norma nº 711/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 711/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS DE PONTAL
DO MACEIÓ - AJPM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a AJPM - Associação de Jovens
de Pontal do Maceió, inscrita no CNPJ sob o nº 12.473.696/0001-52.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo Único - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório
circunstanciado.
Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade
Pública concedida à entidade, quando:
| = deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por
justo motivo;
ll — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da
averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para
tornar-se objeto de nova lei;
IV — eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar
de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de fevereiro de 2019.
a od Souig tiyiarin
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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