidade de licitação, modo de disputa e critério de julgamento; 
II - definição precisa do objeto a ser contratado; 
III - requisitos de conformidade das propostas; 
IV - requisitos especiais de habilitação, incluindo-se a qualificação técnica e econômico￾financeira, quando for o caso; 
V - obrigações especiais, incluindo critérios especiais para a aplicação de sanções, quando 
for o caso; 
VI - prazos de vigência contratual, fornecimento e cronograma de execução, quando for 
o caso; 
VII - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, e os 
critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo 
pagamento; 
VIII - substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos termos 
legais; 
IX - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e 
condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação; 
X - critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com 
base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega 
previstos para a contratação; 
XI - alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem 
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato, possibilitando o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados 
por entidades públicas ou privadas; 
XII - declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja 
execução ultrapasse um exercício financeiro e o impacto orçamentário a que se refere o inciso II, 
do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
XIII - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, 
exceto na hipótese de licitação para registro de preços; 
XIV - controle da execução; 
XV - critérios de sustentabilidade, com avaliação da necessidade de inserir como 
obrigação do contratado a execução de logística reversa, quando for o caso, nos moldes da Lei 
Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 e suas alterações, Decreto Federal n° 10.936, de 12 
de janeiro de 2022 e outras normas que vierem a substituí-los; 
XVI - contratação de microempresas e empresas de pequeno porte; 
XVII - subcontratação; 
XVIII - alteração subjetiva; 
XIX - sanções administrativas específicas; 
XX - indicação de marca específica ou similar, quando for o caso; 
XXI - a padronização, quando for o caso; 
XXII - meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela natureza 
da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis. 
§ 2º O termo de referência deverá trazer os seguintes documentos: 
I - justificativa técnica, com a devida aprovação do órgão requisitante, no caso de adoção 
da inversão de fases prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
II - justificativa, quando for o caso, para: 
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, 
quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço; 
b) a indicação de marca ou modelo; 
c) a exigência de amostra; 
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; 
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
f) quando o preço estimado não for composto de pelo menos 03 (três) fontes de pesquisa 
de mercado ou outra inobservância ao artigo 23, §1º da Lei Federal n°14.133, de 2021; 
g) a vantajosidade da divisão do serviço, obra, ou serviço de engenharia em lotes ou 
parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a 
medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala; 
h) a vantajosidade de reunião dos itens em lotes, grupos ou global; 
i) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio; 
j) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para 
o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação; 
k) percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação 
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional, quando 
for o caso; 
l) adesão a ata de registro de preços; 
m) pagamento antecipado; 
n) eleição de modalidade presencial. 
§ 3º As justificativas já apresentadas quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar 
poderão ser aproveitadas no Termo de Referência. 
§ 4º O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, 
podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Câmara Municipal de Fortim com 
expertise relativa ao objeto que se pretende contratar. 
§ 5º O termo de referência poderá ser elaborado por consultoria terceirizada, desde que 
comprovada a necessidade e interesse público, e mediante contratação nos termos da Lei e deste 
Decreto. 
§ 6º Na elaboração do termo de referência, o órgão requisitante poderá ainda: 
I - utilizar-se de Termos de Referência anteriores confeccionados pela própria Câmara 
Municipal, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios econômicos e realidade 
administrativa utilizados para embasar o Termo de Referência anterior; 
II - considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar problemas 
na execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo Técnico 
Preliminar. 
Art. 48. Os documentos de conteúdo eminentemente técnico, como descritivos técnicos 
do objeto, plantas, estudos, projetos, análises, vistorias, perícias, pareceres, divulgação técnica 
deverão ser assinados pelo profissional técnico. 
Art. 49. O Termo de Referência será obrigatório para todas as contratações decorrentes 
de licitação, dispensas ou inexigibilidades. 
Parágrafo único. A elaboração do Termo de Referência será opcional no caso de 
contratações fundamentadas no inciso III do artigo 75 e no § 2º do artigo 95, ambos da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, bem como em processos de adesão a atas de registro de preços em que não 
haja necessidade de adequação às especificações originais. 
Art. 50. Quando disponível, o Termo de Referência deverá ser confeccionado nos moldes 
das minutas padronizadas fornecidas pelo órgão competente. 
 
CAPÍTULO VII 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 51. O procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para 
aquisição de bens e contratação de serviços em geral estabelecidos neste Capítulo devem ser 
observados em todos os processos de contratação, incluindo as adesões às atas de registro de 
preços. 
Seção I 
Aquisição de bens e contratação de serviços em geral 
Art. 52. Esta Seção I dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de 
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da 
Câmara Municipal de Fortim, não se aplicando às contratações de obras e serviços de engenharia, 
cuja regulamentação encontra-se na Seção II deste Capítulo. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Fortim, quando executar recursos da União 
decorrentes de transferências voluntárias, obrigatoriamente, deverão observar os procedimentos 
constantes na Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, de 7 de julho de 2021 ou outra que vier a 
substituí-la, sendo que, no caso de recursos próprios, a utilização da normativa federal se dará de 
forma subsidiária. 
Art. 53. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a 
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo o cálculo sobre 
conjunto de três ou mais preços oriundos de um ou mais parâmetros de que trata os incisos I a V 
do § 1° artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, 
inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade competente. 
§ 2º Com base no tratamento dos dados de que trata o caput, o preço estimado da 
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de 
forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço, desde que justificado. 
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente 
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no documento de 
consolidação da pesquisa, sendo indicados os seguintes critérios: 
I - para verificar a inexequibilidade de um preço coletado, será suficiente compará-lo à 
média dos demais valores, e se o resultado for inferior a 75% da média, poderá ser considerado 
como inexequível; 
II - para verificar se determinado preço coletado é excessivamente elevado, será suficiente 
compará-lo à média dos demais valores, e se o resultado for superior a 25% da média, poderá ser 
considerado excessivamente elevado. 
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em 
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável. 
§ 5º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do § 1° do artigo 23 
da Lei Federal n° 14.133, de 2021, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas 
consultados. 
Art. 54. A pesquisa de preços direta com fornecedores ou prestadores de serviços deverá 
ser utilizada de maneira subsidiária e complementar a outros parâmetros, devendo ser observado, 
além dos requisitos constantes do inciso IV do § 1° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 
2021, o seguinte: 
I - justificativa formal da escolha dos fornecedores; 
II - solicitação formal de cotação ao fornecedor, preferencialmente por e-mail 
institucional do servidor ou departamento solicitante, e que constará: 
a) envio do Termo de Referência com completa descrição dos bens e/ou serviços cotados 
com todas as especificações técnicas; 
b) prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; 
III - obtenção de propostas formais, preferencialmente por meio eletrônico, contendo, no 
mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
- CNPJ do proponente; 
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 
d) data de emissão; e 
e) nome completo e identificação do responsável. 
§ 1º Inviabilizada a pesquisa com fornecedor por meio eletrônico, a cotação poderá ser 
realizada, excepcionalmente, por meio telefônico, devendo, neste caso, haver a formalização da 
proposta pelo servidor responsável mediante o preenchimento de formulário padrão 
disponibilizado pela Unidade Central de Contratações. 
§ 2º Não será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado 
no regulamento federal, salvo em situações devidamente justificadas nos autos pelo agente 
responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. 
§ 3º Em caso de impossibilidade fática devidamente justificada nos autos pelo agente 
responsável, a pesquisa de preços direta a fornecedores poderá contemplar menos que 03 (três) 
orçamentos, desde que, somados a outros parâmetros, o resultado seja pelo menos 03 (três) preços 
totais de pesquisa. 
§ 4º A fim de justificar a ausência de amplitude da pesquisa, quando necessário, deverão 
ser juntadas aos autos as manifestações de desinteresse das empresas pesquisadas ou informação 
de solicitação sem a devida resposta da cotação solicitada. 
Art. 55. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando a 
estimativa de valor se respaldar na excepcionalidade trazida no § 4° do artigo 23 da Lei Federal 
n° 14.133, de 2021, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a 
justificativa de preço poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo 
apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
Parágrafo único. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa 
de preços demonstre a possibilidade de competição. 
Art. 56. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações 
de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto 
na normativa federal, observando, no que couber, o disposto nesta Seção. 
Seção II 
Obras e serviços de engenharia 
Art. 57. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a 
serem realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, observar-se-á 
I - os parâmetros estabelecidos no § 2° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, 
parâmetros e normas definidas no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece 
regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, 
contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, quando se tratar de recursos da 
União; 
II - os parâmetros estabelecidos nos incisos II, III e IV do § 2° do artigo 23 da Lei Federal 
n° 14.133, de 2021 e os parâmetros de tabela de custos ou referência adotada pela Câmara 
Municipal de Fortim, divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades competentes, ou outras 
normas que vierem a substituí-las, no caso de recursos próprios. 
Parágrafo único. Quando a pesquisa de preços for realizada diretamente com os 
fornecedores e prestadores de serviços, também deverão ser observados os parâmetros definidos 
no artigo 53 deste Decreto. 
Art. 58. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor 
estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos 
Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros elencados no 
§ 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e normas definidas no Decreto Federal nº 7.983, 
de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência 
de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da 
União, no que couber: 
§ 1º Em condições especiais, justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado 
por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos, poderão os 
respectivos custos unitários exceder o limite fixado nos valores referenciais constantes nas 
referidas tabelas. 
§ 2º Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e complementares, bem 
como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura poderão ser definidos com base em 
tabela de custos adotada pela Câmara Municipal de Fortim. 
§ 3º As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e 
entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos órgãos 
de controle interno e externo. 
Seção III 
Da consolidação dos orçamentos 
Art. 59. Finalizada a pesquisa de preços, o agente público responsável pela pesquisa 
promoverá a consolidação do orçamento estimado e, assim, definirá sua data base. 
§ 1º Para consolidação do orçamento, em especial, quando houver grande variação entre 
os valores apresentados, os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, buscando 
identificar os padrões de mercado e, assim, possível formação errônea de preço, sobrepreço ou 
preço inexequível, de modo a garantir o mínimo de confiabilidade em relação ao dado coletado 
e o descarte daqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, 
comprometam a estimativa do preço de referência. 
§ 2º O agente responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser identificado 
nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços e/ou planilhas de formação de 
preços e custos, responsabilizando-se pelo orçamento estimado estabelecido para a contratação. 
§ 3º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 6 (seis) meses entre a data da 
consolidação do orçamento estimado e a divulgação do edital de licitação ou da contratação 
direta, e caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, o orçamento deverá ser 
atualizado ou justificada a manutenção da estimativa. 
§ 4° Quando for adotado o caráter sigiloso do orçamento estimado, deverá o agente ou 
comissão responsável por sua elaboração e guarda promover a acompanhamento e, se for o caso, 
atualização do valor antes da data designada para o recebimento das propostas, fazendo os 
devidos registros. 
§ 5° O orçamento estimado sigiloso, com os documentos que embasaram sua composição, 
serão divulgados conforme procedimento a ser estipulado no instrumento convocatório. 
§ 6º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de 
intermediação de vendas. 
CAPÍTULO X 
DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO 
Seção I 
Da publicidade 
Art. 60. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de 
divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada nos termos definidos no 
artigo 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição objetiva e clara do objeto, 
a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do 
instrumento convocatório, a data e hora da realização da sessão pública e a indicação do sistema 
de compras, para os procedimentos realizados na forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá 
a sessão presencial, quando for o caso. 
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição 
do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal promotora do procedimento. 
Art. 61. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma 
presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem 
para a Câmara Municipal de Fortim na realização do certame pela via eletrônica, devendo a 
sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. 
§ 1º Deverá ser apresentada a justificativa pormenorizada para a realização da licitação 
com a utilização da forma presencial. 
§ 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial 
deverá ser aprovada pela autoridade máxima da Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 62. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances obedecerão aos 
prazos definidos no artigo 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. No caso de dispensa de licitação com fulcro nos incisos I, II e III do 
caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 o prazo fixado para abertura do 
procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de 
divulgação do aviso de contratação direta. 
Art. 63. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento convocatório nas 
hipóteses e prazos especificados no artigo 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 1º O instrumento convocatório deverá dispor dos meios para apresentação do pedido de 
esclarecimento e impugnação, bem como de apresentação das respostas, observados os 
procedimentos estabelecidos para acesso ao sistema e operacionalização, nos casos de processos 
eletrônicos. 
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em 
sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e, quando possível, no 
sistema eletrônico utilizado para a realização da licitação, e vincularão os participantes e a 
Câmara Municipal de Fortim. 
Seção II 
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico 
Art. 64. Compete aos licitantes interessados em participar de licitação ou dispensa, na 
forma eletrônica, providenciar previamente o credenciamento no sistema eletrônico, conforme 
normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema. 
§ 1º A licitação ou dispensa por meio eletrônico será realizada pela internet, através do 
sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório. 
§ 2º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de licitações 
eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade 
para a realização das transações inerentes à licitação ou ao processo de contratação direta. 
§ 3º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 
pública da licitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda 
de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua 
desconexão. 
Art. 65. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação 
solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação ou o 
do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio, e do presidente da comissão de contratação e 
demais agentes públicos necessários. 
§ 1º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em 
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, realizar 
diligências e adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir 
impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do 
processo. 
§ 2º Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento de 
licitante. 
Seção III 
Das regras de condução do processo de contratação 
Art. 67. As regras de condução dos processos de contratação serão estabelecidas em cada 
processo de contratação e constarão no instrumento convocatório que apresentará as regras 
pertinentes às fases de julgamento, habilitação e recursal, em especial: 
I - o critério de julgamento, nos termos do artigo 33 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, e parâmetros de julgamento da proposta com base nas normativos federais vigentes à 
época da divulgação do instrumento convocatório; 
II - o modo de disputa, conforme disposições do artigo 56 e seguintes da Lei Federal nº 
14.133, de 2021; 
III - o prazo para envio da proposta, os critérios específicos de aceitabilidade da proposta 
e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance ofertado, conforme 
Capítulo V do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
IV - a forma de condução da negociação de preços pelo agente de contratação ou comissão 
de contratação, nos termos do artigo 61 e seguinte da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e 
regulamento específico adotado pela Câmara Municipal promotora da licitação a ser indicado no 
instrumento convocatório, e; 
V - os prazos para apresentação dos documentos de habilitação, exigidos de acordo com 
o Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
Parágrafo único. Na ausência de regramento específico da Câmara Municipal de Fortim 
deverão ser observados as normas editadas pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de 
Desburocratização, Gestão e Governo Digital Do Ministério Da Economia - SEGES/ME vigente 
no momento da divulgação do instrumento convocatório, com fulcro no artigo 187 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021. 
Seção IV 
Do Encerramento 
Art. 68. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exaurida a fase recursal com 
as devidas tratativas de negociação, no que couber, prevista no artigo 61 da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, o procedimento será encerrado e os autos encaminhados à autoridade máxima para que 
adote as condutas estabelecidas no artigo 71 e seguintes da Lei Federal n º 14.133, de 2021. 
§ 1º Caberá recurso com relação às decisões de anulação ou revogação da licitação, 
conforme procedimento a ser determinado no instrumento convocatório, observado o disposto 
nos artigos 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber. 
§ 2º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput do artigo 71 da Lei 
Federal n° 14.133, de 2021 deverão ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas 
- PNCP ou, alternativamente, publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no 
sítio eletrônico oficial do contratante. 
Art. 69. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima o agente de 
contratação e/ou a comissão de contratação deverá se certificar de que o procedimento está 
devidamente instruído e anexar: 
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação; 
II - proposta de preços do licitante; 
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; 
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: 
a) os licitantes participantes; 
b) as propostas apresentadas; 
c) os lances ofertados, na ordem de classificação; 
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; 
e) a aceitabilidade da proposta de preço; 
f) a habilitação; 
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e 
h) o resultado da licitação; 
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; 
VI - comprovantes das publicações do aviso do edital e demais atos cuja publicidade seja 
exigida. 
§ 1º A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio 
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos 
e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e 
prestação de contas. 
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada no portal da Câmara Municipal de Fortim 
após o seu encerramento, para acesso livre. 
Art. 70. Determinado o licitante vencedor proceder-se-á com o procedimento de 
formalização da contratação, nos moldes definidos no artigo 90 e seguintes da Lei Federal n° 
14.133, de 2021. 
CAPÍTULO XI 
DOS CONTRATOS 
Seção I 
Da formalização dos contratos e termos aditivos 
Art. 71. Os contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar, preferencialmente, a 
forma eletrônica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas 
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de 
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do artigo 4º, da Lei Federal 
nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 72. Os contratos e seus aditamentos celebrados na forma eletrônica se darão por meio 
do Sistema Eletrônico de Contratos - “WebContratos” da Câmara Municipal de Fortim, ou outro 
que lhe venha a substituir. 
§ 1º Como condição para contratação o interessado deve se cadastrar no Sistema 
“WebContratos”. 
§ 2º Os atos, inclusive as notificações e intimações, deverão ser praticados 
preferencialmente por meio eletrônico. 
Art. 73. A celebração dos instrumentos contratuais deverá observar as disposições 
estabelecidas no artigo 89 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e demais normas 
específicas previstas neste Decreto. 
Seção II 
Do Modelo de Gestão e Controle da Execução 
Art. 74. O modelo de gestão do contrato deverá descrever como a execução do 
objeto será acompanhada e fiscalizada pela Câmara Municipal contratante, contendo, quando 
cabível: 
I - indicadores de nível de serviço; 
II - métricas e avaliação de resultado; 
III - procedimentos para verificação da conformidade do resultado pelo fiscal do contrato; 
IV - procedimentos para “glosa”, consistente na retenção de valores em pagamentos, 
quando for o caso; e 
V - pagamento condicionado ao resultado. 
Art. 75. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de 
instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que 
couber: 
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de 
execução e da qualidade demandada; 
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas; 
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e 
VI - a satisfação do público usuário. 
Parágrafo único. Os terceiros contratados para auxiliar os procedimentos de gestão e 
fiscalização contratual poderão realizar conferência documental e cruzamento de informações, 
cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas nos postos de 
trabalho e verificar por amostragem o adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e 
previdenciárias. 
Art. 76. A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do contratado, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições 
técnicas ou vícios redibitórios, e não implicará em corresponsabilidade da Câmara Municipal de 
Fortim ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com os artigos 119 e 120 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021. 
§ 1º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade 
pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar 
à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade 
efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos 
no Capítulo VII, do Título III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser 
verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo 
com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, 
tais como marca, qualidade e forma de uso. 
Art. 77. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as 
cláusulas avençadas e a legislação em vigor, respondendo cada uma pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial. 
§ 1º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Câmara Municipal 
de Fortim, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. 
§ 2º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, 
sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções 
administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, especialmente no 
Capítulo I do Título IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo, ainda, culminar em extinção 
do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III do mesmo diploma legal. 
Seção III 
Das decisões sobre a execução dos contratos 
Art. 78. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos 
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo 
de 01 (um) mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal 
ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico. 
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual 
período, desde que motivado. 
§ 2º As decisões de que trata este artigo serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor 
do contrato ou pela autoridade máxima, nos limites de suas competências. 
Seção IV 
Da revisão e alteração dos preços contratados 
Art. 79. A alteração dos preços contratados observará as disposições contidas no artigo 
124 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021, bem como as disposições desta seção do 
Decreto. 
§ 1º O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido por meio de : 
I - revisão de contrato ou reequilíbrio econômico-financeiro; 
II - reajustamento em sentido estrito; 
III - repactuação. 
§ 2º A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio 
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo 
indenizatório, nos casos devidos, e desde que o pedido tenha sido formulado durante a vigência 
do contrato. 
Subseção I 
Da Revisão de contrato ou reequilíbrio econômico-financeiro 
Art. 80. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em sentido amplo é 
decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência causadora do 
desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de 
consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não esteja previsto no contrato, 
e nem poderia estar, podendo ser provocado pelo órgão contratante ou requerido pela contratada. 
Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido amplo pode 
ser concedido a qualquer tempo, desde que solicitada durante a vigência do contrato, 
independentemente de previsão contratual, e verificados os seguintes requisitos: 
I - o evento seja futuro e incerto; 
II - o evento ocorra após a apresentação da proposta; 
III - o evento não ocorra por culpa da parte pleiteante; 
IV - a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela 
contratante; 
V - a modificação das condições contratuais seja substancial, de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do 
contratante; 
VI - haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade 
de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos 
encargos da contratada; 
VII - seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata 
que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas. 
Art. 81. Em se tratando de estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá 
ser identificado se aquele risco estava ou não endereçado a uma das partes, de alguma maneira 
no momento da contratação. 
Parágrafo único. Caso o mesmo esteja endereçado à Contratada no momento da 
contratação, compondo a matriz de risco, não será concedido o estabelecimento do equilíbrio 
econômico-financeiro. 
Art. 82. O reequilíbrio será concedido a partir do evento que ensejou o desequilíbrio 
contratual devidamente demonstrado no processo administrativo. 
Subseção II 
Do Reajustamento em sentido estrito 
Art. 83. Os preços poderão ser reajustados, desde que observado o interregno mínimo de 
1 (um) ano contado da data de consolidação do orçamento estimado, nos seguintes moldes: 
I - calcula-se pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor-IBGE, para custos 
a serem aplicados aos insumos e serviços, materiais e equipamentos, pela variação relativa ao 
período de um ano; 
II - calcula-se pelo INCC-DI – Índice Nacional de Construção Civil, para custos a serem 
aplicados nas contratações de obras e serviços de engenharia, seus materiais e equipamentos, 
pela variação relativa ao período de um ano; 
III - na ausência dos índices específicos ou setoriais previstos nos incisos anteriores, 
adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Câmara Municipal de Fortim, 
calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda. 
§ 1º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no 
edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de consolidação do 
orçamento estimado, com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou 
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 
§ 2º Havendo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ocorrerá a modificação da 
data-base do caput deste artigo, passando a mesma a coincidir com a data de concessão do 
reequilíbrio, sendo que os próximos reajustamentos anuais serão considerados a partir de então. 
§ 3º A decisão sobre o pedido de reajustamento deve ser proferida no prazo máximo de 
120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data da solicitação. 
§ 4º O registro do reajustamento de preços será formalizado por simples apostila. 
§ 5º Se, juntamente ao reajuste, houver a necessidade de prorrogação de prazo ou a 
realização de alguma alteração contratual, será possível formalizá-lo no mesmo termo aditivo. 
Art. 84. Para o reajustamento de que trata o inciso II do artigo 117 deste Decreto, aplicar￾se-á o índice adotado exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência 
da anualidade, e com base na fórmula “R = V (I – Iº) / Iº”, onde: 
I - R = Valor do reajuste procurado, com arredondamento de 02 casas decimais; 
II - V = Valor contratual a ser reajustado; 
III - I = Índice relativo ao mês do reajustamento; 
IV - Iº = índice inicial, que se refere ao índice de custos ou de preços correspondente à 
data fixada de elaboração do orçamento básico. 
Subseção III 
Da Repactuação 
Art. 85. A repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva 
da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos 
custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à 
apresentação das propostas ou a da data da última repactuação, para os custos decorrentes do 
mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou dissídios coletivos de trabalho 
ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra, observadas as 
normas estabelecidas no artigo 135 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na 
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença 
normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, observado o que dispõe o §1º do artigo 135 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 2º Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as seguintes 
circunstâncias: 
I - as particularidades do contrato em vigor; 
II - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; 
III - a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 
IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas 
públicas ou outros equivalentes; e 
V - a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal de Fortim. 
§ 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser proferida no prazo máximo de 120 
(cento e vinte) dias corridos, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de 
variação dos custos. 
§ 4º O prazo referido no § 3º deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada não 
cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da 
variação dos custos. 
§ 5º a Câmara Municipal contratante poderá realizar diligências para conferir a variação 
de custos alegada pela contratada. 
§ 6º A repactuação será devida a partir da data em que passou a viger efetivamente a 
majoração salarial da categoria profissional. 
§ 7º Para que haja a repactuação dos preços é necessária a demonstração analítica da 
variação dos componentes dos custos. 
§ 8° Nas eventuais prorrogações dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra 
ou predominância de mão de obra, os custos não renováveis já pagos ou amortizados durante o 
período inicial de vigência da contratação deverão ser eliminados como condição para a 
renovação. 
CAPÍTULO XII 
DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO 
Art. 86. O objeto contratado será recebido de forma provisória ou definitiva, nos termos 
do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 1º Os prazos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo dos bens ou 
serviços contratados, bem como as condições específicas de execução e recebimento do objeto, 
deverão ser definidos no termo de referência, sendo que o início do prazo de recebimento 
definitivo contar-se-á do término do prazo de recebimento provisório. 
§ 2º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em 
desacordo com as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do contrato, 
podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição 
do bem, ou o refazimento do serviço, às custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis. 
§ 3º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade ético￾profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo 
contrato. 
§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, 
os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por 
normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado. 
Art. 87. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de: 
I - aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada, bem como nos casos de 
calamidade pública, quando caracterizada a urgência no atendimento de situação que possa 
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e 
outros bens públicos ou particulares; 
II - serviços e compras até o valor previsto no inciso II do artigo 75, da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos 
à verificação de funcionamento e produtividade. 
Art. 88. A Câmara Municipal de Fortim poderá exigir certificação por organização 
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - 
Inmetro, como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos. 
CAPÍTULO XIII 
DOS PAGAMENTOS E SUA ORDEM CRONOLÓGICA 
Art. 89. O pagamento das obrigações contratuais, nos termos do artigo 141 e seguintes da 
Lei Federal n° 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, e 
subdividida nas seguintes categorias de contratos: 
I - fornecimento de bens; 
II - locações; 
III - prestação de serviços; ou 
IV - realização de obras. 
§ 1º No âmbito da Câmara Municipal de Fortim, haverá uma única ordem cronológica, 
para cada fonte de recurso, contemplando as contratações de todas as unidades gestoras, sendo o 
gerenciamento e execução dos pagamentos realizado exclusivamente pela Câmara Municipal de 
Fortim. 
§ 2º No âmbito da Câmara Municipal de Fortim terá uma ordem única por fonte de 
recurso, sendo a gestão de pagamentos realizada pela própria Câmara Municipal de Fortim e 
executor de pagamentos definido em sua estrutura administrativa ou por meio de ato específico. 
Art. 90. A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito 
na sequência de pagamentos, o momento da assinatura da ordem de pagamento pela autoridade 
competente. 
§ 1º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão 
de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou 
referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidades, 
podendo, nesse caso, a Câmara Municipal de Fortim contratante deduzir parte do pagamento 
devido à contratada, limitado ao valor inadimplido.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o contratante, mediante disposição em 
edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à 
comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas. 
§ 3º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na ordem 
cronológica de pagamentos da Câmara Municipal de Fortim. 
§ 4º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do artigo 138 e no artigo 149 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o 
contrato já tenha sido encerrado. 
Art. 91. Os prazos para liquidação e pagamento, exceto se impostas condições específicas 
para a aplicação de recursos decorrentes de transferências voluntárias, serão limitados, em regra, 
a: 
I - 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal 
ou instrumento de cobrança equivalente pelo órgão contratante; 
II – 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa e consequente 
assinatura da ordem de pagamento pela autoridade competente. 
§ 1º Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite 
de que trata o inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os prazos previstos no 
caput deste artigo serão reduzidos pela metade. 
§ 2º Nas contratações que envolvam a execução de recursos próprios ou transferências 
constitucionais, desde que justificado e previsto no edital ou instrumento equivalente, poderão 
ser estabelecidos prazos superiores aos definidos nos incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo. 
§ 3º Compete ao órgão contratante acompanhar e promover a devida instrução dos atos 
necessários à implementação da condição da liquidação da despesa de que trata o inciso I do 
caput deste artigo. 
§ 4º O prazo de que trata o inciso I do caput e o § 1º deste artigo poderão ser 
excepcionalmente prorrogados, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade 
de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 
§ 5º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou 
de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Câmara 
Municipal de Fortim durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para 
os fins de que trata o inciso I do caput e o § 1º deste artigo. 
§ 6º Ocorrendo qualquer situação que impeça a liquidação ou o pagamento parcial ou 
integral da despesa, e que dependa de adoção de medidas por parte do contratado, sua posição na 
ordem cronológica prevista neste artigo será suspensa até a regularização da situação. 
§ 7º Regularizada as situações tratadas no § 6° deste artigo, o contratado será 
reposicionado na ordem cronológica, observando os prazos previstos nos termos da contratação. 
§ 8º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento 
da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida 
a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita. 
§ 9º No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e 
quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, 
permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica. 
§ 10. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral 
da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente 
na mesma posição da ordem cronológica. 
Art. 92. Observadas as hipóteses e disposições previstas no §§ 1° e 2° do artigo 141 da 
Lei Federal n° 14.133, de 2021 e as diretrizes definidas no plano de contratações anual da Câmara 
Municipal de Fortim, quando consolidado nos termos deste Decreto, a autoridade máxima do 
órgão responsável pelo gerenciamento e execução dos pagamentos poderá alterá-la mediante 
justificativa, e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas 
competente. 
§ 1° A comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente sobre 
a alteração da ordem cronológica de pagamento, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados 
da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem. 
Art. 93. Os órgãos responsáveis pelo gerenciamento e execução dos pagamentos deverão 
disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, 
a ordem cronológica dos pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual 
alteração. 
Art. 94. Competirá a Câmara Municipal de Fortim, e a cada órgão gerenciador e executor 
de pagamentos das entidades da Câmara Municipal de Fortim, expedir normas ou atos 
complementares necessários para a regulamentação das disposições deste capítulo. 
CAPÍTULO XIV 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Seção I 
Das disposições preliminares 
Art. 95. Para aplicação das disposições contidas no artigo 155 e seguintes da Lei Federal 
n° 14.133, de 2021, o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos 
licitatório e contratual da Câmara Municipal de Fortim observará as disposições deste Decreto. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às licitações, às contratações diretas 
e procedimentos auxiliares, naquilo que for aplicável. 
Art. 96. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas 
infrações descritas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, ainda, de qualquer outro 
descumprimento de cláusula editalícia, contratual ou da legislação referente à licitações e 
contratações públicas. 
 Art. 97. A aplicação das sanções administrativas pelo cometimento de infração será 
precedida do devido processo legal, com garantias fundamentais de contraditório e ampla defesa, 
com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito. 
Parágrafo único. Dos atos da Câmara Municipal de Fortim decorrentes da aplicação das 
sanções administrativas previstas neste Decreto, caberá recurso e pedido de reconsideração, nos 
termos disciplinados nos artigos 165 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Seção II 
Das sanções administrativas 
Art. 98. Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas 
administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, quais sejam: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - impedimento de licitar e contratar; 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
§ 1º Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas no 
§1º do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 2º As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme 
disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento 
contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à 
penalidade mais gravosa. 
§ 3º A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e 
proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades, adotar prazo 
ou percentual diverso de que trata este Decreto. 
Art. 99. A competência para determinar a instauração do processo administrativo, 
julgamento e aplicação das sanções administrativas serão das seguintes autoridades: 
I - a sanção prevista no inciso I, II, III do caput do artigo 106 deste Decreto, será da 
autoridade máxima da Câmara Municipal de Fortim; 
II - a sanção prevista no inciso IV do caput do artigo 106 deste Decreto será da autoridade 
máxima da Câmara Municipal de Fortim, sendo que, neste caso, a instauração e o processamento 
serão feitos na Controladoria da Câmara Municipal, e, ao final, remetidos os autos para 
julgamento pela Autoridade Máxima. 
§ 1º A aplicação das sanções administrativas previstas em Lei não exclui, em nenhuma 
hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Fortim. 
§ 2º Para a aplicação das penalidades administrativas, necessário prévio parecer jurídico, 
podendo ser dispensado nos casos das sanções de advertência e multa. 
Art. 100. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação 
contratual sujeitará o adjudicatário ou contratado infrator à sanção cabível para a mais grave entre 
elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como 
circunstância agravante. 
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se já houver ocorrido o julgamento 
ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. 
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa 
cumulativamente à sanção mais grave. 
Subseção I 
Da advertência 
Art. 101. A sanção de advertência, que consiste em comunicação formal ao licitante ou 
contratado, será aplicada nas seguintes hipóteses: 
I - descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando 
não se justificar aplicação de sanção mais grave, tais como, o atraso na entrega de produto, 
serviços e etapas de obras, e situações de natureza correlatas, independentemente da aplicação 
da multa; 
II - inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena 
relevância, e situações de natureza correlatas, a critério da Câmara Municipal de Fortim, quando 
não se justificar aplicação de sanção mais grave. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se pequena relevância o 
descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam 
objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Câmara Municipal de 
Fortim. 
Subseção II 
Da multa 
Art. 102. A multa será calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e não poderá 
ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do 
contrato licitado ou celebrado. 
§ 1º A aplicação de multa moratória não impedirá que a autoridade julgadora, mediante 
ato motivado, a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a 
aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto. 
§ 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a Câmara 
Municipal de Fortim, deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um valor de referência 
devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas. 
Art. 102. O licitante ou contratado que, injustificadamente, descumprir a legislação ou 
cláusulas editalícias ou contratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos prazos previstos 
nos contratos ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de multa, 
nos termos deste Decreto, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis, devendo ser 
observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes: 
I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na 
entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), 
correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte 
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no 
documento fiscal; 
II - multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em 
assinar o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente; 
III - multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação 
ou para a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado retardar 
injustificadamente o procedimento de contratação ou descumprir de preceito normativo ou as 
obrigações assumidas, tais como: 
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório; 
b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito 
pela Câmara Municipal de Fortim; 
c) tumultuar a sessão pública da licitação; 
d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração 
em sentido contrário; 
e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de 
licitação; 
f) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da 
contratação direta junto ao cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Fortim, dentro do 
prazo concedido pela Câmara Municipal, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente 
e aceito pela Câmara Municipal de Fortim; 
g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o 
licitante ou contratado enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos 
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações; 
h) propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já tenham sido 
respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e 
i) outras situações de natureza correlatas. 
IV - multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta, quando houver o descumprimento das normas 
jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como: 
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato; 
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência; 
c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Câmara Municipal de Fortim, os 
documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa; 
d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante; 
e) não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante; 
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato; 
g) utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato; 
h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão 
corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus 
empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de 
mão de obra; 
j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse 
público, em especial quando solicitado pela Câmara Municipal de Fortim; 
k) deixar de repor funcionários faltosos; 
l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços 
de mão de obra; 
m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade; 
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, vales-refeição, seguros, 
encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas 
à execução do contrato nas datas avençadas; 
o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e 
previdenciária regularizada; 
p) outras situações de natureza correlatas. 
V - multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto 
contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com 
vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina; 
VI - multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando 
o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à rescisão do contrato. 
§ 1º Se a recusa em assinar o contrato a que se refere o inciso II do caput deste artigo for 
motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à 
apresentação da proposta, a autoridade julgadora poderá, mediante ato motivado, deixar de 
aplicar a multa. 
§ 2º Os atos convocatórios e os contratos poderão dispor de outras hipóteses de multa, 
desde que justificadas pela Câmara Municipal de Fortim, dentro dos limites estabelecidos no 
caput do artigo 110 deste Decreto. 
§ 3º O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação contratual ou licitatória, 
para efeito de cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do 1º (primeiro) dia útil 
subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o seu cumprimento. 
§ 4º A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente 
de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores. 
§ 5º No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco por cento) de que trata o 
inciso V do caput deste artigo será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for 
descumprida. 
§ 6º A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui, em nenhuma hipótese, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 103. Na hipótese de deixar o licitante ou contratado de pagar a multa aplicada a 
tempo e o modo devidos, o valor correspondente será executado observando-se os seguintes 
critérios: 
I - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do 
inadimplemento, responderá o licitante ou contratado pela sua diferença, devidamente atualizada 
monetariamente e acrescida de juros e encargos legais, fixados segundo os índices e taxas 
utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Câmara Municipal de Fortim ou cobrados 
judicialmente; 
II - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se-á do valor 
da garantia; 
III - impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput deste artigo, será o 
crédito correspondente inscrito em dívida ativa. 
Art. 104. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias contínuos será considerado 
como inexecução total do Contrato, devendo os instrumentos respectivos serem rescindidos, 
salvo razões de interesse público devidamente motivadas no ato da Câmara Municipal de Fortim 
contratante. 
Subseção III 
Do impedimento de licitar 
Art. 105. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que: 
I - dar causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Câmara Municipal 
de Fortim, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
II - dar causa à inexecução total do contrato; 
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
VII - outras situações de natureza correlatas. 
§ 1º Considera-se inexecução total do contrato: 
I - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente 
determinada; ou 
II - recusa injustificada do adjudicatário em assinar contrato ou em aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Câmara Municipal de Fortim. 
§ 2º Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do 
cumprimento do encargo contratual, o adjudicatário ou contratado será notificado para 
apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação ou ciência, a justificativa para 
o descumprimento do contrato. 
§ 3º A justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo agente 
de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação; e a apresentada pela contratada será analisada 
pelo fiscal do contrato que, mediante ato motivado, apresentará manifestação e submeterá à 
decisão da autoridade superior competente. 
§ 4º Rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade 
máxima da Câmara Municipal de Fortim para que decida sobre o encaminhamento para a 
instauração do processo para a apuração de responsabilidade, salvo quando não for ele a 
autoridade instauradora e julgadora. 
§ 5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo de que trata o § 4º 
deste artigo poderá a autoridade máxima conceder prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da 
publicação ou da ciência, para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto. 
§ 6º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou contratar 
no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, pelo prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sua 
inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. 
Subseção IV 
Da declaração de inidoneidade 
Art. 106. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada 
àquele que: 
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
V - praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 
2013; 
VI - outras situações de natureza correlatas 
§ 1º A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração 
criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento aos órgãos de controle da 
Câmara Municipal de Fortim competentes e, quando couber, à Controladoria-Geral da Câmara 
Municipal de Fortim, para atuação no âmbito das respectivas competências. 
§ 2º A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da Federação, 
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, pelo 
prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado da 
decisão administrativa. 
Seção III 
Dos procedimentos para aplicação das sanções 
Subseção I 
 Dos atos processuais, do tempo, dos prazos e da forma dos atos 
Art. 107. Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que atendidas as 
exigências mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas nos documentos e nas interações 
com o Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 2020. 
Art. 108. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa 
em sentido contrário. 
§ 1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade 
teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalidade. 
§ 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do 
vencimento e observarão as seguintes disposições: 
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo; 
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data. 
§ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo: 
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação; 
II - a data de juntada aos autos a contar da publicação ou ciência. 
Art. 109. Não existindo determinação em sentido contrário, os atos processuais devem 
ser praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis corridos. 
Art. 110. Quando se tratar de processo digital, os atos poderão ser praticados por meio de 
correio eletrônico, até às 23:59 horas do último dia do prazo, salvo quando este Decreto 
prescrever de forma diversa. 
Art. 111. Para fins deste Decreto, notificação é o ato emanado pela autoridade competente 
pelo qual se dá ciência ao interessado da instauração de processo administrativo para apuração 
de cometimento, em tese, de infração administrativa, dando-lhe oportunidade para o exercício do 
direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Subseção II 
Do processo administrativo sumaríssimo 
Art. 112. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções de 
advertência se dará em processo administrativo sumaríssimo, facultando-se a defesa do licitante 
ou contratado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência. 
§ 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo 
pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se 
possa identificá-los, sendo-lhe facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, 
de forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 
§ 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no 
prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da intimação. 
§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 02 (dois) ou 
mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal 
de Fortim. 
§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu 
amigo íntimo ou inimigo. 
§ 6º No processo administrativo sumaríssimo de que trata essa subseção, é dispensada 
manifestação jurídica da Procuradoria-Geral Câmara Municipal de Fortim. 
Subseção III 
Do processo administrativo sumário 
Art. 113. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis da sanção de multa, ou 
advertência e multa, se dará em processo administrativo sumário, facultando-se a defesa do 
licitante ou contratado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou ciência. 
§ 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo 
pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se 
possa identificá-los, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de 
forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa 
§ 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação. 
§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 2 (dois) ou mais 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de 
Fortim, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço. 
§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu 
amigo íntimo ou inimigo. 
Art. 114. Transcorrido o prazo previsto no artigo 148 deste Decreto, será elaborado 
relatório final conclusivo no qual resumirá as peças principais dos autos, mencionará os fatos 
imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o 
adjudicatário ou contratado, opinará sobre a licitude da conduta, analisará as manifestações da 
defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, e remeterá o processo 
à autoridade instauradora, para julgamento. 
§ 1º O relatório final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se 
houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do 
processo ao setor competente para as providências cabíveis. 
§ 2º O relatório final conclusivo poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de 
provas quanto à autoria ou materialidade. 
§ 3º O relatório final conclusivo poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser 
adotadas pela Câmara Municipal de Fortim, objetivando evitar a repetição de fatos ou 
irregularidades semelhantes aos apurados no processo. 
§ 4º No processo administrativo sumário de que trata essa subseção, é dispensada 
manifestação jurídica da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Fortim. 
§ 5º Se evidenciado no curso do processo administrativo sumário que o caso envolve a 
prática de conduta que possa caracterizar infração punível com as sanções de impedimento de 
licitar ou contratar ou de declaração de inidoneidade de que tratam os incisos III e IV do artigo 
98 deste Decreto, será instaurado o processo de responsabilização pelo rito comum, nos termos 
previstos no artigos 115 e seguintes deste Decreto. 
Subseção IV 
Do processo administrativo comum 
Art. 115. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 98 deste Decreto 
requererá a instauração de processo de responsabilização, de que trata o artigo 158 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, a ser conduzido por Comissão Processante, permanente ou designada pelo 
pela autoridade máxima da Câmara Municipal de Fortim. 
§ 1º A autoridade competente analisará a documentação e, caso entenda necessário, 
poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela instauração ou não do processo 
administrativo. 
§ 2º A instauração do processo se dará por ato de quem possui competência para aplicar 
a sanção, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado, e mencionará: 
I - a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos pelos 
quais se possa identificá-lo; 
II - os fatos que ensejam a apuração; 
III - o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração; 
IV - as cláusulas editalícias ou contratuais descumpridas; 
V - o número do edital, do processo e do instrumento jurídico do contrato, termo aditivo 
e nota de empenho que foram descumpridos; e 
VI - na hipótese do § 3º deste artigo, a identificação dos administradores e ou sócios, 
pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de 
fato ou de direito. 
§ 3º A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e sócios que 
possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, como também 
à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, 
de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração direta da personalidade jurídica. 
Art. 116. A Comissão Processante será composta por 2 (dois) ou mais servidores efetivos 
ou empregados públicos estáveis dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Fortim, com 
atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, 
inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório. 
§ 1º Caso a Câmara Municipal de Fortim não tenha quadro funcional formado de 
servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) 
ou mais servidores pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no 
mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço. 
§ 2º Não poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro ou parente 
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo 
íntimo ou inimigo. 
Art. 117. O processo será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do 
recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados 
do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, 
e mediante justificação fundamentada. 
Art. 118. Instaurado o processo administrativo, a autoridade competente deverá emitir a 
notificação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentarem 
defesa escrita, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma 
fundamentada, para deliberação da Comissão e exercício do direito ao contraditório e à ampla 
defesa. 
§ 1º A notificação conterá, no mínimo: 
I - a identificação da pessoa jurídica e o número de sua inscrição no CNPJ, ou nome da 
pessoa física e sua inscrição no CPF; 
II - a indicação de dados referentes ao edital ou contrato, em tese, descumprido; 
III - a descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais 
descumpridas, as sanções cabíveis e os percentuais de multa que poderão ser aplicados; 
IV - o prazo para a apresentação da defesa escrita, bem como orientações para que o 
notificado possa especificar as provas que pretende produzir; 
V - a indicação do local e do horário de funcionamento em que a defesa deverá ser 
protocolizada, em caso de processos físicos; 
VI - a indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais agravantes 
já identificadas; 
VII - a forma como se dará a ciência ao notificado dos atos e dos termos referentes ao 
processo, que deverá ser, em regra, por correio eletrônico, exceto no caso em que o notificado 
for revel; 
VIII - a informação de que o processo continuará independentemente da apresentação de 
defesa. 
§ 2º A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na 
notificação. 
§ 3º Cabe à autoridade notificante informar às seguradoras a instauração do processo de 
aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou documentos correlatos. 
Art. 119. A notificação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no endereço 
indicado no processo, devendo o notificado confirmar, em até 2 (dois) dias úteis, o recebimento 
da notificação. 
§ 1º Na fase de licitação, a notificação será enviada pelo sistema utilizado, se licitação 
eletrônica, ou por e-mail ao credenciado ou representante da licitante, se licitação presencial. 
§ 2º Na fase contratual, a notificação será enviada para o correio eletrônico do preposto 
responsável da notificada. 
§ 3º Não confirmado o recebimento da notificação feita por meio eletrônico, esta ocorrerá 
pelo correio e, caso reste infrutífera, realizar-se-á em seguida pessoalmente, sendo o início do 
prazo para defesa o primeiro dia útil seguinte ao recebimento. 
§ 4º Caso restem frustradas as tentativas de intimação por correio e pessoalmente, a 
intimação se dará por publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Fortim, sendo então 
presumido o conhecimento de seu inteiro teor pelo notificado, e seu prazo para defesa terá início 
no dia útil seguinte à publicação. 
§ 5º Na primeira oportunidade de se manifestar no processo, o notificado deverá justificar 
de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada 
por meio eletrônico. 
§ 6º No caso de notificação pelo correio e pessoalmente, será válida a entrega do 
documento à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração da notificada ou, ainda, 
a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 
Art. 120. Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou 
de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
Art. 121. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 120 deste Decreto, 
a Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os 
dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou 
contratado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as 
provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo 
onde se encontram. 
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se 
houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do 
processo ao setor competente para as providências cabíveis. 
§ 2º O relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à 
autoria ou materialidade. 
§ 3º O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela 
Câmara Municipal de Fortim, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades 
semelhantes aos apurados no Processo. 
§ 4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para 
deliberação da autoridade competente, após a manifestação jurídica da Procuradoria Geral da 
Câmara Municipal de Fortim. 
 
Subseção V 
Da Falsidade Documental 
Art. 122. No caso de indícios de falsidade documental apresentados no curso da instrução, 
a Comissão Processante intimará o acusado para manifestação, em 3 (três) dias úteis. 
§ 1º A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do julgamento do 
processo. 
§ 2º Quando a apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória ou de 
execução do contrato for a causa principal para a abertura do processo de apuração de 
responsabilidade, não se aplica o disposto no caput e § 1º deste artigo. 
Subseção VI 
Do Acusado Revel 
Art. 123. Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito 
de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, será considerado revel e presumir￾se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento administrativo para 
apuração de responsabilidade. 
§ 1º Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos efeitos da revelia de 
que trata o caput deste artigo. 
§ 2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que 
se encontrar. 
§ 3º Nos casos de notificação ficta será nomeado curador especial. 
 
Subseção VII 
Do Julgamento 
Art. 124. A decisão condenatória mencionará, no mínimo: 
I - a identificação do acusado; 
II - o dispositivo legal violado; 
III - a sanção imposta. 
§ 1º A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente dos fatos 
e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento. 
§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração 
de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas, 
que, neste caso, serão partes integrantes do ato. 
Art. 125. Na aplicação das sanções, a Câmara Municipal de Fortim Pública deve observar: 
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - as peculiaridades do caso concreto; 
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV - os danos que dela provierem para a Câmara Municipal de Fortim; 
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle; e 
VI - situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de geração 
de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa. 
Art. 126. São circunstâncias agravantes: 
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão; 
II - o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração; 
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração 
de responsabilidade; 
IV - a prática de qualquer infrações absorvidas, na forma do disposto no artigo deste 
Decreto; 
V - a reincidência. 
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de 
condenado definitivamente por idêntica infração anterior. 
§ 2º Para efeito de reincidência: 
I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta 
de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e 
contratar; 
II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão 
definitiva e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5 
(cinco) anos; 
III - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior. 
§ 3º As infrações secundárias tidas como circunstâncias agravantes majorarão a pena 
estabelecida para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar nos seguintes quantitativos: 
I - serão acrescidos em 1/8 as infrações puníveis com a sanção de advertência; 
II - serão acrescidos em 1/6 as infrações puníveis com a sanção de impedimento de licitar 
ou contratar; 
III - serão acrescidos em 1/4 as infrações puníveis com a sanção de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar. 
Art. 127. São circunstâncias atenuantes: 
I - a primariedade; 
II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento; 
III - reparar o dano antes do julgamento; 
IV - confessar a autoria da infração. 
Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado 
definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado. 
Art. 128. Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo de 
apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda 
que, em consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar. 
 
Subseção VIII 
Da Prescrição 
Art. 129. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Câmara Municipal de Fortim, devendo-se observar as causas de interrupção e suspensão previstas 
no §4º do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Subseção IX 
 Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 
Art. 130. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada, nos termos do artigo 160 
da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, 
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na citada Lei ou para provocar 
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica 
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de 
direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
Art. 131. A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste Decreto, poderá 
ser direta ou indireta, nos termos em que: 
I - a desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na aplicação de sanção 
diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou 
contratadas; 
II - a desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no processo da licitação 
ou de contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta. 
Art. 132. Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de sanção 
que impeça de licitar e contratar a Câmara Municipal de Fortim para: 
I - as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas 
de licitar com a Câmara Municipal de Fortim enquanto perdurarem as causas da penalidade, 
independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem 
como sócios; 
II - as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no 
inciso I deste artigo. 
Art. 133. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica 
indireta será da autoridade máxima Câmara Municipal de Fortim. 
§ 1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será suspenso o processo 
licitatório, para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo da contratação teve 
como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário 
comum. 
§ 2º Será notificado o interessado para que apresente manifestação, no exercício do 
contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 
§ 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo de 
contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias para 
a prova dos fatos, tais como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do início 
da sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade econômica desenvolvida pelas 
empresas; a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes e administradores; 
compartilhamento de estrutura física ou de pessoal; dentre outras. 
§ 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva indireta, o 
licitante será inabilitado. 
Art. 134. A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso de 
cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das condutas 
previstas no artigo 155, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Art. 135. No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica, as sanções 
previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 serão também aplicadas em relação aos 
sócios ou administradores que cometerem infração. 
Art. 136. A desconsideração direta da personalidade jurídica será precedida de processo 
administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 
§ 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na qualidade de 
licitante ou na execução de contrato poderão ser apuradas no mesmo processo destinado à 
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica. 
§ 2º A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de competência 
do da autoridade máxima da Câmara Municipal de Fortim. 
§ 3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe pedido de 
reconsideração, no prazo de 03 (três) dias úteis. 
Subseção X 
Da extinção dos contratos 
Art. 137. A extinção do contrato por ato unilateral da Câmara Municipal de Fortim poderá 
ocorrer: 
I - antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade; 
II - no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade; 
III - em caráter incidental, no curso do processo de apuração de responsabilidade; ou 
IV - quando do julgamento de apuração de responsabilidade 
Art. 138. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 
2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam 
tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados 
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente 
definidos neste Decreto. 
Subseção XI 
Do Cômputo das Sanções 
Art. 139. Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de infração 
prevista nos incisos III ou IV do artigo 98 deste Decreto, será somado ao período remanescente 
o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções. 
§ 1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 98 deste Decreto 
(das sanções Administrativas), observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o 
condenado poderá ficar proibido de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Fortim. 
§ 2º Para o cálculo da soma prevista no caput, contam-se as condenações em meses, 
desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no §1º deste artigo, orientado 
pelo termo inicial da primeira condenação. 
Art. 140. São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas 
praticadas por licitantes ou contratados. 
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do artigo 98 deste Decreto 
(das sanções administrativas), serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração 
diversa cometida. 
 
Subseção XII 
Da Reabilitação 
Art. 141. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
I - reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Fortim; 
II - pagamento da multa; 
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade; 
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas que 
o reabilitando: 
a) não esteja cumprindo pena por outra condenação; 
b) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III 
deste artigo, a quaisquer das penas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
imposta pela Câmara Municipal de Fortim; 
c) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III 
deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do 
artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública Direta ou 
Indireta dos demais Entes Federativos. 
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos definidos neste artigo. 
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do 
artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante 
ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
Art. 142. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, 
assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 
Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Câmara Municipal de Fortim solicitará sua 
exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e do Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no 
Sistema Gestão de Materiais e Serviços - GMS. 
Seção IV 
Da publicidade 
Art. 143. A Câmara Municipal de Fortim deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter 
atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas 
Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal, conforme previsto no caput
do artigo 161 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
§ 1º No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado 
da decisão, a autoridade julgadora enviará cópia da decisão, para, no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis, realizar o registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e 
Suspensas - CEIS e, se for o caso, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. 
§ 2º O endereço para acesso ao CEIS e ao CNEP será divulgado no sítio eletrônico da 
Câmara Municipal de Fortim. 
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 144. Caberá à autoridade máxima da Unidade Central de Contratações a fixação de 
critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade aos procedimentos de contratação que lhe 
forem encaminhados. 
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá a autoridade máxima da Unidade Central 
de Contratações determinar a alteração da ordem estabelecida nos critérios a que se refere o caput 
deste artigo. 
Art. 145. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro 
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto. 
Art. 146. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 26 de janeiro de 2024. 
Kath Anne Meira da Silva Simonassi 
- Presidente - 
Orlando da Costa Oliveira 
Vice-Presidente 
Raimundo Tomaz de Souza 
- 1º Secretário -
Gerardo Correia da Silva Júnior 
- 2º Secretário -