norma nº 710/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 710/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera com reajuste de 4,17% (quatro vírgula
dezessete por cento), respectivamente, os
anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006,
com as modificações já introduzidas pelas leis
municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e
630/2017, que estabelecem as tabelas
vencimentais dos professores do Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento), respectivamente, os anexos V e VIl, da Lei Municipal nº 265/2006, com as
modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009,
590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do
Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os
valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações
já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas,
de acordo com o Anexo Único.
Art. 3º. Altera-se o Anexo VIl, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº
265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste
de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40)
horas, de acordo com o Anexo Único.
Parágrafo único. Os anexos V e Vl da Lei Municipal nº 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de
2019 será pago juntamente com a folha do mês de março de 2019.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de fevereiro de 2019.
) ) Boca AR
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
N MUunIcíÍPIO DE FORTIM
Anexo Unico da Lei Municipal nº 710/2019, de 19 de fevereiro de 2019
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE
VENCIMENTO BASE 2019 (Reajuste de 4,17%)
Referências
Classe | (Magistério)
20 h/a
lasse Il (Licenciatura)
c
40 h/a 20 h/a
40 h/a
R$ 1.278,87
R$ 2.557,74
R$ 1.391,03
R$ 2.782,05
Classe Ill (Especialização)
20 h/a
Classe IV (Mestrado)
Classe V (Doutorado)
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20h/a | 40h/a
R$ 1.502,31
| R$ 3.004,62
R$ 1.669,22
R$ 3.338,43
R$ 1.808,26 | R$ 3.616,52
| R$ 1.310,84
R$ 2.621,68
R$ 1.425,80
R$ 2.851,61
R$ 1.539,87
R$ 3.079,73
R$ 1.710,95
R$ 3.421,89
R$ 1.343,61
R$ 2.687,23
R$ 1.461,45
R$ 2.922,90
R$ 1.578,36
R$ 3.156,73
R$ 1.753,72
R$ 3.507,44
R$ 1.853,47 | R$ 3.706,94
E
R$ 1.899,80 | R$ 3.799,61
R$ 1.377,20
R$ 2.754,41
R$ 1.497,98
R$ 2.995,97
R$ 1.617,82
R$ 3.235,65
R$ 1.797,56
R$ 3.595,13
R$ 1.947,30 | R$ 3.894,60
R$ 1.411,63
R$ 2.823,27
R$ 1.535,43
R$ 3.070,87
R$ 1.658,27
R$ 3.316,54
R$ 1.842,50
R$ 3.685,00
R$ 1.995,98 | R$ 3.991,96
R$ 1.446,92
R$ 2.893,85
R$ 1.573,82
R$ 3.147,64
R$ 1.699,72
R$ 3.399,45
R$ 1.888,56
R$ 2.045,88 | R$ 4.091,76
R$ 1.483,10
R$ 2.966,19
R$ 1.613,16
R$ 3.226,33
R$ 1.742,22
R$ 3.484,44
R$ 1.935,78
R$:3.777,13 |
R$ 3.871,56
R$ 2.097,03 | R$ 4.194,06
R$ 1.520,17
R$ 3.040,35
R$ 1.653,49
R$ 3.306,99
R$ 1.785,77
RS 3.571,55
R$ 1.984,17
R$ 3.968,35 |
R$ 2.149,45 | R$ 4.298,91
DIC|IN/OjUN|aiwIin|m
| R$ 1.558,18
R$ 3.116,36
R$ 1.694,83
R$ 3.389,66
R$ 1.830,42
R$ 3.660,84
R$ 2.033,78
R$ 4.067,55 |
R$ 2.203,19 | R$ 4.406,38
ta
o
R$ 1.597,13
R$ 3.194,27
R$ 1.737,20
R$ 3.474,40
R$ 1.876,18
R$ 3.752,36
R$ 2.084,62
R$ 4.169,24
R$ 2.258,27 | R$ 4.516,54
nm
[e
R$ 1.637,06
R$ 3.274,12
R$ 1.780,63
R$ 3.561,26
pa
Lad
R$ 1.677,99
R$ 3.355,98
|
R$ 1.825,15
R$ 3.650,30
R$ 1.923,08
R$ 1.971,16
R$ 3.846,17
R$ 2.136,74
R$ 4.273,47
R$ 2.314,73 | R$ 4.629,45
R$ 3.942,32
R$ 2.190,16
R$ 4.380,31
R$ 2.372,60 | R$ 4.745,19
Obs.: Mudança de referência (2,5%)
Os vencimentos são compostos apenas por salário base.
Fortim/CE, 19 de fevereiro de 2019.
Eicdo
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2